DOMCE 16/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 16 de Dezembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3104 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               39 
 
12/05/2016), e a retomada em 12/07/2021, tem-se que o prazo 
inicialmente estabelecido de 02 (dois) anos se encerrará em 
06/03/2023 (primeiro dia útil subsequente ao termo final do certame). 
CONSIDERANDO, por fim, o interesse da Administração Pública 
Municipal de prorrogar o período de vigência do concurso, pautado na 
conveniência e necessidade administrativa: 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Fica, desde já, prorrogado, por dois anos, o prazo de validade 
do concurso público, realizado por meio do Edital nº 001, de 09 de 
junho de 2015, de modo que a prorrogação do certame se dará a partir 
de 07/03/2023, e a sua validade se estenderá até 07/03/2025; 
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, 15 de dezembro de 
2022. 
  
FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA 
Prefeito Municipal  
  
Publicado por: 
Joyce Teixeira da Silva 
Código Identificador:F80D0E4B 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DA NOTIFICAÇÃO 
 
A Secretária de desenvolvimento urbano, meio ambiente e 
infraestrutura da Prefeitura Municipal de Quixeré tornam 
público o extrato da Notificação de aplicação de penalidade 
conforme abaixo descrito: PREGÃO ELETRONICO Nº 0003/2022; 
OBJETO: AQUISIÇÃO DE PROTETOR E CÂMARA DE AR 
PARA 
VEICULO 
CAMIMHÃO 
CAÇAMBA 
LOTADO 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO 
AMBIENTE E INFRAESTRUTURA DO MUNICIPIO DE 
QUIXERÉ -CE; NOTIFICANTES: Secretária de desenvolvimento 
urbano, meio ambiente e infraestrutura DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE QUIXERE; NOTIFICADA E. R. A. PAIVA 
SERVIÇOS 
– 
ME 
CNPJ 
21.649.501/0001-73; 
SANÇÃO 
APLICADA: Suspensão temporária de participação em licitação e 
impedimento de contratar com o Município de Quixeré, por prazo 
não superior a 05 (cinco) anos; PRAZO PARA APRESENTAÇÃO 
DE CONTESTAÇÃO: 05 (cinco) dias úteis a partir desta 
notificação. 
  
Quixeré – Ce, 05 de dezembro de 2022. 
  
VALDERI FERNANDES DE OLIVEIRA   
Secretario 
de 
Desenvolvimento 
Urbano, 
Meio 
Ambiente 
e 
Infraestrutura 
Publicado por: 
Jose Eucimar de Lima 
Código Identificador:5AFDC565 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DA NOTIFICAÇÃO 
 
A Secretária de Educação do Município de Quixeré torna público 
o extrato da Notificação de aplicação de penalidade conforme 
abaixo descrito: PREGÃO ELETRONICO Nº 0040/2021; OBJETO: 
AQUISIÇÃO 
DE 
GÊNEROS 
DE 
ALIMENTAÇÃO 
DESTINADOS A MERENDA PARA OS PROGRAMAS DE 
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE ENSINO PÚBLICA DO 
MUNICÍPIO 
DE 
QUIXERÉ-CE; 
NOTIFICANTES: 
SECRETÁRIA 
DE 
EDUCAÇÃO 
DA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL DE QUIXERE; NOTIFICADA BRITO BASTOS 
EMPREENDIMENTOS 
LTDA, 
inscrita 
no 
CNPJ 
Nº 
40.501.673/0001-40; SANÇÃO APLICADA: Suspensão temporária 
de participação em licitação e impedimento de contratar com o 
Município de Quixeré, por prazo não superior a 05 (cinco) anos; 
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO: 05 (cinco) 
dias úteis a partir desta notificação.  
  
Quixeré – CE, 05 de dezembro de 2022. 
  
MARIA ELENEIDE FERNANDES DE BRITO 
Secretaria de Educação 
Publicado por: 
Jose Eucimar de Lima 
Código Identificador:E72D0D01 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DA NOTIFICAÇÃO 
 
As Secretarias de Saúde da Prefeitura Municipal de Quixeré 
tornam público o extrato da Notificação de aplicação de 
penalidade conforme abaixo descrito: PREGÃO ELETRONICO Nº 
0003/2022; OBJETO: AQUISIÇÃO REGISTRO DE PREÇOS DO 
TIPO MENOR PREÇO POR LOTE PARA AQUISIÇÃO DE 
PNEUS E BATERIAS PARA VEICULOS E MAQUINAS 
PERTECENTES 
AS 
DIVERSAS 
SECRETARIAS 
DO 
MUNICIPIO DE QUIXERÉ; NOTIFICADA: WANDERSON 
GONCALVES ARRUDA – ME CNPJ 07.112.438/0001-00; 
SANÇÃO APLICADA: Suspensão temporária de participação em 
licitação e impedimento de contratar com o Município de Quixeré, 
por prazo não superior a 05 (cinco) anos; PRAZO PARA 
APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO: 05 (cinco) dias úteis a 
partir desta notificação.  
Quixeré – CE, 05 de agosto de 2022. 
  
JOÃO URANIO NOGUEIRA FERREIRA 
Secretário de Saúde 
  
Publicado por: 
Jose Eucimar de Lima 
Código Identificador:80AA0BC9 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE 
EXTRATO DO ADITIVO CONTRATUAL 
 
O SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município de 
Quixeré-CE, torna público o extrato do Vigésimo Primeiro Aditivo 
Contratual resultante(s) do contrato direto de nº 2022.01.11.01: 
  
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SERVIÇO AUTôNOMO DE 
áGUA E ESGOTO 
  
OBJETO: 
FORNECIMENTO 
DE 
COMBUSTÍVEL/LUBRIFICANTES PARA ABASTECIMENTO 
DE VEÍCULO PRÓPRIOS E LOCADOS JUNTO AO SAAE – 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, DO DISTRITO 
DE LAGOINHA MUNICÍPIO DE QUIXERÉ; 
  
CONTRATADO: 
COMERCIAL 
OLIVEIRA 
DE 
COMBUSTÍVEL LTDA 
  
ASSINA(M) 
PELOS(AS) 
CONTRATADO(AS): 
OTACILNE 
OLIVEIRA SILVA LEÃO 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: DANIEL PAULO DA SILVA 
  
PERCENTUAL 
REALINHADO 
COM 
ACRÉSCIMO 
APROXIMADAMENTE DE LUBRIFICANTE 4,5% (quatro 
inteiro vírgula cinco por cento). 
  
Quixeré-CE, 08 de dezembro de 2022. 
  
DANIEL PAULO DA SILVA 
Superintendente