DOE 15/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº249  | FORTALEZA, 15 DE DEZEMBRO DE 2022
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente contrato no Termo Justificativo de Inexigibilidade de Seleção Pública nº 177/2022-ISP, nas 
condições estabelecidas nas suas cláusulas, independentemente de transcrição e no parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada 
pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021, o qual dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e, subsidiariamente, 
na Lei 8.666/93. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O presente Contrato de Patrocínio entra em vigor a partir da data de 
sua publicação até 28 de fevereiro de 2023. VALOR GLOBAL: R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100
001.01.031.259.20740.15.33903900.1.00.00.0.20 - classificação reduzida 33 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica. DATA DA ASSINATURA: 15 
de dezembro de 2022. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do 
Ceará e o Sr. André Avelino de Azevedo, pela FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 15 de dezembro de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL N°158/2022
PROCESSO N° 08253 /2022 OBJETO: PATROCÍNIO ao Projeto “CEARÁ NATAL DE LUZ 2022”, promovido pela CÂMARA DE DIRIGENTES 
LOJISTAS DE FORTALEZA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.293.038/0001-49. JUSTIFICATIVA: O projeto “CEARÁ NATAL DE LUZ 2022” se trata 
de um projeto artístico-cultural que busca a valorização da cultura, bem como o desenvolvimento da economia e do turismo no município de Fortaleza. O 
evento já integra o calendário oficial de eventos e datas comemorativas do Estado do Ceará, com realização em dezembro de 2022. VALOR: R$ 120.000,00 
(cento e vinte mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100001.01.031.259.20740.15.33903900.1.00.00.0.20 – classificação reduzida 33 - Outros 
Serviços Terceiros Pessoa Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Seleção Pública tem como fundamento jurídico o 
parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio 
da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, a Lei 8.666/93. CONTRATADA: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE 
FORTALEZA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FORTALEZA, inscrita no CNPJ/
MF sob o nº 07.293.038/0001-49, deve-se ao fato de referida Entidade deter a exclusividade desta iniciativa, como bem atesta a declaração de exclusividade 
oriunda da Secretaria Municipal da Cultura de Fortaleza - SECULTFOR, anexa ao processo. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo emitido 
pela Comissão Permanente de Licitação desta Augusta Casa Legislativa, bem como, com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder 
Legislativo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA, para PATROCÍNIO do Projeto “CEARÁ NATAL DE LUZ 2022”, 
de iniciativa da CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FORTALEZA, nos termos do Parágrafo Primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº 16.142, de 
06/12/2016, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, 
e subsidiariamente, a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA ASSINATURA: 15/12/2022. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 15 de dezembro de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL Nº176/2022
PROCESSO N° 08102/2022 OBJETO: PATROCÍNIO ao Projeto “MOVIMENTO EMPREENDER – EDIÇÃO 2022”, promovido pela FUNDAÇÃO 
DEMÓCRITO ROCHA. JUSTIFICATIVA: O “MOVIMENTO EMPREENDER”, que abordará, em 2022, a temática “Você é + com a gente”, é considerado o 
maior movimento de empreendedorismo do país com enfoque em pequenos negócios, fomentando o engajamento de MEIs e MPEs, por meio da capacitação e 
do desenvolvimento de micro e pequenos negócios e de empreendedores individuais em ferramentas direcionadas a gestão e transformação virtual. VALOR: R$ 
770.000,00 (setecentos e setenta mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100001.01.031.259.20740.15.33903900.1.00.00.0.20 – classificação reduzida 
33 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Seleção Pública tem como fundamento 
jurídico o parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de 
patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, a Lei 8.666/93. CONTRATADA: FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.663.719/0001-51, deve-se 
ao fato de referida Entidade deter a exclusividade desta iniciativa, como bem atesta a Declaração de Exclusividade oriunda da Câmara Cearense do Livro, 
anexa ao processo. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo emitido pela Comissão Permanente de Licitação desta Augusta Casa Legislativa, 
bem como, com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO 
PÚBLICA, para PATROCÍNIO do Projeto “MOVIMENTO EMPREENDER – EDIÇÃO 2022”, nos termos do Parágrafo Primeiro do Art. 6º da Lei Esta-
dual nº 16.142, de 06/12/2016, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do 
Estado do Ceará, e subsidiariamente, a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA ASSINATURA: 14/12/2022 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de dezembro de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL Nº177/2022
PROCESSO N° 08104/2022 OBJETO: PATROCÍNIO ao Projeto “PRIMEIRA INFÂNCIA EM PAUTA: DESAFIOS E OPORTUNIDADES PARA 
O DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL PÓS-PANDEMIA”, promovido pela FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA JUSTIFICATIVA: Tendo em vista 
que a primeira infância é um período crucial para o desenvolvimento do ser humano e que a cognição das crianças é formada a partir das experiências e 
do ambiente em que vivem, adquirindo nessa fase as capacidades fundamentais para o aprimoramento de habilidades futuras mais complexas, é essencial 
que tenham um acompanhamento adequado para um completo e saudável desenvolvimento. VALOR: R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100001.01.031.259.20740.15.33903900.1.00.00.0.20 – classificação reduzida 33 - Outros Serviços Terceiros Pessoa 
Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Seleção Pública tem como fundamento jurídico o parágrafo primeiro do art. 6º 
da Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública 
do Estado do Ceará, e subsidiariamente, a Lei 8.666/93. CONTRATADA: FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILI-
DADE: A escolha da FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.663.719/0001-51, deve-se ao fato de referida Entidade deter 
a exclusividade desta iniciativa, como bem atesta a Declaração de Exclusividade oriunda da Câmara Cearense do Livro, anexa ao processo. RATIFICAÇÃO: 
Considerando o Termo Justificativo emitido pela Comissão Permanente de Licitação desta Augusta Casa Legislativa, bem como, com amparo no Parecer 
exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA, para PATROCÍNIO do 
Projeto “PRIMEIRA INFÂNCIA EM PAUTA: DESAFIOS E OPORTUNIDADES PARA O DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL PÓS-PANDEMIA”, nos 
termos do Parágrafo Primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº 16.142, de 06/12/2016, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a 
política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA ASSINATURA: 
14/12/2022 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de dezembro de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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CORRIGENDA - TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS
PROCESSOS Nº09956/2019 E 8462/2022
No Extrato do Termo de Credenciamento para prestação de LOCAÇÃO DE VEÍCULOS da BRAS GO MOBILIDADE LTDA, oriundo do Edital 200/2019, 
publicado no Diário Oficial do dia 11 de novembro de 2022, onde se LÊ: VIGÊNCIA: De 27 de janeiro de 2023 a 26 de janeiro de 2024, LEIA-SE: VIGÊNCIA: 
26 de novembro de 2022 a 25 de novembro de 2023. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de dezembro de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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CORRIGENDA
No Ato da Presidência Nº 0211/2022, datado de 08 de novembro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado dia 22 de novembro de 2022: ONDE SE 
LÊ: ANA LUIZA FELINO CRUZ LEIA-SE: ANA LUIZA FELINTO CRUZ ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 14 dias do 
mês de dezembro do ano de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL