DOE 15/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº249  | FORTALEZA, 15 DE DEZEMBRO DE 2022
ANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº18.267, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
MAPA DE SITUAÇÃO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO HORTO DO PADRE CÍCERO
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LEI Nº18.268, de 15 de dezembro de 2022.
ALTERA A LEI Nº13.333, DE 22 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO DÉCIMO 
TERCEIRO SALÁRIO.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º A Lei nº 13.333, de 22 de julho de 2003, passa a vigorar acrescida do art. 4.º-A, nos seguintes termos:
“Art. 4.º-A. O décimo terceiro salário, previsto no inciso I do art. 167 da Constituição Estadual, devido aos professores contratados por tempo 
determinado, nos termos da Lei Complementar n.º 22, de 24 de julho de 2000, corresponderá ao somatório de 1/12 (um doze avos) da remuneração 
de cada mês trabalhado no exercício”. (NR)
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo em seus efeitos para fins de convalidação dos atos administrativos anterior-
mente praticados.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, de 15 de dezembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO
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DECRETO Nº35.042, de 14 de dezembro de 2022.
OUTORGA A MEDALHA SENADOR ALENCAR, NA FORMA QUE INDICA.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, incisos IV, VI e XIV, da Constituição Estadual, 
e CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º da Lei nº 6.454, de 09 de agosto de 1963, que complementa a Lei nº 2.364, de 30 de julho de 1926, regulamen-
tadas pelo Decreto nº 28.905, de 04 de outubro de 2007, alterado pelo Decreto nº 30.793, de 21 de dezembro de 2011; CONSIDERANDO a indicação do 
Senhor Coronel Comandante-Geral da Polícia Militar do Ceará constante no processo VIproc nº 10812300/2022, DECRETA:
Art. 1º Fica outorgada a Medalha Senador Alencar aos militares estaduais, abaixo nominados, por terem prestado relevantes serviços à ordem, 
segurança e tranquilidade pública do Estado do Ceará:
01. Coronel PM Luiz Martins Monte Pereira;
02. Coronel PM Cayton Campos Fernandes;
03. Coronel PM Francinilson Mota da Silva;
04. Coronel PM Erivaldo Chaves Pereira;
05. Tenente-Coronel PM Clauber Barbosa Melo;
06. Tenente-Coronel PM Ricardo Colares Barbosa;
07. Tenente-Coronel PM Marcelo Ribeiro Abreu;
08. Tenente-Coronel PM Vanesca Francisca Lopes de Sousa Figueiredo;
09. Tenente-Coronel PM Weibson Braga Júnior;
10. Tenente-Coronel PM Fábio Erick Batista Braga;
11. Tenente-Coronel PM Francisco Claudejane Cabral;
12. Tenente-Coronel BM Holdayne do Nascimento Pereira;
13. Major PM Alexandre Beserra Torres;
14. Major PM Hércules de Aguiar Saboya;
15. Capitão PM Francisco Igor Sampaio Cardoso;
16. Capitão PM Marcus Vinicius Uchoa Lima;
17. Capitão PM Ednardo Conrado Ribeiro;
18. 1º Tenente PM Nascimento Rodrigues de Lima;
19. 2º Tenente PM Francisco Germano Mota do Carmo;
20. 2º Tenente PM Altamir do Nascimento Bezerra;
21. Subtenente PM Nyxon Noxyn Barros de Sousa;
22. 2º Sargento PM Raimundo Nonato Torres da Silva;
23. 2º Sargento PM Guilherme dos Santos Melo;