DOE 16/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº250  | FORTALEZA, 16 DE DEZEMBRO DE 2022
m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância (azimute e metros): 44°02’53.86’’ e 143.52; até o vértice PT655, de coordenadas 
N 9460671.80 m e E 496660.74 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância (azimute e metros): 60°33’5.78’’ e 143.52; até o 
vértice PT656, de coordenadas N 9460742.36 m e E 496785.72 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância (azimute e metros): 
68°48’11.75’’ e 135.45; até o vértice PT657, de coordenadas N 9460791.33 m e E 496912.01 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano 
e distância (azimute e metros): 82°08’37.00’’ e 230.73; até o vértice PT658, de coordenadas N 9460822.87 m e E 497140.58 m; deste, segue confrontando 
com os seguintes azimute plano e distância (azimute e metros): 95°29’2.25’’ e 139.19; até o vértice PT659, de coordenadas N 9460809.57 m e E 497279.13 
m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância (azimute e metros): 68°37’40.24’’ e 144.17; até o vértice PT660, de coordenadas 
N 9460862.11 m e E 497413.39 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância (azimute e metros): 88°24’52.82’’ e 171.82; até o 
vértice PT0, de coordenadas N 9460866.87 m e E 497585.14 m, encerrando esta descrição.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao 
Meridiano Central -39°, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
ANEXO IV A QUE SE REFERE O DECRETO Nº35.054, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
*** *** ***
DECRETO Nº35.055, de 16 de dezembro de 2022.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 109.439.745,83 PARA REFORÇO DE 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, 
combinado com os incisos I, II e III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 17.860, de 30 de dezembro 
de 2021 – LOA 2022, do art. 42 da Lei Estadual nº 17.573, de 26 de julho de 2021 – LDO 2022. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias da CASA CIVIL, atender necessidades da coordenadoria de eventos, para a execução de despesas com estruturação de eventos prestados ao 
Governo do Estado do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO 
ESTADO – CGE, entre projetos e atividades, efetuar pagamento de palestra planejamento estrategico. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar 
dotações orçamentárias da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, pagamento da folha de pessoal. CONSIDERANDO 
a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – CEARAPREV, entre projetos 
e atividades, para ajuste orçamentaria a ser realizado o pagamento da folha de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orça-
mentárias do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL – FDI, para atender geração de emprego e renda. CONSIDERANDO a necessidade de 
realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E JUVENTUDE – FUNDEJ, suprir necessidades com pagamentos 
de terceirização. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO 
ESTADO DO CEARÁ – FSPDS, entre projetos e atividades, para atender a demanda de aquisição de equipamento de proteção individual para o CBMCE. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DA CULTURA – FEC, entre projetos, atividades ajuste 
para atender despesas de edital incentivo as artes e edital de cinema e video. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamen-
tárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos, atividades e regiões, para pagamento de vencimentos e vantagens dos servidores da 
Sesa e aquisição de equipamentos e material permanente e médico hospitalar. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, para pagamento de folha de pessoal com recursos do FUNDEB. CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
dotações orçamentárias do FUNDO PREVIDENCIÁRIO – PREVID, entre projetos e atividades, para atender ajuste orçamentário da folha de pagamento. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, entre 
projetos e atividades, efetuar o pagamento SUPSEC da folha de dezembro de 2022 e atender demanda do órgão com contrato de terceirização por indenização. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE, entre projetos e 
atividades, para estruturação da área de TI das unidades prestadoras de serviços da segurança pública, atendimento ao progama PREVIO. CONSIDERANDO 
a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SAP, entre projetos e atividades, para