DOE 16/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº250 | FORTALEZA, 16 DE DEZEMBRO DE 2022
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 420/2022
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. CONTRATADA: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDU-
TORES DE VEÍCULOS CATEGORIA AB MATRIZ EIRELI. OBJETO: Execução de Serviço é a execução pela Instituição ou Entidade Credenciada,
ora CONTRATADA, de Cursos de Formação Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, dentro do programa CNH Popular, visando a formação e
capacitação de candidatos à obtenção de primeira habilitação dos beneficiados com as isenções previstas na referida Lei nº14.288-A/08, com observância
rigorosa dos procedimentos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro, bem como nas Resoluções nos 789/20 e 849/21 do Conselho Nacional de Trânsito
– CONTRAN, Portaria CONTRAN nº195/2020 e Portaria DETRAN/CE nº304/2018, conforme exigências previstas neste Edital nº05/2021. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Edital de Credenciamento nº05/2021; a Lei nº14.288-A, de 06/01/2008 – DOE 27/01/2009, que institui, no âmbito do Poder Executivo
do Estado do Ceará, vinculado à Secretaria de Infraestrutura, por intermédio do DETRAN/CE, o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação
e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores; Decreto Estadual nº29.684, de 18/03/2009 – DOE 23/03/2009, que regulamenta a Lei
nº14.288-A de 06 de janeiro de 2009; Decreto Estadual nº32.436, de 06/12/2017 – DOE 08/12/2017, que modifica o Decreto nº29.684, de 18 de março de
2009, regulamentando a participação dos alunos da rede estadual de ensino no Programa CNH Popular, e dá outras providências; as Resoluções nos 789/20
e 849/21 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria CONTRAN nº195/2020 e Portaria DETRAN/CE nº304/2018; Lei Federal nº8.666/1993,
com suas alterações; Processo nº10079325/2021 e Processo nº09296115/2022. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados de sua assinatura.
VALOR GLOBAL: R$ 127.050,00 (cento e vinte e sete mil e cinquenta reais), pagos em em recursos da dotação orçamentária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
08200003.06.181.343.10647.04.33903900.2.70.00.1. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 09 de dezembro de 2022. SIGNATÁRIOS: MAXIMILIANO
CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS - Superintendente DETRAN - CE e CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS
CATEGORIA AB MATRIZ EIRELI Representante da empresa.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 449/2022
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. CONTRATADA: A F AUTO ESCOLA, CENTRO DE FORMACAO
DE CONDUTORES LTDA. OBJETO: Execução de Serviço é a execução pela Instituição ou Entidade Credenciada, ora CONTRATADA, de Cursos de
Formação Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, dentro do programa CNH Popular, visando a formação e capacitação de candidatos à obtenção
de primeira habilitação dos beneficiados com as isenções previstas na referida Lei nº14.288-A/08, com observância rigorosa dos procedimentos estabelecidos
no Código de Trânsito Brasileiro, bem como nas Resoluções nos 789/20 e 849/21 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria CONTRAN
nº195/2020 e Portaria DETRAN/CE nº304/2018, conforme exigências previstas neste Edital nº05/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Execução de Serviço
tem como fundamento o Edital de Credenciamento nº05/2021; a Lei nº14.288-A, de 06/01/2008 – DOE 27/01/2009, que institui, no âmbito do Poder Executivo
do Estado do Ceará, vinculado à Secretaria de Infraestrutura, por intermédio do DETRAN/CE, o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação
e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores; Decreto Estadual nº29.684, de 18/03/2009 – DOE 23/03/2009, que regulamenta a Lei
nº14.288-A de 06 de janeiro de 2009; Decreto Estadual nº32.436, de 06/12/2017 – DOE 08/12/2017, que modifica o Decreto nº29.684, de 18 de março de
2009, regulamentando a participação dos alunos da rede estadual de ensino no Programa CNH Popular, e dá outras providências; as Resoluções nos 789/20
e 849/21 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria CONTRAN nº195/2020 e Portaria DETRAN/CE nº304/2018; Lei Federal nº8.666/1993,
com suas alterações; Processo nº10079325/2021 e Processo nº09295038/2022. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados de sua assinatura.
