DOE 15/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            40
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº249  | FORTALEZA, 15 DE DEZEMBRO DE 2022
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
Recursos Ordinários - Excesso - (F. 100.00)
54.804.879,73 
Cota Parte do Fundo de Participação dos Estados - Excesso - (F. 101.00)
18.083.421,38 
Convênios entre Órgãos Federais e Administração Direta - (F. 682.82) Superávit - SDA 
339.000,00 
Recursos Diretamente Arrecadados - (F. 670.00) Superávit - ETICE
2.175.403,98 
TOTAL
124.774.255,50
124.774.255,50
Art. 2º – Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem de anulações de dotações orçamentárias, conforme os anexos III e IV, do 
excesso de arrecadação do corrente exercício e do superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de dezembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA
Flávio Ataliba Flexa Daltro Barreto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Total  R$ 124.774.255,50
ANEXO DO DECRETO Nº35.049, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE 
TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE - DETA 
FONTE
TIPO
VALOR
01000000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
13.572.671,18
01100001 - ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DA ASSEMBLÉIA
2.134.410,90
01.031.259 - PROMOÇÃO DA INTERAÇÃO LEGISLATIVO E SOCIEDADE.  
20740 - Criação, Produção e Divulgação das Ações da Assembleia Legislativa.
2.134.410,90
15 - ESTADO DO CEARÁ
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
100 - 1.00.000000
0
2.134.410,90
01100002 - SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA
11.438.260,28
01.122.211 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ.  
11512 - Realização de Obras de Reforma ou Ampliação da Estrutura Física Administrativa - AL.
3.759.056,01
15 - ESTADO DO CEARÁ
INVESTIMENTOS
100 - 1.00.000000
0
3.759.056,01
01.122.211 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ.  
20632 - Manutenção dos Serviços Administrativos - AL.
6.454.084,13
15 - ESTADO DO CEARÁ
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
100 - 1.00.000000
0
6.454.084,13
01.126.211 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ.  
10939 - Implementação de Sistemas de Tecnologia da Informação e Comunicação - AL.
1.225.120,14
15 - ESTADO DO CEARÁ
INVESTIMENTOS
100 - 1.00.000000
0
1.225.120,14
08000000 - SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
46.537,00
08100003 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
46.537,00
04.126.211 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ.  
10111 - Aquisição e Instalação de Material Permanente de Tecnologia da Informação e Comunicação - SEINFRA.
46.537,00
03 - GRANDE 
FORTALEZA
INVESTIMENTOS
100 - 1.00.000000
0
46.537,00
10000000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
2.299.671,12
10100001 - GABINETE DO SECRETÁRIO
2.299.671,12
06.181.521 - SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA COM A SOCIEDADE.  
20017 - Manutenção e Funcionamento Integrado da CIOPAER da SSPDS.
918.551,11
03 - GRANDE 
FORTALEZA
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
100 - 1.00.000000
0
918.551,11
06.183.521 - SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA COM A SOCIEDADE.  
20020 - Manutenção e Funcionamento do Videomonitoramento da SSPDS.
1.381.120,01
15 - ESTADO DO CEARÁ
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
100 - 1.00.000000
0
1.381.120,01
10100004 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
104.000,00
10100004 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
104.000,00
06.122.211 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ.  
20802 - Manutenção dos Serviços Administrativos - CBMCE.
95.000,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
101 - 1.01.000000
0
95.000,00
06.126.211 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ.  
20892 - Manutenção da Área de Tecnologia da Informação e Comunicação - CBMCE.
9.000,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
100 - 1.00.000000
0
9.000,00
10100007 - PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ
190.000,00
10100007 - PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ
190.000,00
06.122.521 - SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA COM A SOCIEDADE.  
20180 - Manutenção dos Serviços da Atividade Fim das Unidades de Perícia Forense.
190.000,00
03 - GRANDE 
FORTALEZA
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
301 - 3.01.000000
0
190.000,00
15000000 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
410.000,00
15100001 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
410.000,00
03.122.211 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ.  
20939 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - PGJ.
410.000,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
PESSOAL E ENCARGOS 
SOCIAIS
100 - 1.00.000000
0
410.000,00
18000000 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
19.985.157,60
18100003 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
8.000.000,00
06.122.514 - GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO.  
20332 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - SAP.
8.000.000,00
03 - GRANDE 
FORTALEZA
PESSOAL E ENCARGOS 
SOCIAIS
100 - 1.00.000000
0
8.000.000,00
18100004 - COORDENADORIA DO SISTEMA PENAL
11.985.157,60
06.122.514 - GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO.  
20395 - Manutenção dos Serviços nas Unidades Prisionais, Hospitais, Casas de Albergados.
11.985.157,60
15 - ESTADO DO CEARÁ
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
100 - 1.00.000000
0
11.985.157,60
19000000 - SECRETARIA DA FAZENDA
1.100.000,00
19100001 - SECRETARIA DA FAZENDA
1.100.000,00
04.122.232 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO FISCAL.  
10540 - Atualização da Plataforma Tecnológica (PROFISCO II- COMP. I).
1.100.000,00
03 - GRANDE 
FORTALEZA
INVESTIMENTOS
248 - 2.48.000059
1
1.100.000,00
21000000 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
481.182,37
21100029 - COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO DE AGRICULTURA FAMILIAR
481.182,37
20.608.311 - DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL RURAL SUSTENTÁVEL DA AGROPECUÁRIA FAMILIAR.  
10544 - Implantação de Projetos de Produção.
142.182,37
15 - ESTADO DO CEARÁ
INVESTIMENTOS
100 - 1.00.000000
0
26.048,50
 
INVESTIMENTOS
101 - 1.01.000000
0
67.485,87
 
INVESTIMENTOS
300 - 3.00.000000
0
19.996,00
 
INVESTIMENTOS
301 - 3.01.000000
0
28.652,00