DOE 15/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº249  | FORTALEZA, 15 DE DEZEMBRO DE 2022
SOLUÇÃO DE SINDICÂNCIA SOB PORTARIA CM Nº232/2022
(PROCESSO Nº03021351/2022 – VIPROC)
O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e com esteio no Decreto nº 33.417, de 30 de dezembro de 2019(APROVA 
O REGULAMENTO DA CASA CIVIL), após cotejo do relatório dos autos de sindicância instaurada através da PORTARIA CM Nº 232/2022, conforme 
fez público o DOE 077, de 08/04/2022, tendo como encarregado o Tenente Coronel PM Marcos Luiz Franco Gomes, M.F.: 111.077-1-0, da Casa Militar, 
que teve como finalidade apurar as causas e as circunstâncias que ocasionaram a perda da identidade militar do Capitão QOAPM José Danilo Gomes, M.F.: 
107.403-1-2, lotado nesta Casa Militar, conforme descrito no bojo do processo nº 03021351/2022 – VIPROC, RESOLVE: 1. ACOLHER, in totum, o 
Parecer e a Conclusão apresentada pelo Sindicante à fl.21, dos autos, por não vislumbrar cometimento de qualquer transgressão disciplinar por parte do 
sindicado, fato este considerado como um caso fortuito, conforme preceitua o inciso I do art. 34 da Lei nº 13.407/2003. 2. REMETER cópia dos Autos à 
Polícia Militar do Ceará, com o desiderato de conhecimento e adoção quanto à autorização junto ao setor competente da PMCE, para emissão da 2ª via da 
identidade militar do Capitão QOAPM JOSÉ DANILO GOMES, M.F. 107.403-1-2. 3. ARQUIVAR os autos na Assessoria Executiva da Casa Militar. 
Publique-se, registre-se e cumpra-se. CASA MILITAR DO GOVERNO DO ESTADO, em Fortaleza-CE, 05 de dezembro de 2022.
Alexandre Ávila de Vasconcelos – CEL CG QOPM
SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA MILITAR
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, 
bairro Meireles, CEP: 60.120-000, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planeja-
mento e Gestão Interna, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face a obrigação do pagamento da diferença de Gratificação de Representação 
de Gabinete ao militar AMAURY GUEDES BARROSO, MAT. 799.871-1-5, em virtude de ter sido promovido pela modalidade requerida, a contar de 03 
de novembro de 2021, conforme DOE nº 216, de 28 de outubro de 2022, espelhada através do Processo VIPROC nº 10404368/2022, devendo ser custeada 
a título de INDENIZAÇÃO, no valor de R$ 948,89 (novecentos e quarenta e oito reais e oitenta e nove centavos), a ser pago na dotação orçamentária: 3010
0003.04.122.211.20764.15.339093.1.00.00.0.2.01. Observe que o presente termo encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria Admi-
nistrativo - Financeira da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza, 13 de dezembro de 2022.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, 
bairro Meireles, CEP: 60.120-000, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planeja-
mento e Gestão Interna, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face a obrigação do pagamento da diferença de Gratificação de Representação 
de Gabinete ao militar ALFREDO DA COSTA RODRIGUES, MAT. 800.112-5-3, em virtude de ter sido promovido em ressarcimento de preterição, a 
contar de 08 de fevereiro de 2022, conforme DOE nº 147, de 19 de julho de 2022, espelhada através do Processo VIPROC nº 08455678/2022, devendo ser 
custeada a título de INDENIZAÇÃO, no valor de R$ 2.872,35 (dois mil oitocentos e setenta e dois reais e trinta e cinco centavos), a ser pago na dotação 
orçamentária: 30100003.04.122.211.20764.15.339093.1.00.00.0.2.01. Observe que o presente termo encontra-se em consonância com a justificativa da 
Coordenadoria Administrativo - Financeira da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza, 13 de dezembro de 2022.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 011/2022
CONTRATANTE: CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – CEE CONTRATADA: EMPRESA DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. 
