DOE 16/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº250 | FORTALEZA, 16 DE DEZEMBRO DE 2022
2° ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº24/2021 IG Nº1206356
PROCESSO Nº11239875/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS,
inscrita no CNPJ sob o nº08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque nº230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, Fortaleza/CE, dora-
vante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo
Carvalho e o INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E SOCIAL - IDEAR, inscrito no CNPJ sob o nº08.362.831/0001-15,
com sede na Rua 54, 61 – Jereissati II, Maracanaú-CE, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por seu
Diretor Executivo, Paulo Germano Fonteles Bezerra, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Fomento acima referido, nos termos da Constituição
Federal de 1988, da Lei Federal nº13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Complementar Federal nº101/2000, da Constituição do Estado do Ceará de
1989, da Lei Ordinária Estadual nº15.175/2012, da Lei Complementar Estadual nº119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual nº32.810/2018 e da Lei
Estadual nº17.278/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2021), através do Processo Administrativo nº11239875/2022. OBJETO: O presente
Aditivo visa alteração do prazo do Termo de Fomento nº24/2021, o qual tem como objeto a execução do Projeto Programando e Aprendendo Itinerante,
credenciado e executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente
de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada até 28 de fevereiro de 2023. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e
inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 05 de dezembro de 2022; Sandro Camilo
Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Paulo Germano Fonteles Bezerra - Instituto para o Desenvolvimento Tecnológico
e Social - IDEAR. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 14
de dezembro de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
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12° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº02/2019 IG Nº1206129
PROCESSO Nº11138637/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS –
SPS, inscrita no CNPJ sob o nº08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque nº230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, Fortaleza/
CE, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro
Camilo Carvalho e a AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - ADES, inscrita no CNPJ sob o nº04.772.982/0001-90, com
sede na Rua Carlos Barbosa, 150 - Papicu, Fortaleza-CE, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representada por
sua Presidente, Mônica Araújo Gomes, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal
de 1988, da Lei Federal nº13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Complementar Federal nº101/2000, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da
Lei Ordinária Estadual nº15.175/2012, da Lei Complementar Estadual nº119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual nº32.810/2018, da Lei Estadual
nº16.613/2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019) e do Edital de Chamamento Público nº02/2019, através do Processo Adminis-
trativo nº11138637/2022. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de valor e plano de trabalho do Termo de Colaboração nº02/2019, o qual tem
como objeto a execução do Projeto Apoio à Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS na execução das ações
finalísticas e continuadas na área da Proteção Social Básica, executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer
parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força deste
Instrumento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 476.000,00 (quatrocentos e setenta e seis mil reais),
conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 4720
0002.08.244.123.20472.03.335041.29200.1. ALTERAÇÕES NO PLANO DE TRABALHO: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original,
passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATI-
FICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza,
05 de dezembro de 2022; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Mônica Araújo Gomes - Agência de
Desenvolvimento Econômico e Social - ADES. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS, em Fortaleza, 14 de dezembro de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 124/2022 IG Nº1205657
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS – SPS, inscrita no CNPJ sob o nº08.675.169/0001-53, doravante denominada CONTRATANTE, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque,
230 - Joaquim Távora, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho. CONTRATADA:
NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº06.980.064/0001-82, com sede na Praça da Imprensa Chanceler Edson
Queiroz, S/N, bairro Dionísio Torres, Fortaleza/CE, CEP: 60.135-690, representada neste ato, por procuração, pelo Sr. Filipe Pontes Domingues. OBJETO:
Constitui objeto deste contrato a aquisição de gás de cozinha – botijão 13kg, em forma de vale gás, cujas especificações e quantitativos encontram-se
detalhados no Anexo I – Termo de Referência do edital de Pregão Eletrônico nº20210020 – SPS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem
como fundamento o edital do Pregão Eletrônico nº20210020 – SPS, ARP nº2021/22150 e seus respectivos anexos, os preceitos do direito público, a Lei
Federal nº8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato
é de 10 (dez) meses, contado da sua publicação. O Contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo ou condicionado à conclusão de processo licitatório,
mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, da CONTRANTE à CONTRATADA. O prazo de execução do objeto contratual é de 10 (dez) meses, contado a
partir do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente. A publicação resumida deste contrato dar-se-á na forma do parágrafo único,
do art. 61, da Lei Federal nº8.666/1993. Os prazos de vigência e de execução poderão ser prorrogados nos termos do art. 57 da Lei Federal nº8.666/1993.
VALOR GLOBAL: R$ 54.764.316,36 cinquenta e quatro milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, trezentos e dezesseis reais e trinta e seis centavos. pagos
em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100001.08.244.123.18563.03.339032.31000.0. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 08 de dezembro de 2022.
SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania,
Mulheres e Direitos Humanos – SPS e Filipe Pontes Domingues - NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 05/2022 IG Nº1204965
PROCESSO Nº10891110/2022 OBJETO: Serviço de abastecimento de Água e Esgoto para atendimento da Casa da Mulher Cearense de Sobral. JUSTI-
FICATIVA: O objeto contratado é de suma importância para darmos continuidade aos trabalhos que a SPS e sua unidade desempenham. A falta do serviço
mencionado acarretará transtornos no andamento dos serviços executados e comprometerá a continuidade das atividades, a qual não se pode atender as
demandas de higienização e limpeza, sendo imprescindível para manter sua essencialidade e o funcionamento de suas atividades finalísticas. VALOR GLOBAL:
100.000,00 ( Cem mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100009.14.422.131.20625.11.339039.30000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Consi-
derando os elementos constantes no Processo nº10891110/2022, declaro nos termos do art. 25, I, da Lei Federal nº8.666/93. CONTRATADA: SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL - SAAE, inscrita no CNPJ sob o nº07.817.778/0001-37, com sede na Rua Dr. Monte, nº563, Centro,
CEP: 62.011-200, Sobral/CE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Outrossim, reconheço que a referida contratação, em conformidade com o dispo-
sitivo legal suso mencionado, encontra-se amparada pelo instituto da inexigibilidade de licitação. Fortaleza, 06 de dezembro de 2022. Paulo Rogério Santos
Guedes Secretário-Executivo da Proteção Social. Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. RATIFICAÇÃO: Ratifico
e homologo nos termos do art. 26 da Lei nº8.666/93, a inexigibilidade de licitação relativa ao presente processo, para contratação da empresa SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL - SAAE, inscrita no CNPJ sob o nº07.817.778/0001-37, com sede na Rua Dr. Monte, nº563, Centro,
CEP: 62.011-200, Sobral/CE, será parte contratada na avença cujo objeto é o serviço de abastecimento de Água e Esgoto para atendimento da Casa da
Mulher Cearense de Sobral, tendo como valor total a quantia de R$ 100.000,00 (Cem mil reais). Fortaleza, 06 de dezembro de 2022. Sandro Camilo Carvalho
Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
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