DOE 16/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº250 | FORTALEZA, 16 DE DEZEMBRO DE 2022
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 020/2022
CONTRATANTE: CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO-CGD
CONTRATADA: BONTEMPO REFRIGERAÇÃO LTDA. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço de manutenção preventiva e corretiva
com reposição de peças originais, sem ônus adicional para a contratante, em aparelhos condicionadores de ar, de acordo com as especificações e quantitativos
previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como
fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220002 – CGD e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE... VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a
partir da assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, por ser considerado pela CONTRA-
TANTE, serviço de natureza contínua.. VALOR GLOBAL: R$ 38.989,92 (Trinta e oito mil, novecentos e oitenta e nove reais e noventa e dois centavos)
pagos em Fatura DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: MAPP: 800 – MANUTENÇÃO – CGD Projeto Finalístico: 5300018032020M – MANUTENÇÃO –
MATERIAIS E SERVIÇOS – CGD Dotação Orçamentária: 53100002.06.122.211.20796.03.33903900.1.00.00.0.20 Itens de Despesa: 081 – Manutenção e
Conservação de Bens Móveis de Outras Naturezas.. DATA DA ASSINATURA: 12 de dezembro de 2022 SIGNATÁRIOS: Julliana Albuquerque Marques
Pereira e Adriano de Castro Perdigão.
Lara Moreira Colaço Bessa
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 358/2022
CONTRATANTE: CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE. OBJETO: fornecimento de energia elétrica horizontal necessária ao
funcionamento das instalações do imóvel situado na Av. Pessoa Anta nº 69 – Praia de Iracema. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: legislação aplicável do
sistema de energia elétrica, compreendendo os procedimentos de distribuição e os procedimentos de rede, a qual prevalecerá nos casos omissos ou em even-
tuais divergências com relação a este contrato e no que couber a Lei n° 8.666/93 ou a Lei n° 14.133/21. Quaisquer modificações supervenientes na referida
legislação aplicável, que venham a repercutir neste contrato, considerar-se-ão automática e imediatamente aplicáveis a essa relação jurídica FORO: Comarca
de Fortaleza, Estado do Ceará, para dirimir questões decorrentes deste CONTRATO, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que
seja. VIGÊNCIA: pelo prazo descrito nas Condições Específicas, e enquanto não cumpridas integralmente as obrigações contratuais de ambas as PARTES,
sendo prorrogado automaticamente pelo período descrito nas Condições Específicas, e assim sucessivamente, até o máximo de 60 (sessenta) meses, desde
que o CONTRATANTE não expresse manifestação em contrário, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias em relação ao término de cada
vigência. VALOR GLOBAL: R$ 236.627,27 (duzentos e trinta e seis mil seiscentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos) pagos em fatura DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 53100002.06.122.211.20796.0.100.0.000000.339039.03.2.1; 53100002.06.122.211.20796.0.301.0.000000.339039.03.2.1. DATA DA
ASSINATURA: 12 de dezembro de 2022 SIGNATÁRIOS: Julliana Albuquerque Marques Pereira e Mônica Jucá de Oliveira.
