DOE 16/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº250  | FORTALEZA, 16 DE DEZEMBRO DE 2022
MACROPROCESSOS
PROCESSOS
SUBPROCESSOS
COORDENAÇÃO
CÉLULA
Gestão Orçamentária 
e Financeira
ACOMPANHAR EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
Anular pagamento de diárias
COAFI
CEFIN
Realizar pagamento de despesas sem contrato
COAFI
CEFIN
Realizar pagamento de diárias
COAFI
CEFIN
Realizar pagamento de folha de pessoal
COAFI
CEFIN
Realizar pagamento de fornecedor
COAFI
CEFIN
GERIR AQUISIÇÕES
Acompanhar plano de aquisições
COAFI
CECOC
Elaborar plano de aquisições
COAFI
CECOC
Gerir contratos
COAFI
CECOC
Realizar contratação direta
COAFI
CECOC
Realizar contratação SBQC
COAFI
CECOC
Realizar contratação via adesão a ata
COAFI
CECOC
Realizar contratação via pregão
COAFI
CECOC
Realizar planejamento da contratação
COAFI
CECOC
Revisar plano de aquisições
COAFI
CECOC
GERIR PAGAMENTOS
Realizar pagamento de bolsas de estagiários
COGEP
CEGEP
Realizar pagamento de mão de obra terceirizada
COGEP
CEGET
Realizar pagamento de pensão-alimento
COGEP
CEGEP
Realizar pagamento jeton (gratificação 
por participação em reuniões)
COGEP
CEGEP
Integridade Organizacional
GERIR O FUNCIONAMENTO DOS CANAIS DE OUVIDORIA
Atender demandas de acesso à informação e ouvidoria
ASCOI
ASCOI
Gerir demandas do conselho de relacionamento 
com o contribuinte –condecon
ASCOI
ASCOI
GERIR PROCESSO DE COMISSÃO DE ÉTICA
 Responder consultas e informações referentes à ética
CSEP
CSEP
Realizar apuração de fatos ou condutas 
fora do padrão de ética
CSEP
CSEP
GERIR RISCOS E CONTROLES INTERNOS
Avaliar a efetividade dos mecanismos de gestão de riscos
ASCOI
ASCOI
Monitorar processos críticos
ASCOI
ASCOI
Realizar controle interno de contratos
ASCOI
ASCOI
Realizar prestação de contas anual
ASCOI
ASCOI
GERIR SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Implementar controles de segurança da informação 
relacionados à infraestrutura de TIC
COTIC
CEITI
Realizar análise de risco relacionados 
à segurança da informação
COTIC
CEGOT
REALIZAR APURAÇÃO PRELIMINAR
EMITIR JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA 
DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO RECEPCIONADA
COSEF
COSEF
REALIZAR SINDICÂNCIA
DAR CONHECIMENTO AO SERVIDOR ACUSADO
COSEF
COSEF
REALIZAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA
COSEF
COSEF
REALIZAR JULGAMENTO
COSEF
COSEF
Relacionamento 
com a sociedade
 GERIR COMUNICAÇÃO EXTERNA
Atender demanda de comunicação
CORINS
CECOMT
Monitorar imagem da instituição
CORINS
CECOMT
GERIR CENTRO DE MEMÓRIA DA SEFAZ
Catalogar o acervo
CORINS
CERES
Gerenciar espaço físico do Centro de Memória
CORINS
CERES
Gerenciar mediação de visitas
CORINS
CERES
Promover ações educativas
CORINS
CERES
Realizar eventos
CORINS
CERES
Realizar exposições
CORINS
CERES
Realizar pesquisas históricas
CORINS
CERES
GERIR PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL
Autorizar replicação de materiais de educação fiscal
CORINS
CERES
Distribuir material didático
CORINS
CERES
Firmar parcerias internas e externas
CORINS
CERES
Realizar eventos de educação fiscal
CORINS
CERES
Realizar formações de educação fiscal
CORINS
CERES
GERIR PROGRAMA DE INCENTIVO À 
EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS
Atender cidadãos e instituições
CORINS
CERES
Atualizar relatório social da instituição
CORINS
CERES
Gerir sorteios
CORINS
CERES
Manter o cadastro das instituições
CORINS
CERES
Manter o cadastro de participantes
CORINS
CERES
Monitorar dados do programa
CORINS
CERES
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PORTARIA Nº449/2022.
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO ÂMBITO DO CONTENCIOSO 
ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, E DO PRAZO PARA IMPUGNAR AUTO DE INFRAÇÃO.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único do art. 54, da Lei nº 18.185, 
de 29 de agosto de 2022; CONSIDERANDO que as normas do Código de Processo Civil aplicam-se supletivamente ao processo administrativo tributário, 
conforme art. 103 da Lei nº 18.185/2022; CONSIDERANDO o disposto no art. 220 da Lei nº 13.105/2015 – Novo Código de Processo Civil, assim como a 
necessidade de esclarecer e disciplinar a sua aplicação no âmbito do processo administrativo tributário no CONAT; RESOLVE:
Art. 1º Ficam suspensos os prazos processuais em curso no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará no período de 20 
de dezembro de 2022 a 20 de janeiro de 2023.
§1º No período a que alude o caput:
I – Não serão realizadas sessões de julgamento pelas Câmaras do Conselho de Recursos Tributários;
II – Não haverá interrupção das demais atividades do Conat;
§2º A suspensão dos prazos a que alude o caput aplica-se inclusive ao prazo concedido ao sujeito passivo para interposição de impugnação ou 
pagamento de auto de infração.
Art. 2º Os prazos relativos às intimações realizadas no período de que trata o art. 1º desta Portaria somente começarão a fluir a partir de 21 de janeiro 
de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 20 de dezembro de 2022. SECRETARIA DA 
FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de novembro de 2022.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
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PORTARIA Nº450/2022 - A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE renovar a 
Portaria nº224/2022, designando os SERVIDORES GERLENE EUGÊNIA MELO DE LIMA, matrícula nº 49771711, e BRUNO MARCUS ALVES DOS 
SANTOS LOUREIRO DE CARVALHO, matrícula 49774818, para compor equipe de força-tarefa em conjunto com a Coordenadoria de Pesquisa e Análise 
Fiscal – COPAF e a Célula de Análise e Revisão Fiscal – CEARF, no período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 28/11/2022, podendo ser renovado, 
com o objetivo de analisar operações fiscais contábeis realizadas por grupo de contribuintes. Os servidores permanecerão em suas lotações originais, mas 
com disponibilidade de atividades exclusivas para os trabalhos a serem desenvolvidos na força-tarefa. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 25 de novembro de 2022.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
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