OBJETO: Constitui objeto deste contrato as aquisições 55 (cinquenta e cinco) microcomputadores (código 1438146), 30 (trinta) notebooks (código 
14384010) e 12 desktops mini (código 1438156), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na 
proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20210013 - ETICE 
e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento 
de seu objeto FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir de sua celebração.. VALOR 
GLOBAL: R$ 481.030,00 quatrocentos e oitenta e um mil e trinta reais pagos em até 30 (trinta) dias a contar da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura 
devidamente atestada pelo gestor da contratação DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30200002.12.126.211.10267.15.449052.10000.0.. DATA DA ASSINA-
TURA: 06 de dezembro de 2022 SIGNATÁRIOS: Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira - Presidente do CEE e Maurício Luís Cassalta de Paula Couto 
- Representante Lega Dell Computadores do Brasil LTDA.
Lia Mara Bernardes Muniz
COORDENADORA JURÍDICA - ASJUR
Registre-se e publique-se.
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RELAÇÃO DE PARECERES Nº86
Nº
PARECER
PROCESSO Nº
RELATOR
CÂMARA
EMENTA
01
452/2022
05182174/2022
Luciana Lobo 
Miranda
Câmara da 
Educação Básica
Recredencia e autoriza o Colégio Ernesto Lima, Inep: 23545100, com sede na Rua Amâncio Filomeno, n° 
193, bairro Cais do Porto, cidade de Fortaleza, Ceará, CEP: 60.180-320; a renovação do reconhecimento 
do Ensino Fundamental, sem interrupção até 31.12.2024; e homologa o Regimento Escolar.
02
474/2022
09632808/2022
Maria Luzia 
Alves Jesuíno
Câmara da 
Educação Básica
Reconhece como equivalentes aos estudos do sistema de ensino brasileiro os feitos por Rolando Daniel Castillo 
Reyes, em Cuba, no período de 2015 a 2018, e, consequentemente, considere o ensino médio como concluído.
03
487/2022
10167218/2022
Luciana Lobo 
Miranda
Câmara da 
Educação Básica
Regulariza a vida escolar do aluno Ângelo Márcio de Sousa Santos Filho
04
488/2022
10142428/2022
Luciana Lobo 
Miranda
Câmara da 
Educação Básica
Regulariza a vida escolar da aluna Mirella Nayane Matias de Oliveira
05
489/2022
09984763/2022
Luciana Lobo 
Miranda
Câmara da 
Educação Básica
Regulariza a vida escolar do aluno Flavio Levi Barreto de Oliveira
06
494/2022
02894165/2022
Luciana Lobo 
Miranda
Câmara da 
Educação Básica
Credencia a Creche Escola Paraíso Infantil, nesta Capital, Inep/Censo Escolar n° 23277947; autoriza o 
curso de ensino fundamental, até 31.12.2024; e homologa o regimento escolar.
07
500/2022
04283465/2022
Francisca Sirone 
Alcência Freire
Câmara da 
Educação Básica
Recredencia o Centro Educacional Universo da Criança, Inep/Censo Escolar n° 23277017, nesta capital, 
autoriza o curso de ensino fundamental até 31 de dezembro de 2026, e homologa o regimento escolar.
08
501/2022
04477456/2022
Francisca Sirone 
Alcência Freire
Câmara da 
Educação Básica
Recredencia o Centro de Atendimento Educacional Especializado Novo Despertar, mantido pela Associação 
de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) no município de Bela Cruz, Inep/Censo Escolar n° 23247622, 
para atuar atendimento educacional especializado de forma complementar e suplementar, com validade até 
31 de dezembro de 2025; e homologa o regimento escolar.
09
502/2022
04730275/2022
Tália Fausta 
Fontenele Moraes 
Pinheiro
Câmara da 
Educação Básica
Credencia o Colégio Maria Ester 4, INEP/Censo Escolar nº 23277050, nesta capital, reconhece o curso de 
ensino médio até 31 de dezembro de 2025, e homologa o regimento escolar.
10
510/2022
09795359/2022
Maria de 
Fátima Azevedo 
Ferreira Lima
Câmara da 
Educação Superior 
e Profissional
Renova o reconhecimento do Curso de Graduação em Medicina Veterinária, grau bacharelado, ofertado na 
modalidade Presencial, com a oferta de 90 (noventa) vagas anuais, sendo 45 por semestre, pela Faculdade 
de Veterinária da Universidade Estadual do Ceará (Uece), sediada na Avenida Dr. Silas Munguba, nº 1.700, 
Campus Itaperi, CEP: 60.714-903, nesta capital, sem interrupção, até 31 de dezembro de 2025, desde que 
essa Instituição permaneça credenciada, e dá outras providências.