DOU 16/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 236, sexta-feira, 16 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO
EDITAL
Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Unaí-MG Vara Federal
Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG. Processo: 0002226-43.2016.4.01.3818, Classe:
Desapropriação de Imóvel Rural por Interesse Social (91) Polo Ativo: Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária - INCRA Polo Passivo: WALDIR MOREIRA DE ANDRADE e
Outros Representantes Polo Passivo: JULIO QUEIROZ DE PAULA - MG163328 e MALTHUS
ALBERTO DE PAULA - MG74349, Prazo: 30 (trinta) dias. Finalidade: Para conhecimento
público da concessão da medida liminar de imissão provisória do INCRA na posse do imóvel
Fazenda Ambrósio ou Moreira, com área registrada de 452,5450ha, situado no município
de Unaí/MG, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desse município sob o n.
45.473 e para os seguintes fins: a) conhecimento de terceiros, inclusive os que
eventualmente ostentem direitos reais incidentes sobre o imóvel; b) para o conhecimento
da presente ação por eventuais posseiros que ocupem o imóvel; c) possibilitar ao
expropriando, após o trintídio, o levantamento de 80% do valor depositado, sem prejuízo
da discordância já arguida quanto ao preço, desde que apresentada prova de propriedade
e a quitação de tributos que recaiam sobre o bem expropriado. Observação: Da
Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta
referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados
da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente
realizada na data do término desse prazo). Não se aplica à comunicação via Diário
Eletrônico. Observação 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a
intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder
com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação,
com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor
consultar 
o 
Manual 
do 
PJe 
para 
Advogados 
e 
Procuradores 
em
http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Sede do Juízo: Rua João Pinheiro, 548, Centro, Unaí/MG, CEP: 38610-000, Data da
Assinatura: 24/11/2022.
EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS
Juiz Federal
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO NORDESTE DO PARÁ
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 936774/2022, Nº Processo: 54000121074202221, Concedente:
INSTIT. NAC. DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA, Convenente: MUNICIPIO DE MUANA
CNPJ nº 05105200000122, Objeto: Construção de estivas em madeira de lei., Valor Total:
R$ 1.009.147,75, Valor de Contrapartida: R$ 9.147,75, Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2022 - R$ 200.000,00; 2023 - R$ 800.000,00, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2022NE000264, Valor: R$ 1.000.000,00, PTRES: 211510,
Fonte Recurso: 0188000000, ND: 444041, Vigência: 30/12/2022 a 31/12/2023, Data de
Assinatura: 14/12/2022, Signatários: Concedente: MIGUEL FERNANDO VEIGA GUALBERTO
CPF nº 004.991.152-01, Convenente: EDER AZEVEDO MAGALHAES CPF nº 302.572.982-
15.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO
EXTRATOS DE CESSÃO DE USO
Contrato nº 1343/2022. Processo Administrativo nº 54000.057236/2021-80. Espécie:
TERMO DE CESSÃO DE USO. Participantes: Superintendência Regional do Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária - INCRA no estado de Pernambuco - SR(PE) e a
Prefeitura Municipal de Santa Maria da Boa Vista/PE. Objeto: CEDER O USO do bem imóvel
com 0,1916 ha de área, localizado em área coletiva do Projeto de Assentamento
Boqueirão, no município de Santa Maria da Boa Vista/PE, objetivando a regularização da
área onde encontra-se construída, instalada e já em funcionamento uma escola municipal,
de propriedade do INCRA ao Município de Santa Maria da Boa Vista/PE. Data de
assinatura: 14/11/2022. Signatários: Carlos Eduardo Costa Lopes, Superintendente Regional
Substituto e George Rodrigues Duarte, Prefeito Municipal. (GABT-1)
Contrato nº 1348/2022. Processo Administrativo nº 54000.057236/2021-80. Espécie:
TERMO DE CESSÃO DE USO. Participantes: Superintendência Regional do Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária - INCRA no estado de Pernambuco - SR(PE) e a
Prefeitura Municipal de Santa Maria da Boa Vista/PE. Objeto: CEDER O USO do bem imóvel
com 0,5666 ha de área, localizado em área coletiva do Projeto de Assentamento
Boqueirão, no município de Santa Maria da Boa Vista - PE, objetivando construção e
instalação de uma escola municipal, de propriedade do INCRA ao Município de Santa Maria
da Boa Vista/PE. Data de assinatura: 14/11/2022. Signatários: Carlos Eduardo Costa Lopes,
Superintendente Regional Substituto e George Rodrigues Duarte, Prefeito Municipal.
