DOE 15/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº249  | FORTALEZA, 15 DE DEZEMBRO DE 2022
ANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº35.044, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
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DECRETO Nº35.045, de 14 de dezembro de 2022.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS ÁREAS E IMÓVEIS QUE 
INDICA, COM SUAS BENFEITORIAS E ACESSÕES, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV, da Constituição Estadual e com 
fundamento no art. 5.º, alínea “h” e “k”, do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas posteriores alterações. CONSIDERANDO que a 
Secretaria de Turismo tem por missão institucional fortalecer o Ceará como destino turístico nacional e internacional, de forma sustentável, com foco na 
geração de emprego e renda, na inclusão social e na melhoria da vida do cearense; CONSIDERANDO que atividade turística é um dos elementos de maior 
destaque do Ceará, o qual dispõe de belezas naturais que, aliadas ao seu patrimônio cultural e histórico, formam um ambiente com grande força de atrativi-
dade; CONSIDERANDO que a requalificação da Ponte dos Ingleses e seus acessos impactará positivamente na geração de emprego e renda aos residentes 
do seu entorno; DECRETA:
Art.1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis com suas benfeitorias, acessões e outros acessórios, corres-
pondentes à área total de 379,86 m², situados no Município de Fortaleza/CE, conforme previsto nos Anexos I a IV deste Decreto.
Parágrafo único. A desapropriação referida no caput, deste artigo, destinar-se-á à requalificação da Ponte dos Ingleses e seus acessos, no Município 
de Fortaleza/CE.
Art.2º Caberá à Procuradoria-Geral do Estado, por meio da Comissão Central de Desapropriações e Perícias da Procuradoria do Patrimônio e do 
Meio Ambiente, proceder, por via administrativa ou judicial, à desapropriação prevista neste Decreto, nos termos da Lei Complementar n.º 58, de 31 de 
março de 2006, e posteriores alterações.
Art.3º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta do Tesouro do Estado do Ceará.
Art.4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de dezembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº35.045, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL 01: Inicia-se a descrição deste perímetro, compreendendo uma área de 64,27m² com os limites, medidas e coordenadas a seguir: ao Oeste: por 
onde mede 10,24m em um segmento de reta com início no vértice V1 (N = 9588926,3044 E = 553631,1325) com um ângulo interno 97°2’19” e término no 
vértice V2, no sentido sul-norte, onde limita-se com o Largo Júlio Pirata de Iracema / Rua dos Cariris; Ao Norte: por onde mede 6,84m em dois segmentos