DOE 16/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº250  | FORTALEZA, 16 DE DEZEMBRO DE 2022
PORTARIA Nº225/2022 - A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário da Fazenda, 
através da Portaria nº 02/2022, em 03 de janeiro de 2022, publicada no D.O.E., em 14 de janeiro de 2022, autoriza os SERVIDORES, relacionados no 
anexo único desta portaria, a viajarem ao município de Fortaleza - Ce, a fim de participarem do evento Inova Trânsito, concedendo-lhes diárias de acordo 
com o Art. 3º, alínea B do § 1º do art. 4º, art. 5 e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da 
dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza , 17 de novembro de 2022.
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº225/2022, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
NOME
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
OBJETIVO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
TOTAL
CICERO RIBEIRO DE OLIVEIRA
103109.1.1
ADMINISTRADOR DE 
POSTO FISCAL - DAS 3
IV
21/11 A 22/11/2022
EVENTO
1,5
64,83, ACRESCIDOS DE 40%
136,14
MARIA IARA HENRIQUE 
PALÁCIO
106005.1.0
AUDITOR FISCAL ADJUNTO 
DA RECEITA ESTADUAL 4.E
V
21/11 A 22/11/2022
EVENTO
1,5
61,33, ACRESCIDOS DE 40%
128,79
 
 
 
 
 
 
 
TOTAL
264,93
*** *** ***
PORTARIA N°436/2022 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista o que consta do processo nº10754300/2022, RESOLVE: ELEVAR, nos termos do Art. 25 da Lei nº 13.778, de 06 de junho de 2006, alterada pela 
Leis n° 14.350 de 19.05.2009, 15.364 de 04.06.2013, e 17.393, de 26.02.2021, A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO sobre o seu vencimento-base, de 
15% (quinze por cento) para 30% (trinta por cento), com vigência a partir de 14.11.2022, ao servidor JAMES ANTONIO FERREIRA UCHOA, Auditor 
Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual, 4ª Classe, Referência D, matrícula n° 497858-1-X, lotado nesta Secretaria da Fazenda, portador do título de 
MESTRE EM ECONOMIA. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de novembro de 2022.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA N°438/2022 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta do processo nº10809767/2022, RESOLVE: CONCEDER, nos termos do Art. 25 da Lei nº 13.778, de 06 de junho de 2006, alterada pela 
Leis n° 14.350 de 19.05.2009, 15.364 de 04.06.2013, e 17.393, de 26.02.2021, A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO sobre o seu vencimento-base, de 
15% (quinze por cento), com vigência a partir de 16.11.2022, ao servidor JOSE VALDEILSON RODRIGUES DE LIMA, Auditor Fiscal Assistente da 
Receita Estadual, 3ª Classe, Referência A, matrícula n° 069591-1-3, lotado nesta Secretaria da Fazenda, portador do título de ESPECIALISTA EM CONTA-
BILIDADE TRIBUTÁRIA. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de novembro de 2022.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA N°445/2022 - A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o Decreto 
31.351/2013, de 27.11.2013, que alterou o Decreto 27.439/2004, de 03.05.2004, que regulamenta a Lei nº 13.439, de 16.01.2004, que instituiu o Prêmio por 
Desempenho Fiscal – PDF, RESOLVE: I – DESIGNAR os SERVIDORES CLÁUDIO REGIS SILVA BARBOSA, matrícula n° 099592-1-1, FRANCISCO 
CHAGAS PORDEUS FREIRE, matrícula n° 106122-1-7, MÁRCIA PEDROSA CAVALCANTE BARBOSA, matrícula n° 038782-1-X, FRANCISCO 
ALBANIR SILVEIRA RAMOS, matrícula n° 104068-1-1, MARCO TULIO BRAGA DOS REIS, matrícula n° 800329-2-7, CESAR AUGUSTO CARDOSO 
BARROSO, matrícula n° 800332-8-1, IGOR SANTANA PEREIRA, matrícula n° 800333-1-1 e LUCAS EUGÊNIO RODRIGUES, matrícula n° 800329-9-4, 
para serem responsáveis pelo tratamento dos dados fiscais dos setores econômicos e pelo planejamento das ações de fiscalização e monitoramento fiscal. II – 
Esta portaria entra em vigor a partir de 01.11.2022, cessando os efeitos da Portaria n° 025/2021, de 19.01.2021, publicada no Diário Oficial em 28.01.2021, 
e tornando sem efeito a Portaria n° 431/2022, de 08.11.2022, publicada no Diário Oficial em 21.11.2022. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 23 de novembro de 2022.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
*** *** ***
PORTARIA Nº448/2022.
ALTERA A PORTARIA N°357, DE 11 DE OUTUBRO DE2022, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE PROCESSOS 
NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, AS ATRIBUIÇÕES RELATIVAS À 
GESTÃO DE PROCESSOS, ALTERA A PORTARIA SEFAZ/CE N°28, DE 1° DE FEVEREIRO DE 2022, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de correções 
e adequações no Anexo Único da Portaria nº 357, de 11 de outubro de 2022; RESOLVE:
Art. 1º Alterar o Anexo Único da Portaria nº357, de 11 de outubro de 2022.
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de novembro de 2022.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°448/2022, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
MACROPROCESSOS
PROCESSOS
SUBPROCESSOS
COORDENAÇÃO
CÉLULA
Tributação
ACOMPANHAR REGIMES ESPECIAIS 
E INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS
Conceder e gerir os regimes especiais de tributação
COTRI
CECON
Conceder regime especial de tributação - feiras e eventos
COFIT
CEFIT
GESTÃO E PESQUISA DOS VALORES DE REFERÊNCIA 
DOS PRODUTOS SUJEITOS AO ICMS
Construir catálogo eletrônico dos valores de referência
COAAD
CEIND
Reavaliar catálogo eletrônico dos valores de referência
COAAD
CEIND
GERIR MODELO DE TRIBUTAÇÃO
Manter norma tributária
COTRI
CECON
Manter norma tributária relativa ao ICMS
ASTIF
ASTIF
Responder consultas tributárias
COTRI
CECON
Arrecadação
GERIR ARRECADAÇÃO
Acompanhar arrecadação
COART
CEART
Gerenciar comissão de arrecadação da receita própria
COART
CEART
Gerir programas de recuperação fiscal
COART
CEART
GERIR ARRECADAÇÃO DO ICMS
Analisar os pedidos de isenção de ICMS
COATE
CEATE
Analisar valor adicionado fiscal (VAF)
COMFI
CESEC
Atualizar preço médio ponderado final
COMFI
NUSUT
Calcular o índice de participação dos municípios no ICMS
COART
CEGES
Gerir aproveitamento de crédito extemporâneo
COMFI
CESEC
Homologar preço médio do trigo importado
COMFI
NUSUT
Manter parcelamento de débito de ICMS
COATE
CEATE
Realizar transferência de crédito
COMFI
CESEC
GERIR ARRECADAÇÃO DO IPVA
Analisar os pedidos de isenção do IPVA
COATE
CEATE