( G A BT - 1 )
Contrato nº 1349/2022. Processo Administrativo nº 54000.057236/2021-80. Espécie:
TERMO DE CESSÃO DE USO. Participantes: Superintendência Regional do Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária - INCRA no estado de Pernambuco - SR(PE) e a
Prefeitura Municipal de Santa Maria da Boa Vista/PE. Objeto: CEDER O USO do bem imóvel
com 0,1169 ha de área, localizado em área coletiva do Projeto de Assentamento
Boqueirão, no município de Santa Maria da Boa Vista - PE, objetivando a regularização da
área
onde
encontra-se construído,
instalada
e
já
em funcionamento
um
ginásio
poliesportivo, de propriedade do INCRA ao Município de Santa Maria da Boa Vista/PE. Data
de assinatura: 14/11/2022. Signatários: Carlos Eduardo Costa Lopes, Superintendente
Regional Substituto e George Rodrigues Duarte, Prefeito Municipal. (GABT-1)
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO CRT/PE/Nº 1317/2021 QUE ENTRE SI CELEBRAM
O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA E A EMPRESA
PRIME - CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO S
DE GERENCIAMENTO DE FROTA. Processo Administrativo nº 54000.007308/2021-48.
Objeto: PRORROGAR o prazo da vigência do Contrato nº 1317/2021, por 12 (doze) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 16/12/2022 a 16/12/2023, nos termos do
art. 57, (II ou IV), da Lei n.º 8.666, de 1993. Data da assinatura: 17/11/2022. Signatário:
Thiago Ângelus Conceição Brandão, Superintende Regional do INCRA e Renata Nunes
Ferreira, Representante da empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL
LTDA. (GABT-1)
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUÍ
DIVISÃO OPERACIONAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1334/2022 - UASG 373044
Nº Processo: 54000.035093/2022-36.
Dispensa Nº 16/2022. Contratante: SUPERINTEND.ESTADUAL DO PIAUI-INCRA/SR-24.
Contratado: 32.682.889/0001-20 - ORDEM ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. Objeto:
Contratação de empresa para prestar serviços de fornecimento e instalação de
divisórias no prédio da Superintendência Regional do Incra no Estado do Piauí.
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: I. Vigência: 08/12/2022 a
08/06/2023. Valor Total: R$ 24.400,00. Data de Assinatura: 08/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 15/12/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 12/2022 - UASG 373072
Nº Processo: 54000005368202215 . Objeto: Fornecimento de água, coleta e tratamento de
esgotos sanitários Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei
nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Lei 8666 Declaração de Inexigibilidade em
12/12/2022. DIONISIO WESCHENFELDER. Chefe da Divisão Operacional. Ratificação em
15/12/2022. GILMAR TIETBOHL RODRIGUES. Superintendente Regional. Valor Global: R$
80.000,00. CNPJ CONTRATADA : 92.924.901/0001-98 PORTO ALEGRE DEPARTAMENTO
MUNICIPAL DE AGUAS E ESGOTOS.
(SIDEC - 15/12/2022) 373072-37307-2022NE099999
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO SUDESTE DO PARÁ
DIVISÃO OPERACIONAL
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: TERMO DE CONTRATO Processo nº 54000.0086888/2021-21. Objeto: Contratação
de prestação de serviços de segurança patrimonial com postos de serviços de vigilância
aramada, Diurna e Noturna. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO SUDESTE DO
PARÁ SR(PA/SE), CNPJ: 00375972/0081-45,UG 133080. Contratada: BELÉM RIO S EG U R A N Ç A
LTDA, CNPJ: 17.433.496/0001-90, no valor estimado de R$ 1.524.420,00 (Um milhão
quinhentos e vinte a quatro mil quatrocentos e vinte reais). O prazo de vigência 12 (doze)
meses, com inicio em 16/12/2022 e encerramento em 16/12/2023, em conformidade co o
art. 57 de Lei 8.666/93. Data da assinatura 16/11/2022, Signatários: LEONARDO LOPES
SANTANA(Contratante), e VICTOR SOUZA FLEXA (Contatada).
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO
DIRETORIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E DE FISCALIZAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTOQUES
EXTRATO DE RESCISÃO DE CONTRATO
Processo: 21210.000301/2018-75. Objeto: Rescisão unilateral do Contrato Administrativo
Conab Nº 10/2018, firmado originalmente em 10/08/2018, concernente à contratação de
empresa especializada na prestação de serviços de classificação de produtos vegetais,
subprodutos e resíduos de valor econômico, em todo o território nacional. Contratante:
Companhia Nacional de Abastecimento - Conab. CNPJ: 26.461.699/0001-80. Contratada:
Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná - IDR-Paraná, com CNPJ nº 75.234.757/0001.
Fundamento Legal: Artigo 570, inciso I do Regulamento de Licitações e Contratos da Conab
e Cláusula Décima Primeira do Contrato Administrativo. Data da rescisão: 14/12/2022. Data
da Assinatura: 14/12/2022. Assinam pela Conab: Bruno Scalon Cordeiro - Diretor-
Executivo.
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
EXTRATO DE CONTRATO
Processo: 21200.004312/2022-20. Contrato nº 035/2022. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
CONAB Nº 07/2022. Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, CNPJ:
26.461.699/0001-80.
