DOE 16/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº250  | FORTALEZA, 16 DE DEZEMBRO DE 2022
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº067/2018
I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 067/2018;; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCI-
ÁRIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18;; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, em Fortaleza (CE);; 
IV - CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 03.773.788/0001-67;; 
V - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, Nº 2020 – São João do Tauape, Fortaleza/CE;; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento nas normas do 
inciso II do artigo 57 da Lei nº. 8.666/1993, nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 067/2018 e, nos autos do Processo Nº. 08929300/2022;; 
VII- FORO: Fortaleza-CE;; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº. 067/2018, por mais 12 (doze) meses, 
nos termos de sua Cláusula Nona;; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do Contrato Nº. 067/2018, em decorrência do período prorrogado, definido na 
Cláusula Segunda deste instrumento, é no importe de R$ 236.911,00 (duzentos e trinta e seis mil novecentos e novecentos e onze reais), perfazendo um valor 
anual de R$ 2.842.932,00 (dois milhões oitocentos e quarenta e dois mil novecentos e trinta e dois reais); ; X - DA VIGÊNCIA: Fica prorrogado por mais 
12 (doze) meses;; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Nº. 067/2018, não expressamente 
modificadas neste Instrumento;; XII - DATA: Fortaleza, 05 de dezembro de 2022.; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, JOSÉ LASSANCE DE CASTRO SILVA -EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
DO CEARÁ – ETICE e THALES MEDEIROS NEVES - GESTOR DO CONTRATO..
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº071/2018
I - ESPÉCIE: VIGÉSIMO QUARTO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 071/2018;; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18;; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, CEP: 60.160.041, 
Fortaleza/CE;; IV - CONTRATADA: FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 
06.234.467/0001-82;; V - ENDEREÇO: Av. Santos Dumont, nº. 1267, Sala 208, Bairro Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60150-160;; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: com fundamento nas normas e limites prescritos no inciso II, art. 57, da Lei Federal nº.8.666/1993;; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: a 
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº071/2018/SAP;; IX - VALOR GLOBAL: R$ 7.968.860,16 (sete milhões novecentos 
e sessenta e oito mil oitocentos e sessenta reais e dezesseis centavos); X - DA VIGÊNCIA: prorrogado por mais 12 (doze) meses;; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 071/2018/SAP, não expressamente modificadas por este Termo Aditivo;; XII 
- DATA: 29 de novembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA, PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA - FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI e CARLOS ALEXANDRE 
O. LEITE - GESTOR DO CONTRATO. .
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº069/2020
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 069/2020; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº.1055, Meireles, CEP: 60.160-040, em Fortaleza 
(CE); IV - CONTRATADA: TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 03.506.307/0001-57; V - ENDEREÇO: Rua Machado de 
Assis, nº. 50, Edif. 2, Santa Lucia, Campo Bom - RS, CEP: 93.700-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: com fundamento nas normas do inciso II do 
artigo 57 da Lei nº. 8.666/1993 e, nas disposições contidas nos autos do Processo Administrativo nº. 08926980/2022; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - 
OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº. 069/2020/SAP, por mais 12 (doze) meses, nos termos de sua Cláusula 
Oitava; IX - VALOR GLOBAL: O valor do presente aditivo em razão do período prorrogado, definido na Cláusula Primeira deste instrumento é no importe 
de R$7.000.000,00 (sete milhões de reais).; X - DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada por mais 12 (doze) meses; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalte-
radas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Nº. 069/2020/SAP, não expressamente modificadas neste Instrumento; XII - DATA: Fortaleza, 06 
de dezembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, 
LUCIANO RODRIGO WEIAND - TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A, GISLAINE INGRID KRUG - TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A, ROBERTO 
FERREIRA BRITO - GESTOR DO CONTRATO .
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº077/2020
I - ESPÉCIE: DÉCIMO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 077/2020; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, CEP: 60.160.041, 
Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 11.399.787/0001-22; V - ENDE-
REÇO: Av. Santos Dumont, nº 1267, sala 1102, Bairro Aldeota, em Fortaleza/CE, CEP: 60.150-160; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: com fundamento 
nas normas e limites prescritos no inciso II, art. 57, da Lei Federal nº. 8.666/1993 e, suas alterações posteriores e, nas disposições contidas nos autos do 
Processo NUP 18001.000950/2022-11; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 
Nº. 077/2020/SAP, por mais 12 (doze) meses, contado a partir de 04 de dezembro de 2022, nos termos de sua Cláusula Oitava; IX - VALOR GLOBAL: O 
valor aditado ao Contrato nº. 077/2020/SAP no presente Termo, em razão do período prorrogado, definido na Cláusula Primeira deste instrumento é de R$ 
3.175.129,44 (três milhões cento e setenta e cinco mil cento e vinte e nove reais e quarenta e quatro centavos) e, o custo mensal, conforme planilha DEVIDA 
COSET/SEPLAG é de R$ 264.594,12 (duzentos e sessenta e quatro mil quinhentos e noventa e quatro reais e doze centavos); X - DA VIGÊNCIA: Fica 
prorrogado por mais 12 (doze) meses; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 077/2020/
SAP, não expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: Fortaleza, 29 de novembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO 
ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, SAMUEL ARAGÃO DE ALMEIDA CAVALCANTE - VENEZA 
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI e CARLOS ALEXANDRE O. LEITE - GESTOR DO CONTRATO .
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 100/2022
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18; CONTRATADA: DELL 
COMPUTADORES DO BRASIL LTDA , inscrita no CNPJ: 72.381.189/0010-01;. OBJETO: AQUISIÇÃO DE DESKTOPS, de acordo com as especi-
ficações previstas no ANEXO I - Termo de Referência do Edital Pregão Eletrônico nº 20210013/ETICE;. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento 
no edital do Pregão Eletrônico n° 20210013 da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE (PROCESSO Nº 04197125/2021/ ETICE) e seus 
Anexos, o os preceitos do direito privado, a Lei Federal nº 8.666/93, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto; FORO: Fica eleito o 
foro do município da CONTRATANTE, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não possam ser resolvidas na esfera 
administrativa;. VIGÊNCIA: O prazo de vigência é de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura;. VALOR GLOBAL: R$ 39.078,00 (trinta e nove 
mil e setenta e oito reais) pagos em pagamento será efetuado até 30 (trinta) contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo 
gestor da contratação, mediante crédito em conta-corrente em nome da contratada; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2022) 18100008.06.122.514.15391.03.4
49052.28282.1 - 5176 (2022) 18100008.06.122.514.15391.03.449052.10000.7 – 3593. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 13 de dezembro de 2022. 
SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETÁRIO DA AMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, MAURÍCIO LUÍS CASSALTA 
DE PAULA COUTO - DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA e SARA REGINA ALEXANDRE MUNHOZ - GESTORA DO CONTRATO
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº199/2022 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 8º da Lei Estadual Nº 
12.509/95 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado), a Instrução Normativa – TCE/CE Nº 03/2017, e considerando o que consta no processo admi-
nistrativo Viproc nº 07389728/2022, RESOLVE: Art. 1º - Instaurar Tomada de Contas Especial para fins de apuração de possíveis irregularidades na 
execução do CONVÊNIO nº 032/CIDADES/2017 (1033300), firmado entre o Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria das Cidades, e a PREFEITURA