DOE 16/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº250  | FORTALEZA, 16 DE DEZEMBRO DE 2022
MACROPROCESSOS
PROCESSOS
SUBPROCESSOS
COORDENAÇÃO
CÉLULA
Analisar solicitação de isenção de IPVA para 
cooperativas de transporte alternativo
COART
CEGES
Desvincular débitos de IPVA para leilão de veículo
COART
CEGES
Efetuar lançamento do imposto no sistema IPVA
COART
CEGES
Realizar estudo da tabela FIPE
COART
CEGES
Realizar restituição de IPVA
COART
CEGES
Recolher IPVA
COART
CEGES
GERIR ARRECADAÇÃO DO ITCD
Analisar os pedidos de isenção de ITCD
COATE
CEITCD
Analisar os pedidos de pagamento do ITCD
COATE
CEITCD
Atualizar tabela de informações de 
legislação (alíquotas, prazos, etc)
COART
CEGES
Atualizar tabelas de vínculo de advogado, 
tabelião, cartório e de defensor público
COART
CEGES
Receber e analisar parecer PGE e CECON
COART
CEGES
Restituir ITCD duplicados e não encontrados
COART
CEGES
GERIR CADASTRO TRIBUTÁRIO
Atender solicitações de cadastro de contribuintes
COART
COART
Credenciar transportadoras
COFIT
CEMOT
Manter a inscrição no Cadastro Geral da Fazenda
COATE
CEACO
Manter inscrição cadastral de substituição tributária
COMFI
NUSUT
GERIR DEVOLUÇÃO DE TRIBUTOS
Analisar os pedidos de crédito do módulo fiscal eletrônico
COATE
CEATE
Analisar os pedidos de restituição do ICMS das 
empresas optantes pelo Simples Nacional
COATE
CEACO
Analisar os pedidos de restituição do IPVA
COATE
CEATE
Analisar os pedidos de restituição do ITCD
COATE
CEITCD
Realizar ressarcimento carga líquida
COMFI
NUSUT
Realizar ressarcimento ICMS ST
COMFI
NUSUT
Realizar restituição de ICMS
COMFI
CESEC
Realizar restituição de ICMS ST
COMFI
NUSUT
GERIR DÍVIDA ATIVA
Realizar reativação de parcelamento após 
extinção de inscrição da dívida ativa
COART
CEGES
GERIR DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS
Elaborar minutas de instrumentos legais
COAAD
CEDOT
Gerir a escrituração fiscal digital (EFD)
COAAD
CEDOT
Gerir serviços relacionados aos 
Documentos Fiscais Eletrônicos
COAAD
CEDOT
GERIR SISTEMAS
Realizar a gestão dos sistemas da Receita
COART
CEGES
GERIR TAXAS
Analisar solicitação de restituição de taxas
COART
CEGES
REALIZAR O CONTROLE DOS MEIOS DE PAGAMENTO
Homologar informações das Instituições de Pagamento
COAAD
CEDOT
Manter modelo de comunicação com 
as Instituições de Pagamento
COAAD
CEDOT
REALIZAR O CONTROLE FISCAL DO VAREJO
Autorizar emissão de NFC-e
COATE
CEATE
Cadastrar fabricantes do MF-e
COAAD
CEDOT
Homologar equipamentos do MF-e
COAAD
CEDOT
Manter documentação técnica modelo nacional 
e do ceará (solução SAT e MFe)
COAAD
CEDOT
Monitoramento e 
Fiscalização
 REALIZAR REVISÃO FISCAL
Realizar repetição de fiscalização
COPAF
CEARF
Reconstituir crédito tributário
COPAF
CEARF
AVALIAR MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Acompanhar e avaliar ações fiscais
COMFI
CEPAM
Gerir indicadores de monitoramento e fiscalização
COMFI
CEPAM
COMBATER FRAUDES FISCAIS
 Analisar fraudes fiscais
COPAF
CEARF
 Detectar fraudes fiscais estruturadas
COPAF
CEARF
Investigar fraudes fiscais
COPAF
CEPAI
Realizar atividades de inteligência
COPAF
CEPAI
Realizar representação fiscal
COPAF
CEPAI
GERIR BENEFÍCIOS FISCAIS
Cadastrar contrato de fidelidade de concessionária
COFIT
CEFIT
Conceder regime de substituição tributária carga 
líquida para transportadoras (Dec. 33.729/2020)
COFIT
CEMOT
Gerenciar a execução dos benefícios 
fiscais concedidos (FDI)
COART
CEBEF
Verificar cumprimento das obrigações tributárias 
dos contribuintes com benefícios fiscais (FDI)
COART
CEBEF
GERIR COMÉRCIO EXTERIOR
Liberar mercadoria estrangeira
COFIT
CEFIT
Comprovar entrada interestadual de importação 
com desembaraço em outra UF
COART
CEBEF
Prorrogar admissão temporária
COART
CEBEF
Verificar não similaridade de mercadorias importadas
COART
CEBEF
GERIR MERCADORIAS APREENDIDAS
Autorizar depósito administrativo
COFIT
CEFIT
Gerir mercadorias apreendidas
COFIT
CEFIT
GERIR MERCADORIAS EM TRÂNSITO
Executar diligência fiscal
COFIT
CEMOT
Identificar indícios de irregularidades 
de circulação de mercadorias
COFIT
CEFIT
Realizar a selagem da nota fiscal
COFIT
CEFIT
Realizar correção de nota fiscal
COFIT
CEFIT
PLANEJAR MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Planejar ações fiscais
COMFI
CEPAM
Selecionar contribuintes
COMFI
CEPAM
REALIZAR AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO
Executar ações de fiscalização
COMFI
CESEC
REALIZAR ANÁLISE AVANÇADA DE DADOS
Realizar projetos de análise de dados de receita
COAAD
CEIND
REALIZAR O MONITORAMENTO DE CONTRIBUINTES
Acompanhar ação de autorregularização
COMFI
CESEC
Analisar pedidos de exclusão de culpabilidade 
de extravio de documentos fiscais
COATE
CEATE
Controlar as operações das empresas 
optantes pelo Simples Nacional
COATE
CEACO
Realizar ações fiscais de trânsito na divisa
COFIT
CEFIT
Realizar ações fiscais itinerantes de mercadoria em trânsito
COFIT
CEFIT
Realizar diligências cadastrais e fiscais
COATE
CEACO
Realizar fiscalização e monitoramento eletrônico
COFIT
CEMOT
Realizar monitoramento de contribuintes selecionados
COMFI
CESEC
Realizar monitoramento virtual
COMFI
CEPAM
Contencioso
DECIDIR ADMINISTRATIVAMENTE AS QUESTÕES 
RELATIVAS À LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO
Apreciar impugnação relativa a autos de infração
CONAT
CEJUL
Apreciar processo especial de restituição, decorrentes 
de autos de infração, em 1ª instância
CONAT
CEJUL