DOE 15/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
39
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº249 | FORTALEZA, 15 DE DEZEMBRO DE 2022
DECRETO Nº35.049, de 15 de dezembro de 2022.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 124.774.255,50 PARA REFORÇO DE
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual,
combinado com os incisos I, II e III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 17.860, de 30 de
dezembro de 2021 – LOA 2022, do art. 42 da Lei Estadual nº 17.573, de 26 de julho de 2021 – LDO 2022. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar
dotações orçamentárias da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – AL, para atender despesas de custeio administrativo, conclusão da obra de construção do
edifício-garagem e suprir as necessidades referente ao desenvolvimento de ferramentas tecnológicas. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar
dotações orçamentárias da CASA CIVIL, para coordenação, organização, mobilização e estruturação de eventos. CONSIDERANDO a necessidade de
realocar dotações orçamentárias do CORPO DE BOMBEIRO – CBMCE, entre projetos e atividades, para coordenação, organização, mobilização e estrutu-
ração de eventos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – ETICE,
entre projetos e atividades, para serviços de operação continuada em NUVEM, com reflexos significativos á sociedade, sobretudo, a Cearense, a ETICE
tem envidado esforços à promoção da inovação tecnológica por meio de soluções em nuvem computacional nas modalidades LAAS, PAAS E SAAS,
presentes em seu MARKET PLACE que reúne os maiores provedores do mercado mundial, dentre eles a GOOGLE, AWS E ORACLE. CONSIDERANDO
a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DA CULTURA – FEC, entre projetos e atividades, atender despesas de edital de
cinema e video. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS,
para efetuar pagamento de parcela do novo termo de colaboração firmado com o centro de formação e inclusão social nossa senhora de fátima, execução
qualificada da gestão e apoio técnico ao serviços de alta e média complexidade. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – FUNPECEPGE, entre projetos e atividades,
para atender as despesas com pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO
BÁSICO – FESB, entre projetos e atividades, para atender sistema de abastecimento de água na comunidade poço d’agua. CONSIDERANDO a necessidade
de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos, atividades e regiões atender despesas com contas
públicas, exames especializados de média a alta complexidade, efetuar pagamento de faturas referente ao programa plantão cirurgia, execução do contrato
do software da regulação FASTMEDIC e manutenção de veículos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da PERÍCIA
FORENCE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE, entre projetos e atividades, para pagamento de despesas com serviços do núcleo do interior do Estado
e compra de materiais de consumo. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
– PGJ, entre projetos e atividades, viabilizar pagamento da patronal e ressarcimento de servidores do Tribunal de Justiça do Ceará referente aos meses de
julho a dezembro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA – SAP, entre projetos e atividades, para pagamento das despesas correntes, tarifas públicas, alimentação e terceirização. CONSIDE-
RANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA FAZENDA – SEFAZ, entre projetos e atividades, para atender despesa
da tecnologia da informação com desenvolvimento e manutenção de SOFTWARES. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações
orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES, entre projetos e atividades, pagamento de parcelas de convênios e instrumentos congêneres,
conforme demanda flutuante, a partir da reserva na região 15. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA
DA EDUCAÇÃO – SEDUC, pagamento de parcelas de convênios e construção de 6 (seis) escolas de ensino fundamental. CONSIDERANDO a necessidade
de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA, entre projetos e atividades, para viabilizar pagamento de
despesas com a compra de equipamentos de TI. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, entre projetos e atividades, para apreciação de processos
de indenização a ex-presos políticos de acordo com o parecer da comissão especial de anistia. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orça-
mentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, entre projetos e atividades, para fortalecimento das cadeias produtivas da
agricultura e pecuária familiar, atender aquisição de trator e grade. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA
DO ESPORTE E JUVENTUDE – SEJUV, entre projetos e atividades, para pagamento de terceirização. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias da SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, entre projetos e atividades, para realizar proveitamento racional de recursos hídricos.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS, entre
projetos e atividades, para atender despesas com CIOPAER e ETICE, relativo ao videomonitoramento urbano. CONSIDERANDO a necessidade de realocar
dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, entre projetos e atividades, atender construção da
nova sede da SEMA e SEMACE e as publicações do edital do concurso e pagamento de previdência. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA, entre projetos e atividades, para efetuar pagamento de perfuração de
poços. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP,
entre projetos e atividades, para atender obras com pavimentação, manutenção, conservação e implantação de rodovias, e o hospital universitário da UECE.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO
SÓCIOEDUCATIVO – SEAS, entre projetos e atividades, para atender despesas com manutenção dos serviços administrativos. DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar aos seguintes órgãos: da Assembleia Legislativa, da Casa Civil, do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado do Ceará, dos Encargos Gerais do Estado, da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará, do Fundo Estadual de Assistência Social, do Fundo
Estadual de Saneamento Básico, do Fundo Estadual da Cultura, do Fundo Estadual de Saúde, do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados, Fundo de
Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Estado, da Perícia Forense do Estado do Ceará, da Procuradoria Geral da Justiça, da Secretaria das
Cidades, da Secretaria da Educação, da Secretaria da Fazenda, da Secretaria da Infraestrutura, da Secretaria da Administração Penitenciária, da Secretaria da
Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, da Secretaria do
Desenvolvimento Agrário, da Secretaria do Esporte e Juventude, da Secretaria dos Recursos Hídricos, da Superintendência Estadual do Meio Ambiente, da
Superintendência de Obras Hidráulicas, da Superintendência de Obras Públicas, da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Sócioeducativo,
no valor de R$ 124.774.255,50 (CENTO E VINTE E QUATRO MILHÕES, SETECENTOS E SETENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E CINQUENTA
E CINCO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I e II.
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
AL
0,00
13.572.671,18
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
SEINFRA
46.537,00
46.537,00
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SSPDS
2.299.671,12
2.299.671,12
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
CBMCE
104.000,00
104.000,00
PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ
PEFOCE
190.000,00
190.000,00
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
FUNPECEPGE
60.000,00
60.000,00
PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PGJ
410.000,00
410.000,00
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SAP
13.985.157,60
19.985.157,60
SECRETARIA DA FAZENDA
SEFAZ
1.100.000,00
1.100.000,00
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SDA
142.182,37
481.182,37
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
SEDUC
1.200.000,00
12.783.421,38
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNDES
6.147.385,61
6.147.385,61
FUNDO ESTADUAL DA CULTURA
SECULT
180.000,00
180.000,00
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SRH
45.000,00
45.000,00
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
SOHIDRA
450.000,00
450.000,00
CASA CIVIL
CASACIVIL
0,00
1.500.000,00
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
EGE
2.776.976,11
0,00
SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE
SEJUV
20.771,72
20.771,72
SECRETARIA DAS CIDADES
CIDADES
2.780.000,00
15.360.000,00
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
SOP
15.273.336,46
45.273.336,46
FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO
FESB
330.000,00
330.000,00
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
ETICE
19.791,69
2.195.195,67
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
SPS
94.168,00
273.091,43
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO
SEAS
444.572,73
444.572,73
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FEAS
0,00
250.261,23
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
SEMA
1.272.000,00
1.272.000,00
Fechar