DOE 16/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
185
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº250 | FORTALEZA, 16 DE DEZEMBRO DE 2022
PORTARIA Nº1152/2022 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que
lhe confere a Portaria nº 090/2019, datada de 01 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, CONSIDERANDO
o que consta do Processo n.º 09753524/2022 do VIPROC, RESOLVE DISPENSAR DO PONTO, com fundamento nos arts. 1º e 2º do Decreto nº 18.622 de
20 de maio de 1987, o(a) servidor(a) SILVIA MARIA NEGREIROS BOMFIM SILVA, ocupante de CARGO EM COMISSÃO, matrícula n.º 30001141,
lotado(a) nesta Secretaria da Saúde, com exercício funcional no(a) Coordenadoria da Política de Educação Permanente e Pesquisa em Saúde – COEPS, nos
dias 18 a 25 de novembro de 2022, para participar do “13º CONGRESSO BRASILEIRO DE SAÚDE COLETIVA”, em Salvador/BA, devendo o(a) servi-
dor(a) comprovar para tanto, com documentação hábil, perante a Célula de Registros Funcionais e Pagamentos, a sua efetiva participação no evento para que
a ausência ocorrida seja abonada. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de dezembro de 2022.
Yannasha Mary Barros Monteiro
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA Nº1153/2022 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ,
no uso das competências que lhe confere a Portaria nº 090/2019, de 01 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado em 12 de fevereiro de
2019, CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 04063457/2022, RESOLVE DISPENSAR DO PONTO, com fundamento nos arts. 1º e 2º do Decreto
nº 18.622 de 20 de maio de 1987, o(a) servidor(a) NIVEAMARA SIDRAC LIMA BARROSO, ocupante do cargo de PSICOLÓGO, MATRÍCULA Nº
49637519, lotado(a) nesta Secretaria da Saúde, com exercício funcional no HOSPITAL SÃO JOSÉ DE DOENÇAS INFECCIOSAS - HSJ, nos dias 02 à
03 de junho de 2022, para participar do “11º CONGRESSO NACIONAL DE PSICOLOGIA”, em Brasília – DF, devendo o(a) servidor(a) comprovar para
tanto, com documentação hábil, perante a Célula de Registros Funcionais e Pagamentos, sua efetiva participação no evento para que a ausência ocorrida seja
abonada. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 13 de dezembro de 2022.
Yannasha Mary Barros Monteiro
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº36/2022
(JUSTIFICATIVAS)
PROCESSO: 06706533/2022 INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO QUIXADAENSE DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE À INFÂNCIA
E À ADOLESCÊNCIA – HOSPITAL MATERNIDADE JESUS MARIA JOSÉ (HMJMJ) OBJETO: aquisição de equipamentos médico-hospitalares
para garantia da continuidade da assistência aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS na Região do Sertão Central por meio da Associação Quixadaense
de Proteção e Assistência à Maternidade à Infância e a Adolescência – Hospital Maternidade Jesus Maria José (HMJMJ), no Município de Quixadá – MAPP
3374 JUSTIFICATIVA: Essa iniciativa institucional alinha-se ao Plano Estadual de Saúde (2020-2023) através da diretriz nº 2 de qualificar a atenção à
saúde e a aprimorar as redes de atenção para melhorar a resolutividade e a eficiência das ações de saúde de forma integrada, equânime e regionalmente bem
distribuída e objetivo nº 2.6 de fortalecer e ampliar a Rede de Urgência e Emergência tão necessária no interior do Estado. O HMJMJ alimenta mensalmente
os Sistemas de Informação Ambulatorial – SIA e Sistema de Informações Hospitalares – SIH, ambos do Ministério da Saúde – MS e com amplo acesso dos
órgãos de controle e monitoramento da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará – SESA que atesta a sua importância pela excelência de resolubilidade em
seu nível de complexidade. Afirma ainda que é uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, certificada como entidade Beneficente de Assistência
Social na Área da Saúde e, como tal, presta serviços ao Sistema-SUS, conforme Portaria SAS nº 695, de 22 de junho de 2021 e cadastrada no Conselho
Nacional de Estabelecimento de Saúde – CNES, com nº 2328399. O Projeto apresentado pela entidade refere-se ao MAPP 3374, no valor global de R$
157.522,22 (cento e cinquenta e sete mil, quinhentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), APROVADOS através da manifestação técnica favorável.
A Coordenadoria de Gestão de Contratos, Convênios e Congêneres – COGCO, à fl. 296, emitiu manifestação favorável à formalização da presente parceria.