Lara Moreira Colaço Bessa
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO N°047/2020
PROCESSO N°04659694/2022
A CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, situada na Av. Pessoa Anta,
no 69, Bairro Centro, CEP: 60.060-188, inscrita no CNPJ sob o No 14.007.445/0001-08, neste ato representada por sua Secretária Executiva de Planejamento
e Gestão Interna, Julliana Albuquerque Marques Pereira, brasileira, CPF no 881.105.163-00, residente em Fortaleza-CE, usando das atribuições conferidas
pela legislação vigente, RESOLVE RESCINDIR UNILATERALMENTE o Contrato n°047/2020, firmado com a COMPANHIA ENERGÉTICA
DO CEARÁ - COELCE. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1 O presente termo tem por objeto a Rescisão Unilateral do Contrato n.o 047/2020-
CGD- COELCE e de seus respectivos aditivos, a partir de sua assinatura, haja vista a impossibilidade de nova majoração de valor e a inexistência de saldo
contratual suficiente para a execução completa deste, consoante devidamente apurado nos autos do Viproc n° 04659694/2022. CLÁUSULA SEGUNDA – DO
FUNDAMENTO LEGAL 2.1 O presente instrumento está amparado no inciso XII, do artigo 78 e no Inciso I c/c §1o do artigo 79, ambos da Lei Federal no
8.666, de 21 de junho de 1993. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RESCISÃO 3.1 O Contrato 047/2020 prevê, em sua Cláusula Décima Terceira – Da Rescisão
Contratual, no item 13.2, a possibilidade de rescisão daquele instrumento, a qualquer tempo, pela CONTRATANTE, mediante aviso prévio de no mínimo
30 (trinta) dias, nos casos das rescisões decorrentes do previsto no inciso XII, do art 78, da Lei Federal no 8.666/93 e alterações, portanto, ficará rescindido
o contrato atualmente em vigência sem ônus para o Estado do Ceará e não cabendo quaisquer indenizações nesse sentido. 3.2 Por força da presente rescisão
unilateral, a Controladoria Geral de Disciplina dá por terminado, a partir da assinatura, o Contrato n.o 047/2020-CGD-COELCE e seus respectivos aditivos,
nada mais tendo a reclamar uma parte da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações contratuais assumidas. 3.3 Ademais,
as partes dão entre si quitações mútuas relativamente à contratação havida, declarando inexistirem descumprimentos das cláusulas do contrato Original,
bem como quaisquer pendências, permanecendo responsável aos fatos anteriores à rescisões decorrentes de: - Vícios Ocultos; - Prestação de Contas; - Do
que vier a ser conhecido posteriormente a rescisão, desde que se trate de questões anteriores a ela. CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO 4.1 A
CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente Termo de Rescisão na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua
assinatura. CLÁUSULA QUINTA – DO FORO 5.1 Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas
e eventualidades. E assim, assina este instrumento na presença das testemunhas abaixo. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS
DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 12 de dezembro de 2022.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Lara Moreira Colaço Bessa
ASSESSORIA JURÍDICA
PODER LEGISLATIVO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
AVISO DE EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº27/2022-TCE/CE
PROCESSO Nº30870/2022-0
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, por meio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, comunica que será realizada licitação na
modalidade Pregão Eletrônico, que tem por objeto a aquisição de canetas, camisas e sacolas ecológicas personalizadas de acordo com as especificações e
quantitativos estabelecidos no Anexo I do Edital. 1 - Início de acolhimento de propostas: 16/12/2022; 2 - Abertura das propostas: às 9h do dia 29/12/2022;
3 - Início da sessão de disputa de preços: às 10h do dia 29/12/2022; A íntegra do Edital pode ser adquirida junto aos sites: www.licitacoes-e.com.br e www.
tce.ce.gov.br/pt-licitacoes. O provedor deste Pregão será o Banco do Brasil SA através do site: www.licitacoes-e.com.br. Informações pelo telefone (85)
3488-2298. Observação: as referências de tempo aqui definidas obedecerão ao horário de Brasília. Fortaleza, 15 de dezembro de 2022.
Alonso Lessa de Santana
PREGOEIRO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial do Estado, Série 3, Ano XIV nº 247, Página 115, que publicou no dia 13/12/2022 o Aviso do Resultado do Pregão Eletrônico nº 22/2022-
TCE/CE, onde se lê: “(…) Pregão Eletrônico nº 22/2021-TCE/CE”, leia-se: “Pregão Eletrônico nº 22/2022-TCE/CE”. COMISSÃO PERMANENTE DE
LICITAÇÃO – TCE/CE, em Fortaleza, 14 de dezembro de 2022.
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