DOE 15/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº249  | FORTALEZA, 15 DE DEZEMBRO DE 2022
DECRETO Nº35.046, de 14 de dezembro de 2022.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS ÁREAS E IMÓVEIS QUE 
INDICA, COM SUAS BENFEITORIAS E ACESSÕES, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV, da Constituição Estadual e com funda-
mento no art. 5.º, alínea h, CONSIDERANDO que a Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece tem por missão contribuir para a melhoria da saúde 
e qualidade de vida, promovendo soluções em saneamento básico, com sustentabilidade econômica, social e ambiental; CONSIDERANDO a necessidade 
de implantação do Emissário Final; CONSIDERANDO a necessidade de se ter disponíveis estruturas e equipamentos imprescindíveis a funcionalidade do 
Sistema de Esgotamento Sanitário. DECRETA:
Art.1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis com suas benfeitorias, acessões e outros acessórios, corres-
pondentes à área total de 494,52 m², situados no Município de Santana do Cariri/CE, conforme previsto nos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único. A desapropriação referida no caput, deste artigo, destinar-se-á à implantação do Emissário Final, necessário à implantação do 
Sistema de Esgotamento Sanitário, no Município de Santana do Cariri/CE.
Art.2º Caberá à Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece proceder, por via administrativa ou judicial, à desapropriação prevista neste decreto, 
nos termos da Lei nº 9.499, de 20 de julho de 1971, e posteriores alterações.
Art.3º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta dos recursos próprios da Cagece.
Art.4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de dezembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº35.046, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
MEMORIAL DESCRITIVO – MD 139/2021
Um terreno de formato irregular com finalidade à execução do Emissário Final para atender à implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário, locali-
zado no Município de Santana do Cariri, situado na Rua Acelino Arrais, lado ímpar, distando 15,80m para a esquina mais próxima Rua Senhora Santana, 
perfazendo uma área total de 494,52m², com suas medidas e confrontações a seguir: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas N 
9.205.217,89m. e E 418.453,74m., situado no limite com Terreno de Propriedade de Desconhecido, deste, segue com azimute de 171°05’28” e distância 
de 71,81m., confrontando neste trecho com Rua Acelino Arrais, até o vértice P2, de coordenadas N 9.205.146,95m. e E 418.464,86m.; deste, segue com 
azimute de 258°34’37” e distância de 6,00m., confrontando neste trecho com Terreno de Propriedade de Desconhecido, até o vértice P3, de coordenadas N 
9.205.145,76m. e E 418.458,98m.; deste, segue com azimute de 349°43’22” e distância de 66,21m., confrontando neste trecho com Terreno de Propriedade 
de Desconhecido, até o vértice P4, de coordenadas N 9.205.210,91m. e E 418.447,17m.; deste, segue com azimute de 346°16’54” e distância de 5,95m., 
confrontando neste trecho com Terreno de Propriedade da CAGECE, até o vértice P5, de coordenadas N 9.205.216,69m. e E 418.445,76m.; deste, segue com 
azimute de 81°25’56” e distância de 8,07m., confrontando neste trecho com Terreno de Propriedade de Desconhecido, até o vértice P1, de coordenadas N 
9.205.217,89m. e E 418.453,74m.; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano 
de projeção UTM, tendo como o Datum o SIRGAS2000. Tendo como confinantes: Ao Norte (lado esquerdo) – Com Terreno de Propriedade de Desconhe-
cido, medindo 8,07m; Ao Sul (lado direito) – Com Terreno de Propriedade de Desconhecido, medindo 6,00m; Ao Leste (frente) – Com Rua Acelino Arrais, 
medindo 71,81m; Ao Oeste (fundos) – Com Terreno de Propriedade de Desconhecido, medindo 66,21m e Terreno de Propriedade da CAGECE, medindo 
5,95m. 
ANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº35.046, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
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