DOE 15/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº249  | FORTALEZA, 15 DE DEZEMBRO DE 2022
DECRETO Nº35.047, de 14 de dezembro de 2022.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS ÁREAS E IMÓVEIS QUE 
INDICA, COM SUAS BENFEITORIAS E ACESSÕES, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV, da Constituição Estadual e com funda-
mento no art. 5.º, alínea h, CONSIDERANDO que a Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece tem por missão contribuir para a melhoria da saúde e 
qualidade de vida, promovendo soluções em saneamento básico, com sustentabilidade econômica, social e ambiental; CONSIDERANDO a necessidade de 
implantação de Estações Elevatórias e Redes Coletoras; CONSIDERANDO a necessidade de se ter disponíveis estruturas e equipamentos imprescindíveis 
à funcionalidade do Sistema de Esgotamento Sanitário.DECRETA:
Art.1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis com suas benfeitorias, acessões e outros acessórios, corres-
pondentes à área total de 1.466,00 m², situados no Município de São Benedito, conforme previsto nos Anexos I e XII deste Decreto.
Parágrafo único. A desapropriação referida no caput, deste artigo, destinar-se-á à implantação de Estações Elevatórias e Redes Coletoras, necessárias 
à implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário, no Município de São Benedito, na localidade de Inhuçu/CE.
Art.2º Caberá à Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece proceder, por via administrativa ou judicial, à desapropriação prevista neste decreto, 
nos termos da Lei nº 9.499, de 20 de julho de 1971, e posteriores alterações.
Art.3º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta dos recursos próprios da Cagece.
Art.4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de dezembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº35.047, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
MEMORIAL DESCRITIVO – MD 154/2021
Um terreno de formato regular, com finalidade à execução da Estação Elevatória 01 para atender ao Sistema de Esgotamento Sanitário, localizado no Muni-
cípio de São Benedito, no Distrito de Inhuçu, situado na Rua João Ribeiro da Cunha (atual Rodovia Estadual CE-187), lado ímpar, perfazendo uma área 
total de 216,00m², com suas medidas e confrontações a seguir: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas N 9.545.025,38 m. e E 
293.141,85 m., situado no limite com terreno de propriedade de Desconhecido, deste, segue com azimute de 107°42’10” e distância de 18,00 m., confron-
tando neste trecho com Rua João Ribeiro da Cunha (atual Rodovia Estadual CE-187), até o vértice P2, de coordenadas N 9.545.019,91 m. e E 293.159,00 
m.; deste, segue com azimute de 197°42’09” e distância de 12,00 m., confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Desconhecido, até o vértice 
P3, de coordenadas N 9.545.008,47 m. e E 293.155,35 m.; deste, segue com azimute de 287°42’11” e distância de 18,00 m., confrontando neste trecho com 
terreno de propriedade de Desconhecido, até o vértice P4, de coordenadas N 9.545.013,95 m. e E 293.138,20 m.; deste, segue com azimute de 17°42’11” 
e distância de 12,00 m., confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Desconhecido, até o vértice P1, de coordenadas N 9.545.025,38 m. e E 
293.141,85 m.; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM, 
tendo como o Datum o SIRGAS 2000. Tendo como confinantes: Ao Norte (frente) – Com Rua João Ribeiro da Cunha (atual Rodovia Estadual CE-187), 
medindo 18,00m; Ao Sul (fundos) – Com terreno de propriedade de Desconhecido, medindo 18,00m; Ao Leste (lado direito) – Com terreno de propriedade 
de Desconhecido, medindo 12,00m; Ao Oeste (lado esquerdo) – Com terreno de propriedade de Desconhecido, medindo 12,00m.
ANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº35.047, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022