DOMCE 16/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 16 de Dezembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3104

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face aos pagamentos de obrigações relativas ao convênio a ser
firmado ora autorizada até o limite consignado em lei.

Art. 6°. O Termo de Convênio autorizado pela presente lei terá
vigência por 12 (doze) meses, prorrogáveis à critério da
Administração Municipal.

Art. 7°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do
Ceará, aos15 (quinze) dias do mês de dezembro do ano de 2022 (dois
mil e vinte dois).

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:8215C777

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Presidente da Comissão Permanente de Licitação e Pregão da
Prefeitura Municipal de Banabuiú/CE, em cumprimento a ratificação
procedida pela Secretaria de Educação do Município de Banabuiú/CE,
faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO Nº 06.001/2022, a seguir: OBJETO: AQUISIÇÃO
DE LIVROS E PLANNER PARA COMPOR KIT DO
PROFESSOR, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
EDUCAÇÃO
DO
MUNICÍPIO
DE
BANABUIÚ-CE. FAVORECIDO: CENE – CENTRAL DE
NEGÓCIOS EDITORIAIS E COMÉRCIO DE LIVROS E
REVISTAS LTDA, CNPJ nº 15.390.730/0001-13. VALOR: R$
56.600,00 (Cinquenta e Seis Mil e Seiscentos Reais). Fundamento
Legal: caput e inciso I, do art. 25, combinado com o parágrafo único
do art. 26 da Lei Federal no 8.666/93 e suas alterações. Declaração de
Inexigibilidade emitida pelo Presidente da Comissão Permanente de
Licitação e Pregão e ratificada pelo Ordenador de Despesa das
Unidades Administrativas do Município de Banabuiú/CE –

PAULO ROBERTO DA SILVA LOPES

Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:29F0CBF8

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE)
EXTRATO DO 1° (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO AO
CONTRATO N. º 2022.02.11.03

EXTRATO DO 1° (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO AO
CONTRATO
N. º 2022.02.11.03
CONTRATANTE: Município de BANABUIÚ/CE, através do
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO. CONTRATO:
Nº. 2022.02.11.03, REFERENTE AO PREGÃO ELETRONICO
Nº 10.001/2022- SRP PE. CONTRATADA: SABARÁ QUÍMICOS
E
INGREDIENTES
S/A,
CNPJ
Nº.
12.884.672/0003-58:
AQUISIÇÕES DE PRODUTOS QUÍMICOS (CLORO ATIVO)
PARA
ATENDER
AS
NECESSIDADES
DO
SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DO MUNICIPIO
DE
BANABUIÚ,
R$
16.416,00
(DEZESSEIS
MIL
E
QUATROCENTOS
E
DEZESSEIS
REAIS),
FUNDAMENTAÇÃO: Art. 65, I, “a” e § 1º da Lei Federal Nº
8.666/93. ASSINA PELA CONTRATANTE: Srª. NATALIA
LOPES DE OLIVEIRA, ASSINA PELA CONTRATADA:
SABARÁ QUÍMICOS E INGREDIENTES S/A. DATA DE
ASSINATURA: 01/11/2022, BANABUIÚ/CE.
Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:A2224937

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 1º (PRIMEIRO)

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 1º (PRIMEIRO)

Extrato de Aditivo ao Contrato. PREGÃO ELETRÔNICO N°
2021.09.15.2. Partes: O Município de Barbalha, através da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Agrário e a empresa NARDELIO
AUTOPEÇAS
EIRELI.
Objeto:
contratação
de
empresa
especializada para a prestação de serviços mecânicos na manutenção
preventiva e corretiva, incluindo a reposição de peças, acessórios,
lubrificantes e filtros, junto aos veículos da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Agrário de Barbalha/CE, conforme especificações
constantes
no
Anexo
I
do
Edital
convocatório.
Contrato
Administrativo firmado em 21 de outubro de 2021. O presente
instrumento será regido pelas disposições da Lei Federal nº. 8.666, de
21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, mais precisamente
pelo Art. 57, inciso II, ACORDAM em prorrogar até o dia 21 de
dezembro de 2022 o prazo de vigência do Contrato original.
Signatários: Francisco Wellton Vieira e NardelioMoreira de
Oliveira.
Data de Assinatura do Aditivo: 21 de outubro de 2022.

Publicado por:
José Ednaldo da Silva
Código Identificador:A8DB694E

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
CONVÊNIO

CONVÊNIO N° 25.11.001/2022

CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE BARBALHA ATRAVÉS DA
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E DE OUTRO
A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS SÍTIOS
BETÂNIA E CATOLÉ PARA OS FINS QUE SE
ESPECIFICAM.

Pelo presente instrumento, O MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE,
pessoa jurídica de direito público interno, inscrito sob o CNPJ sob o
nº 06.740.278./0001-81, com sede na Avenida Domingos Sampaio
Miranda, 715, Loteamento Jardim dos Ipês – Bairro Alto da Alegria,
através
da
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, neste ato representada pelo Sr.
Secretário Municipal FRANCISCO WELLTON VIEIRA e a
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS SÍTIOS BETÂNIA E
CATOLÉ, associação sem fins lucrativos, inscrita sob o CNPJ n°
00.834.220/0001-10, com sede no Sítio Betânia, s/n, zona rural,
Barbalha/CE, neste ato representado por seu presidente, o Sr.
JUVENAL PEREIRA DOS SANTOS, RESOLVEM, de comum
acordo firmar o presente CONVÊNIO, conforme as cláusulas
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO
O presente Convênio é pautado pela Lei nº 2.462/2019, a qual dispõe
sobre a criação do Programa Terra Fértil destinado a beneficiar
agricultores com gradagem de terras em parcerias com associações
comunitárias deste município que possuam maquinário próprio.
A Secretaria de Desenvolvimento Agrário sabendo das dificuldades
financeiras e estruturais dos pequenos agricultores para o preparo das
terras: Tiveram a iniciativa e elaboraram o projeto para que cada
grupo familiar devidamente cadastrado pela secretaria citada cima,
possa fazer a gradagem em suas terras, até o limite de 2ha (dois
hectares), de forma gratuita.
A Associação dos Moradores dos Sítios Betânia e Catolé, é uma
entidade civil de direito privado, sem fins econômicos, que entre