DOE 16/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº250 | FORTALEZA, 16 DE DEZEMBRO DE 2022
normas aplicadas;
IX – representar a Pefoce junto à empresa contratada para prestar serviço de consultoria relacionada à manutenção e melhoria do SGQ do órgão;
X – apoiar, acompanhar e controlar todas as ações voltadas para a manutenção e melhoria do SGQ;
XI – assegurar a realização das reuniões de análise crítica do sistema na periodicidade prevista no Manual da Qualidade;
XII – acompanhar os indicadores de desempenho do SGQ para a tomada de decisão que garanta a eficácia do sistema;
XIII – promover a integração do CGQ com as demais unidades administrativas, atuando como facilitador na consolidação dos ajustes necessários
à implantação das medidas que assegurem a estruturação dos processos organizacionais, adequando-os ao cumprimento da missão institucional da Pefoce; e
XIV – auxiliar o Presidente em todos os assuntos de sua competência.
Art. 9. Ao Secretário-Executivo do Comitê – CGQ compete:
I – preparar a proposta de pauta das reuniões do CGQ, fazendo constar as sugestões encaminhadas previamente pelos membros do Comitê, e conso-
lidá-la com o Vice-Presidente e posteriormente com o Presidente;
II – providenciar a organização do local das reuniões e a infraestrutura necessária;
III – elaborar as atas de reuniões e encaminhá-las aos membros do CGQ para análise e assinatura;
IV – organizar a comunicação, o arquivo e a documentação da qualidade, de forma a garantir o acesso
rápido e seguro às informações; e
V – auxiliar o Vice-Presidente em todos os assuntos de sua competência.
Art. 10. Aos Membros do Comitê – CGQ compete:
I – assegurar a monitorização da implantação do SGQ, a necessidade de alteração e estabelecimento de rotinas nos procedimentos padrões realizados
em todo o órgão;
II – promover auditorias internas e externas objetivando manter a política e a finalidade do Sistema de
Gestão da Qualidade;
III – participar das reuniões, discussões e deliberações sobre quaisquer assuntos constantes da pauta;
IV – propor assuntos para a pauta das reuniões;
V – solicitar reunião extraordinária do CGQ;
VI – colaborar com estudos e propostas ao CGQ, que contribuam para a implantação de medidas que venham a assegurar a estruturação organiza-
cional mais adequada à execução dos processos e das atividades da Pefoce;
VII – colaborar com estudos e debates visando ao aperfeiçoamento permanente dos processos e das atividades da Pefoce;
VIII – coordenar a implantação, nas coordenadorias do órgão sob sua responsabilidade, das medidas e processos aprovados pelo CGQ;
IX – colaborar com as coordenadorias do órgão na implantação das medidas e processos aprovados pelo CGQ;
X – pedir vistas de documentos relacionados aos assuntos em discussão;
XI – comunicar sobre eventual impossibilidade de comparecimento à reunião, e informar quanto à participação do suplente; e
XII – cumprir e fazer cumprir as decisões do Comitê Gestor.
Art. 11. Aos Grupos de Trabalho da Qualidade – GTQ compete:
I – coordenar a implantação do SGQ nos setores das coordenações;
II – encaminhar os POPs dos Núcleos da Pefoce para a aprovação pelo Comitê de Gestão da Qualidade
(CGQ) e garantir a guarda destes;
III – organizar, manter e disponibilizar o acervo documental do CGQ;
IV – gerenciar o controle de documentos relativos a cada Núcleo;
V – participar das reuniões sistemáticas de avaliação com o Comitê de Gestão da Qualidade (CGQ) e auxiliar na implementação das melhorias;
VI – propor melhorias no SGQ;
VII – propor calendário de reuniões; e
VIII – participar da equipe de auditoria interna.
TÍTULO III
DAS REUNIÕES
Art. 12. O Comitê Gestor da Qualidade – CGQ reunir-se-á:
I – ordinariamente, a cada 02 (dois) meses, mediante convocação do seu presidente; e
II – extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação do Presidente ou por solicitação de qualquer um dos membros.
§1º Na convocação constará a pauta dos assuntos a serem tratados.
§ 2º Qualquer matéria urgente ou de alta relevância poderá, a critério do Presidente, ser colocada em discussão ainda que não constante da pauta
de convocação.
§3° Os membros que justificarem a impossibilidade de comparecimento presencial poderão participar por meio de videoconferência.
§4° A convocação das reuniões para os membros, deverá conter dia, horário, local e pauta prevista.
Art. 13. As reuniões ordinárias e extraordinárias serão iniciadas com a presença da maioria absoluta dos representantes do CGQ.
Art. 14. As deliberações do CGQ serão tomadas por maioria simples entre os representantes presentes à reunião.
Parágrafo único. Na impossibilidade de se atingir maioria simples, o tema poderá voltar à pauta em reuniões seguintes, por solicitação de qualquer
membro, salvo se o Presidente decidir deliberar sobre o assunto na reunião em curso.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Os casos omissos ou as dúvidas de interpretação da presente Portaria serão elucidados pelo Comitê Gestor da Qualidade – CGQ.
Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de dezembro de 2022.
Júlio César Nogueira Torres
PERITO GERAL
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 2022_001_0112/2022
CONTRATANTE: Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE CONTRATADA: FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS
EIRELI. OBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLI-
DAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da Área da Saúde – Técnico de Laboratório e Técnico em Radiologia para a
Sede e Núcleos Regionais de Russas, Juazeiro do Norte, Itapipoca e Crateús. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento
o edital do Pregão Eletrônico n° 20220029 - PEFOCE, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993 e outras leis especiais
necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da data
da sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, por ser considerado pela CONTRA-
TANTE, serviço de natureza contínua. A publicação resumida do instrumento de contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº
8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 948.491,01 (Novecentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e noventa e um reais e um centavo) pagos em DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 10100007.06.122.521.20180.01.339037.10000.0, 10100007.06.122.521.20180.03.339037.10000.0, 10100007.06.122.521.20180.06.33
9037.10000.0, 10100007.06.122.521.20180.12.339037.10000.0 e 10100007.06.122.521.20180.14.339037.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 13/12/2022
SIGNATÁRIOS: Renato Jevson Nunes Maciel - Diretor de Planejamento e Gestão Interna e Paulo Aragão de Almeida – Representante Legal.
Rômulo Costa do Nascimento
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 2022_002_3011/2022
CONTRATANTE: Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE CONTRATADA: LOCCUS DO BRASIL LTDA. OBJETO: Constitui objeto deste
contrato a Aquisição de Placas para PCR (Ampla Disputa: 75%), a fim de atender as necessidades do Núcleo de Perícia em DNA Forense da Coordenadoria
de Análises Laboratoriais Forenses, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da
CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220065 - PEFOCE, e seus