DOE 16/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº250  | FORTALEZA, 16 DE DEZEMBRO DE 2022
6.2. Cadastro de identificação dos grandes geradores, considerando a legislação nacional, estadual e municipal, informando:
a) CNPJ / QUANTIDADE DE EMPRESAS
b) TIPO DE ATIVIDADE
c) QUANTIDADE DE RESÍDUOS GERADOS
d) DESTINAÇÃO / DISPOSIÇÃO FINAL
6.3. Identificação da quantidade de lixões:
a) Georreferenciadas (SIRGAS 2000, projeção cartográfica UTM / ZONA 24 S, formato: métrico);
b) Com registro fotográfico.
*** *** ***
DECRETO Nº35.052, de 16 de dezembro de 2022.
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DO DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº34.954, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, 
combinado com o inciso III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 7º da Lei Estadual nº 17.860, de 30 de dezembro de 
2021 – LOA 2022 e da Lei Estadual nº 17.573, de 26 de julho de 2021 – LDO 2022. CONSIDERANDO a necessidade de ajustar o orçamento do Decreto 
Estadual nº 34.954, de 15 de setembro de 2022 (DOE nº 187 de 15 de setembro de 2022), tendo em vista o atendimento de solicitação da Polícia Militar do 
Estado do Ceará – PMCE estar com o cabeçalho em desacordo com os novos parâmetros do Sistema Integrado de Planejamento e Administração Financeira do 
Estado do Ceará – SIAFE. O referido cabeçalho deveria constar como destino o órgão PMCE, para que o sistema de contabilidade fizesse os devidos registros. 
Sem tal cabeçalho, apesar do orçamento ter sido corretamente aportado, o órgão ficou impedido de realizar despesas em tais classificações orçamentárias 
mesmo a estrutura do orçamento estando correto. DECRETA:
Art. 1º – Os Anexos I, II e III do Decreto Estadual nº 34.954, de 15 de setembro de 2022 (DOE nº 187 de 15 de setembro de 2022), que tratam das 
suplementações e anulações do referido documento, passam a vigorar na forma do Anexo (A) deste decreto, permanecendo o valor total em R$ 32.347.027,09 
(TRINTA E DOIS MILHÕES, TREZENTOS E QUARENTA E SETE MIL, VINTE E SETE REAIS E NOVE CENTAVOS).
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de dezembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA
Flávio Ataliba Flexa Daltro Barreto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
ANEXO (A) A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº35.052, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
Total R$ 32.347.027,09
ANEXO DO DECRETO Nº34.954, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE - DETA FONTE
TIPO
VALOR
10100002 - POLÍCIA CIVIL
850.000,00
10100002 - POLÍCIA CIVIL
850.000,00
06.181.521 - SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA COM A SOCIEDADE. 
20410 - Manutenção e Funcionamento das Delegacias da Polícia Civil no Estado do Ceará.
850.000,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
300 - 3.00.000000
0
850.000,00
10100003 - POLÍCIA MILITAR
5.584.309,13
10100003 - POLÍCIA MILITAR
5.584.309,13
06.122.521 - SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA COM A SOCIEDADE. 
20261 - Manutenção e Funcionamento da Frota Veicular da Polícia Militar.
5.584.309,13
03 - GRANDE FORTALEZA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
300 - 3.00.000000
0
5.584.309,13
21000000 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
5.714.109,97
21100032 - COORDENADORIA DO DESENVOLVIMENTO DOS ASSENTAMENTOS E REASSENTAMENTOS
4.621.796,32
20.606.311 - DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL RURAL SUSTENTÁVEL DA AGROPECUÁRIA FAMILIAR. 
10571 - Ações de Assistência Técnica e Extensão Rural aos Agricultores (as).
4.621.796,32
15 - ESTADO DO CEARÁ
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
300 - 3.00.000000
0
4.621.796,32
21100033 - COORDENADORIA DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO RURAL
1.092.313,65
17.511.622 - ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MEIO RURAL. 
10507 - Implantação de Sistema de Abastecimento de Água.
1.092.313,65
05 - LITORAL NORTE
INVESTIMENTOS
300 - 3.00.000000
0
1.092.313,65
30000000 - CASA CIVIL
6.621.000,00
30100009 - COORDENADORIA DE PUBLICIDADE
6.621.000,00
04.131.256 - COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL. 
11271 - Criação, Produção, Veiculação das Ações Governamentais.
2.500.000,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
301 - 3.01.000000
0
2.500.000,00
04.131.256 - COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL. 
11274 - Apoio às Ações Governamentais na Área de Educação.
500.000,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
301 - 3.01.000000
0
500.000,00
04.131.256 - COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL. 
11275 - Apoio às Ações Governamentais na Área da Segurança.
500.000,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
301 - 3.01.000000
0
500.000,00
04.131.256 - COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL. 
11277 - Apoio às Ações Governamentais na Área da Infraestrutura.
500.000,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
301 - 3.01.000000
0
500.000,00
04.131.256 - COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL. 
11284 - Apoio às Ações Governamentais na Área da Convivência Social do Governo do Ceará.
500.000,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
301 - 3.01.000000
0
500.000,00
04.131.256 - COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL. 
11286 - Apoio às Ações Governamentais na Área do Turismo.
121.000,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
301 - 3.01.000000
0
121.000,00
04.131.256 - COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL. 
11288 - Apoio às Ações Governamentais na Área da Cultura.
500.000,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
301 - 3.01.000000
0
500.000,00
04.131.256 - COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL. 
11294 - Apoio às Ações Governamentais na Área da Saúde.
500.000,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
301 - 3.01.000000
0
500.000,00
04.131.256 - COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL. 
11295 - Suporte para Programação Visual de Obras.
1.000.000,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
301 - 3.01.000000
0
1.000.000,00
47000000 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
1.861.650,00
47100001 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
430.000,00
08.122.211 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ. 
11478 - Realização de Obras de Reforma ou Ampliação da Estrutura Física Administrativa - SPS.
430.000,00
03 - GRANDE FORTALEZA
INVESTIMENTOS
300 - 3.00.000000
0
430.000,00
47100003 - OCUPAÇÃO, TRABALHO E RENDA
1.050.000,00