DOMCE 16/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 16 de Dezembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3104

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utilização de recursos previstos no art. 43, incisos I, II, III e IV da
Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 14
(quatorze) dias do mês de dezembro de 2022.

JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:57039487

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

CAMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
DECRETO LEGISLATIVO N 005

DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2022

CONCEDE
TÍTULO
DE
CIDADANIA
ARNEIROZENSE AO SR. ESPEDITO VELOZO
DE CARVALHO.

A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA:

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Arneirozense ao Sr.
Espedito Velozo de Carvalho

Art. 2º - Fica o Poder Legislativo Municipal com a incumbência de
mandar confeccionar o referido título que será entregue em sessão
solene, em data a ser estabelecida pela Mesa Diretora da Câmara
Municipal.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARNEIROZ, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

ANTONIO IRACILDO VEIRA GOMES
Presidente
Publicado por:
Ana Cláudia Ripardo Linhares de Carvalho
Código Identificador:82CDD28D

CAMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
DECRETO LEGISLATIVO N 006

DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2022.

DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS CONTAS DE
GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARNEIROZ – CEARÁ- EXERCÍCIO 2018 –
PROCESSO Nº. 14237/2019-5 (Nº DE ORIGEM:
100152/19).

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ - CEARÁ

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica APROVADA a Prestação de Contas Anual de Governo
da Prefeitura Municipal de Arneiroz, de responsabilidade do então
Prefeito Municipal Sr. Edgar de Castro Monteiro, exercício 2018 –
Processo nº. 14237/2019-5 (Nº DE ORIGEM: 100152/19).

Art. 2º - O Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE, proferiu
Parecer Prévio de nº 77/2022, após regular tramitação das contas de
que trata o artigo anterior, pela sua aprovação, sendo o mesmo
encaminhado para julgamento pela Câmara Municipal de Arneiroz –
Ceará, que editou o presente e obteve-se a APROVAÇÃO, mantendo
o Parecer do TCE.
Art. 3º - Seja encaminhada cópia da presente decisão ao Tribunal de
Contas do Estado do Ceará e ao Ministério Público para o devido
conhecimento.

Art. 4˚ - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões da Câmara Municipal de Arneiroz-Ce, 13 de
dezembro de 2022.

ANTONIO IRACILDO VIEIRA GOMES
Presidente
Publicado por:
Ana Cláudia Ripardo Linhares de Carvalho
Código Identificador:9961ED0D

CAMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
DECRETO LEGISLATIVO N 007

DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2022.

DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS CONTAS DE
GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARNEIROZ – CEARÁ- EXERCÍCIO 2017 –
PROCESSO Nº. 06892/2018-1.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ - CEARÁ

D E C R E T A:

Art. 2º - O Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE, proferiu
Parecer Prévio de nº 0210/2022, após regular tramitação das contas de
que trata o artigo anterior, pela sua aprovação, sendo o mesmo
encaminhado para julgamento pela Câmara Municipal de Arneiroz –
Ceará, que editou o presente e obteve-se a APROVAÇÃO, mantendo
o Parecer do TCE.

Art. 3º - Seja encaminhada cópia da presente decisão ao Tribunal de
Contas do Estado do Ceará e ao Ministério Público para o devido
conhecimento.

Art. 4˚ - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões da Câmara Municipal de Arneiroz-Ce, 13 de
dezembro de 2022.

ANTONIO IRACILDO VIEIRA GOMES
Presidente
Publicado por:
Ana Cláudia Ripardo Linhares de Carvalho
Código Identificador:E85D3095

CAMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
RESOLUÇÃO N 008

RESOLUÇÃO Nº 008/2022
ARNEIROZ-CE, 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

CRIA
A
PROCURADORIA
ESPECIAL
DA
MULHER
NO
ÂMBITO
DA
CÂMARA
MUNICIPAL DE ARNEIROZ, NA FORMA QUE
INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Arneiroz resolve:
Art. 1º. Fica criado no âmbito da Câmara Municipal de Arneiroz –
Ceará a Procuradoria Especial da mulher com a finalidade de zelar
pela participação das Vereadoras nos órgãos e atividades da Câmara
Legislativa, em colaboração com a Mesa Diretora.