Contratada: CROSSOVER
TREINAMENTOS
LTDA
- ME,
CNPJ
21.104.413/0001-96. Objeto: inscrição de 3 [três] empregados da Companhia Nacional de
Abastecimento - Conab - no "Curso Intensivo para formação de especialistas em Controles
Internos", a ser realizado na modalidade on line, em plataforma de cursos EAD, conforme
especificações estabelecidas no Termo de Referência. Valor: R$6.000,00 (seis mil reais).
Fundamento Legal: artigo 421, inciso II, alínea "d" do RLC, do Regulamento de Licitações e
Contratos da Conab - RLC, pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. Dotação
Orçamentária: Programa de Trabalho Resumido: 169115; Fonte de Recurso: 0150022135;
Natureza da Despesa: 339039; Plano Interno: TREINAMENTO; conforme Nota de Empenho:
2022NE2897, de 18/10/2022. Vigência: 12 (doze) meses, contados da data de sua
assinatura. Data da Assinatura: 14/12/2022. Assinam pela Contratante: BRUNO SCALON
CORDEIRO, Diretor-Presidente Substituto e MARCUS VINICIUS MORELLI, Diretor - Executivo
da Diretoria de Gestão de Pessoas. Assina pela Contratada: EDUARDO PERSON PARDINI -
Representante Legal.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS
EXTRATO DE CONTRATO
Processo administrativo CONAB n.º 21.443.001009/2022-12 Número do Contrato: n.º
009/2022. Modalidade: Dispensa de Licitação n.º 005/2022 - Contratante: Companhia
Nacional de Abastecimento - CONAB. CNPJ: 26461699/0022-05. Contratada: Weniskley
Alves Simões, Objeto: serviços de limpeza e manutenção dos aparelhos de ar condicionado,
que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência. NOTA DE
EMPENHO N.º 2022NE001165, de 07/11/2022. Fundamento Legal: Artigo 108 §1º, I, artigo
115, I, e 435 do Regulamento de Licitações e Contratos da Conab. Data da Assinatura:
22/11/2022. Vigência do Contrato: 22/11/2022 a 21/11/2023. Assinam pela Contratante:
Queli Silvério Fernandes - Superintendente Regional de Goiás e Maria Aparecida
Nascimento de Morais - Gerente de Finanças e Administração/GEFAD e pela Contratada:
Helionan Aparecido Simões.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE CONTRATO
Processo: 21445.005612/2022-53. Contrato nº 08/2022. Declaração de Inexigibilidade de
Licitação GEFAD/MG nº 060/2022. Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento -
Conab, CNPJ: 26.461.699/0119-72. Contratada: CLÍNICA AIMA MEDICINA ESPEC I A L I Z A DA
LTDA,
CNPJ 
40.284.354/0001-20.
Objeto:
serviços
médicos 
incluindo
consultas,
procedimentos invasivos diagnósticos, infusão de medicamentos, transfusão de sangue,
sangria
terapêutica e
realização
de
exames complementares.
Fundamento
Legal:
Inexigibilidade de Licitação. PTRES: 169105. Natureza da Despesa: 339039 - Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica, Fonte: 015000000. Vigência: 60 meses, de 14/12/2022 a
14/12/2027. Data da Assinatura: 14/12/2022. Assinam pela Contratante: Cleide Edvirges
Santos Laia - Superintendente Regional e Osvaldo Teixeira de Souza Filho - Gerente de
Finanças e Administração. Assina pela Contratada: Maria de Lourdes Araújo Santana -
sócia.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº 21445.000961/2021-61. 1º Termo Aditivo do Contrato nº 002/2021.
Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB - CNPJ: 26.461.699/0119-72.
Contratada: SURICATE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA - CNPJ: 08.055.277/0001-23. Objeto:
Repactuação dos valores para a prestação de serviços de conservação e limpeza nas
Unidades
Armazenadoras da
Conab
em
Campos Altos/MG,
Montes
Claros/MG,
Perdões/MG e Varginha/MG. Dos atuais R$ 12.808,64 para R$ 14.448,42 ao mês e de R$
153.703,68 para R$ 173.381,04 ao ano. Fundamento Legal: Pregão Eletrônico S U R EG / M G
nº 001/2021. Lei n.º 10.520/2002. Fundamento Legal: Art. 509 Inciso I alínea "d" do
Regulamento de Licitações e Contratos da Conab. PTRES: 169113. FONTE: 0150. Natureza
da Despesa: 33903978. Notas de Empenhos: 2022NE000039 E 2022NE000040. Assinam
pela CONAB sua Superintendente Regional de Minas Gerais, Cleide Edvirges Santos Laia e
seu Gerente de Finanças e Administração Osvaldo Teixeira de Souza filho. Pela Contratada
assina o seu Diretor Willian Lopes de Aguiar.

                            

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