VALOR GLOBAL: R$ 113.400,00 (cento e treze mil e quatrocentos reais), pagos em recursos da dotação orçamentária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
08200003.06.181.343.10647.01.33903900.2.70.00.1. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 12 de dezembro de 2022. SIGNATÁRIOS: MAXIMILIANO
CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS - Superintendente DETRAN - CE e A F AUTO ESCOLA, CENTRO DE FORMACAO DE CONDU-
TORES LTDA- Representante da empresa.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº414/2022
LOCADORA: LEYDOMAR NUNES PEREIRA. LOCATÁRIA: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE. OBJETO: O presente
Contrato tem por objeto a locação do imóvel situado na Avenida Ilídio Sampaio, 1249, Bairro Centro, CEP: 63.430-000, destinando-se à instalação e funcio-
namento do Posto do DETRAN/CE em Icó/CE. VALOR GLOBAL: R$ 29.940,00 (vinte e nove mil, novecentos e quarenta reais). DESTINAÇÃO: instalação
e funcionamento do Posto do DETRAN/CE em Icó/CE. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 01 de dezembro de 2022. ASSINANTES: MAXIMILIANO
CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS - Superintendente DETRAN/CE; LEYDOMAR NUNES PEREIRA - Proprietário do imóvel de ICÓ/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº007/2022
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei nº 9.450/1971 e
reorganizada pela Lei nº 10.521/1981, inscrito no CNPJ sob o nº 07.135.668/0001-95, com sede na Avenida Godofredo Maciel, 2.900, Bairro Maraponga,
CEP 60.710-903, Fortaleza, Ceará, considerando os Contratos administrativos nº 204/2022 (Serviços de fornecimento de equipamento de monitoramento
eletrônico de infrações de trânsito – Lote I) e 205/2022 (Serviços de planejamento, projeto e assessoria técnica especializada em engenharia de tráfego – Lote
II), celebrados com a empresa MOBIT – MOBILIDADE, ILUMINAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA., tendo por objeto a prestação de serviços especiali-
zados, de natureza contínua, para o gerenciamento da fiscalização e do monitoramento eletrônico de infrações de trânsito nas rodovias sob a jurisdição do
DETRAN-CE, bem como para o planejamento, projeto e assessoria técnica especializada em engenharia de tráfego, cujos Contratos tiveram suas vigências
encerradas em 09/10/2022, considerando que mesmo após findar a vigência dos aludidos Contratos ocorreu a continuidade da prestação dos serviços por 04
(quatro) dias; considerando a justificativa apresentada pela Diretoria de Trânsito, informando que a descontinuidade do monitoramento eletrônico elevaria
consideravelmente o número de acidentes imputando à sociedade e aos cidadãos inúmeros prejuízos, além das inestimáveis vidas humanas que poderiam ser
ceifadas em acidentes que podem e devem ser evitados, considerando o atesto quanto a efetiva prestação dos serviços pela empresa contratada, RESOLVE,
com fulcro no artigo 60 da Lei Federal nº 4.320/1964, nos artigos 86, 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, e em conformidade com os termos do
processo VIPROC nº 10200380/2022 e do Parecer Jurídico nº 2776/2022 – DIJUR/DETRAN-CE, reconhecer a dívida assumida em face da empresa
MOBIT – MOBILIDADE, ILUMINAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA, com CNPJ sob o nº 16.383.848/0001-87, com sede situada à Rua Dr. Eduardo
de Souza Aranhão, nº 387, 10º andar – Sala 101, Itaim Bibi, São Paulo/SP, e com filial em Fortaleza/CE, referente ao débito decorrente da prestação de
serviços de gerenciamento da fiscalização e do monitoramento eletrônico de infrações de trânsito para o DETRAN-CE, bem como o planejamento, projeto e
assessoria técnica especializada em engenharia de tráfego, pelo período de 04 (quatro) dias após findar a vigência dos Contratos administrativos nº 204/2022
e 205/2022, correspondente ao valor de R$ 425.412,04 (quatrocentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e doze reais e quatro centavos) referente ao Contrato
nº 204/2022 e R$ 85.037,29 (oitenta e cinco mil, trinta e sete reais e vinte e nove centavos) referente ao Contrato nº 205/2022. Compromete-se, portanto,
o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária 08200003.26.782.343.20341
.15.33909300.2.70.00.1.30 , tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para a sua consecução. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO – DETRAN/CE, em Fortaleza, Estado do Ceará, 22 de novembro de 2022. Michel Mourão Matos - ORDENADOR DE DESPESA DETRAN/
CE, em Fortaleza/Ce, 15 de dezembro de 2022.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 085/CEGÁS/2022
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS CONTRATADA: RS2 CONSULTORIA LTDA. OBJETO: contratação de consultoria
para Manutenção e Melhoria do Sistema de Gestão Integrado com base nas normas ISO 9001:2015, ISO 14001:2015 e ISO 45001:2018 assim como nas 15
(quinze) diretrizes de SMS da CEGÁS, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta
da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico n° 20220013/CEGAS e seus Anexos, os preceitos do direito privado, a Lei Federal
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