DOMCE 16/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 16 de Dezembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3104 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               40 
 
Publicado por: 
Luana Priscila Amaro da Costa 
Código Identificador:66FE82DF 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE 
EXTRATO DO ADITIVO CONTRATUAL 
 
O SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município de 
Quixeré-CE, torna público o extrato do Vigésimo Segundo Aditivo 
Contratual resultante(s) do contrato direto de nº 2022.01.11.01: 
  
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SERVIÇO AUTôNOMO DE 
áGUA E ESGOTO 
  
OBJETO: 
FORNECIMENTO 
DE 
COMBUSTÍVEL/LUBRIFICANTES PARA ABASTECIMENTO 
DE VEÍCULO PRÓPRIOS E LOCADOS JUNTO AO SAAE – 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, DO DISTRITO 
DE LAGOINHA MUNICÍPIO DE QUIXERÉ; 
  
CONTRATADO: 
COMERCIAL 
OLIVEIRA 
DE 
COMBUSTÍVEL LTDA 
  
ASSINA(M) 
PELOS(AS) 
CONTRATADO(AS): 
OTACILNE 
OLIVEIRA SILVA LEÃO 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: DANIEL PAULO DA SILVA 
  
PERCENTUAL 
REALINHADO 
COM 
ACRÉSCIMO 
APROXIMADAMENTE DE LUBRIFICANTE 4% (quatro por 
cento). 
  
Quixeré-CE, 13 de dezembro de 2022. 
  
DANIEL PAULO DA SILVA 
Superintendente  
Publicado por: 
Luana Priscila Amaro da Costa 
Código Identificador:99BC08F7 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARA - PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SABOEIRO-CE – AVISO DO PROCESSO CARONA Nº 
14.12.001/2022-PMS. Objeto: Serviços de Reforma, Melhorias, 
Manutenção e Ampliação de Diversas Edificações da Secretaria de 
Educação da Prefeitura Municipal de Saboeiro – CE – Diversas 
localidades na Sede e Zona Rural do Município de Saboeiro – CE. 
Referente a adesão da Ata de Registro de Preços Nº 2022.11.08.02-
PMI/SMS, oriunda do Pregão Presencial Nº 2022.06.20.01-PMI/SMS.  
  
Saboeiro-CE, 15 de dezembro de 2022.  
  
MARIA DANIELE DA SILVA –  
Pregoeira/Presidente da CPL.  
Publicado por: 
Maria Iranilda Leite 
Código Identificador:9B05B5B2 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI 
RESOLUÇÃO Nº 119/2022, 24 DE NOVEMBRO DE 2022 
 
REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO NATALINA 
AOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DO 
MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS..  
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO 
CARIRI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais 
contidas na Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder 
Legislativo Municipal aprovou e eu promulgo a presente Resolução: 
Art. 1º- Os Vereadores do Município de Santana do Cariri/CE, 
perceberão gratificação natalina, a ser paga em dezembro de cada ano, 
nos termos definidos pela Constituição Federal, art.7º inc.VIII; art.37º, 
inc. XV e 39º, §3ª e 4º. 
Parágrafo Único – A gratificação natalina dos Vereadores de que trata 
esta Resolução corresponderá à remuneração percebida no mês de 
dezembro de cada ano. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Resolução Legislativa serão 
atendidas pelas dotações orçamentárias próprias. 
Art. 3º - Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua 
publicação, com efeito retroativo ao mês de janeiro de 2022, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Sala das sessões da Câmara Municipal de Santana do Cariri/CE, em 
24 de novembro de 2022. 
  
RAIMUNDO IVANILDO DOS SANTOS  
Presidente 
Publicado por: 
Junnior Leite da Silva 
Código Identificador:0E4F238C 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI 
RESOLUÇÃO Nº 118/2022, 24 DE NOVEMBRO DE 2022 
 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO 
DIGITAL 
DA 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE 
SANTANA DO CARIRI/CE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO 
CARIRI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais 
contidas na Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder 
Legislativo Municipal aprovou e eu promulgo a presente Resolução: 
  
Art. 1º - Fica autorizada a digitalização e criação do Arquivo Público 
Digital da Câmara Municipal de Santana, compreendendo todo acervo 
próprio da Casa Legislativa assim como os arquivos referentes as 
contas prestação de contas relativas à aplicação dos recursos mensais 
encaminhadas pelo poder executivo municipal e sob a guarda da Casa 
Legislativa. 
  
Art. 2º - Fica criada a Comissão Permanente de Avaliação de 
Documentos, com a atribuição de realizar o processo de análise dos 
documentos produzidos e acumulados no seu âmbito de atuação, com 
vistas a estabelecer prazos para a sua guarda nas fases corrente e 
intermediária e sua destinação final, ou seja, eliminação ou 
recolhimento para guarda permanente. 
  
Art. 3° - Para fins de cumprimento fiel desta resolução, deverão ser 
observadas no que for cabível as disposições da Lei Municipal nº 
968/2022 de 29 de março de 2022. 
  
Art. 3° - As despesas decorrentes desta resolução correrão por dotação 
própria da Câmara Municipal de Santana do Cariri, autorizadas as 
necessárias suplementações orçamentárias. 
  
Sala das sessões da Câmara Municipal de Santana do Cariri, Estado 
do Ceará, em 24 de novembro de 2022. 
  
RAIMUNDO IVANILDO DOS SANTOS  
Presidente 
Publicado por: 
Junnior Leite da Silva 
Código Identificador:0DC4555A 
 
PROCURADORIA GERAL 
LEI N.º 994/2022, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022