DOE 15/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº249 | FORTALEZA, 15 DE DEZEMBRO DE 2022
Parágrafo único. Os dados integrados no SIGIM terão como origem Sistemas da Informação que operam para assegurar a proteção à mulher vítima
de violência doméstica e familiar na execução de políticas públicas de mulheres, segurança pública, saúde, educação, assistência social e pelo Sistema de
Justiça, estando sob a guarda dos órgãos e instituições integrantes do Comitê Gestor.
Art. 8º Nos casos em que haja tratamento de dados pessoais, sensíveis ou não, fica definido que sua utilização ficará restrita às finalidades definidas
por este Decreto, respeitadas as normas que regem a matéria.
§1º Serão adotadas as providências necessárias para assegurar a implementação de medidas de segurança, inclusive em nível de prevenção, aptas a
proteger os dados de acessos não autorizados e de situações que possam colocar em risco a integridade de seus titulares.
§2º A inobservância ao disposto neste Decreto implicará a apuração do ocorrido, para fins de responsabilização cível, penal e administrativa.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 15 de dezembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
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A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve designar a Coordenadora da Assessoria Jurídica da Casa Civil,
SABRINE GONDIM LIMA, para representar o acionista ESTADO DO CEARÁ, na Assembleia Geral Extraordinária (AGE) da Companhia de Água e
Esgoto do Ceará – CAGECE, a se realizar às 10h do dia 16 de dezembro de 2022, na Sede da Companhia, na Avenida Lauro Vieira Chaves, nº 1030 – Vila
União, nesta Capital, com poderes para deliberar sobre os assuntos constantes do Edital de Convocação, independente de advir superveniente aditamento da
Assembleia. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, aos 15 dias de dezembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
EXTRATO DE ADITIVO AO FOMENTO Nº67/2022
ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO FOMENTO Nº 67/2022. PARTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº
09.469.891/0001-02, e o ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL AME A VIDA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 09.504.326/0001-20 . OBJETO:
O presente aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Fomento nº 67/2022 por 60 (sessenta) dias, com início em 04/12/2022 e término em
01/02/2023. RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Fomento nº 67/2022. DATA: 02 de dezembro de 2022. ASSINANTES:
Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Erika Braga Aquino, Presidente do Organização
Não Governamental Ame a Vida. CASA CIVIL, em Fortaleza, 02 de dezembro de 2022.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO FOMENTO Nº69/2022
ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO FOMENTO Nº 69/2022. PARTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº
09.469.891/0001-02, e o a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA – SECÇÃO CEARÁ, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 23.563.364/0001-
85. OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Fomento nº 69/2022 por 60 (sessenta) dias, com início em 06/12/2022 e
término em 03/02/2023. RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Fomento nº 69/2022. DATA: 05 de dezembro de 2022.
ASSINANTES: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e José Bonifácio de Sousa Neto,
Presidente da Associação Brasileira de Odontologia – Secção Ceará. CASA CIVIL, em Fortaleza, 05 de dezembro de 2022.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº50/2022
TRANSMITENTE: CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Avenida Barão de Studart nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60120-
000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, representada por seu Secretário. BENEFICIÁRIA: AGENCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, com sede na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 - Edson Queiroz, Fortaleza – CE, inscrita no CNPJ sob o nº
07.421.806/0001-00, representada por sua Presidente. OBJETO: ITEM: 01; QUANTIDADE: 95; ESPECIFICAÇÃO: PNEUS PARA AUTOMÓVEIS;
DESCRIÇÃO CONTABIL/CODIGO CONTABIL: MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS – 1.1.5.6.1.01; VALOR UNITARIO: R$ 103,55;
VALOR TOTAL: R$9.836,88. Nº DO PROCESSO: 05719176/2021 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente transferência patrimonial far-se-á com
fundamento no disposto no §2º, do art. 3º, da Lei Estadual nº 13.476/2004, e no Processo Administrativo nº 05719176/2021. FORO: Fortaleza - Ce CASA
CIVIL, em Fortaleza , 08 de dezembro de 2022.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 11222425/2022
EXTRATO DE FOMENTO Nº110/2022
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles,
Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, e a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DO CEARÁ
, inscrita no CNPJ sob o nº 07.375.512/0001-81, com sede na Av. Washington Soares, nº 800, Guararapes, Fortaleza – CE, CEP: 60.810-300, denominada
CONVENENTE, representada por seu Presidente, o Sr. José Arinaldo Dantas Filho, portador do RG nº 900005042866 SSP/CE e inscrito no CPF sob o
nº472.079.813-68, residente e domiciliado na Rua Alberto Júnior, nº 300, CS 41, Edson Queiroz, Fortaleza – CE, CEP: 60.811-655. OBJETO: Constitui
o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente para o implemento do projeto “VII Encontro das Comissões Temáticas da OAB
Ceará”, a ser realizado no dia 08 de dezembro de 2022, no Centro de Eventos do Ceará, onde se pretende tratar de temas ligados à cidadania, sociedade,
direitos humanos, dentro outros temas relevantes, contribuindo na construção de uma sociedade mais justa e igualitária, além disso o evento promoverá ações
de atendimento jurídico instrutivo e de forma gratuita para população, objetiva ainda a troca de experiências entre Advogados(as), membros da Diretoria da
Ordem dos Advogados do Brasil Secional Ceará (OAB-CE), presidentes e integrantes de comissões, membros da Caixa de Assistência dos Advogados do
Ceará (CAACE), da Escola Superior de Advocacia (ESA), estima-se a alcançar a participação de 1.000 pessoas sem distinção de gêneros e idade, de forma
presencial, com público da capital, região metropolitana e interior do estado, nos termos do Plano de Trabalho aprovado, parte integrante e indissociável deste
instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de fomento tem como fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018,
a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o
Edital de Chamamento Público nº 01/2022, e demais documentos integrantes do processo administrativo n°11222425/2022. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA:
A vigência deste instrumento será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo
aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.256.11309.03.335041.10000.0. DATA
DA ASSINATURA: 06 de dezembro de 2022. SIGNATÁRIOS: o Sr. Francisco José Moura Cavalcante Secretário Executivo de Planejamento e Gestão
Interna da Casa Civil, e o Sr. José Erinaldo Dantas Filho,Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil da Secção do Ceará. CASA CIVIL, em Fortaleza-
-Ceará, 06 de dezembro de 2022.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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