Desta feita, a documentação acostada e o parecer técnico apresentado nos autos, legitima a inexigibilidade de chamamento público, autorizando a celebração
do Termo de Fomento diretamente com ASSOCIAÇÃO QUIXADAENSE DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE À INFÂNCIA E À
ADOLESCÊNCIA – HOSPITAL MATERNIDADE JESUS MARIA JOSÉ (HMJMJ), INSCRITA NO CNPJ Nº 07.718.372/0001-05. Sendo o presente ATO
DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO, com a justificativa, conforme os dispositivos legais adiante transcritos, da
Lei Complementar nº 178, 10 de maio de 2018, que altera a Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, e do Decreto Estadual nº 32.810/2018.
No processo, verificamos a existência de justificativa técnica comprovando a inexigibilidade de chamamento público, visto a inviabilidade de competição
entre as organizações da sociedade civil, em razão de que as metas somente poderão ser atingidas pela entidade em alusão. Com efeito a situação enquadra-se,
pelos aspectos trazidos aos autos, em inexigibilidade de chamamento público conforme previsto no art. 19, da Lei Complementar nº 178, 10 de maio de
2018, que altera a Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, e art. 32, do Decreto nº 32.810/2018, e ainda no que couber no 31 da Lei Federal
nº 13.019/2014 e suas alterações FORO: Fortaleza/CE DATA: 13/12/2022.
Juliana Gonçalves de Sousa
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Estado do Ceará, por intermédio da Superintendência Jurídica da Secretaria da Saúde, estabelecida na Av. Almirante Barroso nº 600, Bloco “C”, Praia de
Iracema, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.954.571/0001-04, notifica a pessoa jurídica de direito privado, empresa NORDMARKET COMÉRCIO
DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.125.796/0001-37, estabelecida na Avenida João Wallig, nº 2640, SUBLS, 03,
Bairro: Distribuidora Industrial, CEP: 58.411-170, Campina Grande - PB, para entrega IMEDIATA do material hospitalar contido na Nota de Empenho nº
2022NE00225, emitida em 23/05/2022, oriunda da Ata de Registro de Preço nº 2021/05114 e para que apresente Defesa Prévia que deverá ser entregue exclu-
sivamente junto à Unidade Gestora contratante, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contados da publicação do edital, bem como informar e-mail para demais
tratativas quanto à inadimplência. Outrossim, caso não seja regularizada a situação, fica, desde já, ciente sobre a possibilidade de aplicação de penalidades
previstas na Lei Federal n° 8.666/93 e no instrumento respectivo. Informamos, ainda, que os autos se encontram à disposição da Notificada no endereço supra,
onde obterá cópia do processo nº 09441816/2022 SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 13 de dezembro de 2022.
Caio Garcia Correia Sá Cavalcanti
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº721/2017
I - ESPÉCIE: Doc. nº 659/2022 - 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 721/2017; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA
DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ – SESA/HOSPITAL INFANTIL ALBERT SABIN – HIAS; III - ENDEREÇO: Rua Tertuliano Sales, 544 – Vila
União, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Julia Gaiolli, nº 740, Galpão T300 Parte S5,
Bairro Água Chata, Guarulhos/SP; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II, c/c o art. 40, inciso XI, c/c o art. 55, inciso III, da Lei Federal nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, e suas alterações; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Prorrogar, excepcionalmente, por mais 12 (doze) meses, a partir de
26 de setembro de 2022, o Contrato nº721/2017, cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva no equipamento de RAIO X,
modelo DUO DIAGNOSTIC, marca philips, pertencentes aos HIAS, bem como reajustá-lo no percentual de 3,02% (três inteiros e dois centésimos), com
base no o índice IPCA (IBGE). Subcláusula Primeira – Importa o presente Termo Aditivo no valor de R$ 40.195,48 (quarenta mil, cento e noventa e cinco
reais e quarenta e oito centavos); IX - VALOR GLOBAL: R$ 42.195,48 (quarenta e dois mil, cento e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos); X -
DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir de 26 de setembro de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato ora aditado
continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; XII - DATA: 23/09/2022;
XIII - SIGNATÁRIOS: Fábia Maria Holanda Linhares Feitosa e Adriana Maria de Morais.
Juliana Gonçalves de Sousa
ORIENTADORA DE CÉLULA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1179/2017
I - ESPÉCIE: Doc nº 798/2022 - 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 1179/2017; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA
DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ – SESA/CE; III - ENDEREÇO: Av. Almirante Barroso nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza – CE; IV - CONTRA-
TADA: DNE COMERCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Monsenhor Bruno, nº 1511, Meireles, Fortaleza - CE;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II e § 4º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações; VII- FORO: Fortaleza/CE;
Fechar