DOE 16/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº250  | FORTALEZA, 16 DE DEZEMBRO DE 2022
EXECUÇÃO CULTURAL, serão repassados recursos no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), na dotação orçamentária n° 27200004.13.392.421
.11496.01.339048.27000.1, que serão creditados na conta bancária específica aberta pelo PROPONENTE. Vigência: O presente TERMO DE EXECUÇÃO 
CULTURAL tem vigência de 12 (doze) meses contados da sua assinatura. Foro: Fortaleza/CE. Data da assinatura: Fortaleza/CE, 13 de dezembro de 2022. 
Assinantes: Fabiano dos Santos – Secretário da Cultura e SAMUEL PEREIRA DO NASCIMENTO - PROPONENTE SECRETARIA DA CULTURA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, CE, 14 de dezembro de 2022.
Daliene Paula da Silveira Fortuna
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE FOMENTO Nº45/2022
NUP: 27001.000094/2022-87
Espécie: TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, 
E ASSOCIAÇÃO LIBERTÁRIA DE DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO INTERATIVA AMBIENTALMENTE SUSTENTÁVEL, PARA 
OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA. Fundamentação Legal: O presente TERMO DE FOMENTO se fundamenta nas disposições do e no II EDITAL 
ESCOLAS LIVRES DA CULTURA, publicado no Diário Oficial no dia 11 de fevereiro de 2022.; da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que 
estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a 
consecução de finalidades de interesse público e recíproco; na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre regras para 
a transferência de recursos financeiros pelos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual por meio de convênios e instrumentos congêneres; no Decreto 
Estadual nº 32.810, de 28 de setembro de 2018; na Lei Estadual nº 13.811, de 16 de agosto de 2006, que institui o Sistema Estadual de Cultura (SIEC); no 
Decreto Estadual nº 28.442, de 30 de outubro de 2006, que a regulamenta; na Lei Estadual nº 16.026, de 1º de junho de 2016, que institui o Plano Estadual da 
Cultura (PEC) e demais legislações aplicadas à matéria. Este TERMO DE FOMENTO se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo 
nº 27001.000094/2022-87. Objeto: Constitui objeto do presente TERMO DE FOMENTO a concessão de apoio financeiro que o Estado do Ceará presta ao 
PARCEIRO(A), em regime de parceria, para realização do projeto ALDEIAS - ESCOLA ABERTA DE SABERES BRINCANTES, conforme Plano de Trabalho 
anexo, parte integrante deste instrumento independentemente de sua transcrição. Do valor e Da dotação orçamentária: Para a execução do objeto deste TERMO 
DE FOMENTO, dá-se o valor global de R$ 260.000,00, oriundos dos recursos financeiros do Fundo Estadual de Cultura – FEC, na dotação orçamentária 
n° 27200004.13.392.422.11268.01.335041.67000.1, que serão creditados em conta bancária específica. Vigência: O presente TERMO DE FOMENTO tem 
vigência da data de sua assinatura até o dia 12/09/2024. Foro: Fortaleza/CE. Data da assinatura: Fortaleza/CE, 12 de dezembro de 2022. Assinantes: Fabiano 
dos Santos – Secretário da Cultura e ASSOCIAÇÃO LIBERTÁRIA DE DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO INTERATIVA AMBIENTALMENTE 
SUSTENTÁVEL - PARCEIRO (A) SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, CE, 15 de dezembro de 2022.
Daliene Paula da Silveira Fortuna
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.954.555/0001-11, situada na Rua Major Facundo, 
nº. 500, bairro Centro, Fortaleza/CE, neste ato representada pelo sr. Fabiano dos Santos, Secretário da Cultura, RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA 
assumida em face da empresa CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 07.468.050/0001-
47, junto ao Contrato nº 049/2017/SECULT , referente as diferenças de repactuações dos meses de janeiro a novembro de 2022, decorrente da Convenção 
Coletiva de Asseio, Dados, Motoqueiro e Motorista – 2022, tendo em vista a prestação dos serviços de terceirização de mão de obra de diversas categorias 
para as dependências da SECULT, no valor de R$ 1.066.321,77 (hum milhão, sessenta e seis mil, trezentos e vinte e um reais e setenta e sete centavos), a ser 
paga na dotação orçamentária: 27100003.13.392.421.20705.03.339093.10100.0. FUNDAMENTAÇÃO A fundamentação da presente decisão se encontra 
exaustivamente demonstrada no Parecer Jurídico nº 1990/2022, constante nos autos e nos demais documentos que instruem o Processo nº 11456892/2022, 
com amparo jurídico nos arts. 54 e 59 da Lei Federal nº. 8.666/93, art. 884 do Código Civil, em perfeita consonância com Orientação Normativa nº 4, de 1º 
de abril de 2009, expedida pela Advocacia Geral da União. Fortaleza/CE, 15 de dezembro de 2022.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº686/2022 - A SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e de 
acordo com o art. 9º, inciso I da Lei nº 11.966, de 17 de junho de 1992, combinado com os arts. 10,13 e 57 do Decreto nº 22.793, de 1º de outubro de 1993, 
SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 067/2018; RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE a partir de 1º de abril de 2021, através da 
PROGRESSÃO POR DESEMPENHO, os SERVIDORES lotados nesta Secretaria do Desenvolvimento Agrário, relacionados no anexo único, desta 
Portaria. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 21 de novembro de 2022.
Ana Teresa Barbosa de Carvalho
SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº686/2022, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
ÓRGÃO/ENTIDADE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL
TIPO DE ASCENSÃO: PROGRESSÃO POR DESEMPENHO
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
NOME DO SERVIDOR
CARGO/FUNÇÃO
REFERÊNCIA
CARGO/FUNÇÃO
REFERÊNCIA
Francisco Almir Ribeiro
Classificador de Produtos Agrícolas
39
Classificador de Produtos Agrícolas
40
José Flávio Conrado
Classificador de Produtos Agrícolas
38
Classificador de Produtos Agrícolas
39
Antônio Alves de Brito
Classificador de Produtos Agrícolas
37
Classificador de Produtos Agrícolas
38
Jonas Oliveira de Amorim
Classificador de Produtos Agrícolas
36
Classificador de Produtos Agrícolas
37
Ana Lúcia Brito Ferreira
Classificador de Produtos Agrícolas
35
Classificador de Produtos Agrícolas
36
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PORTARIA Nº687/2022 A SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e de 
acordo com o art. 9º, inciso I da Lei nº 11.966, de 17 de junho de 1992, combinado com os arts. 10, 13 e 57 do Decreto nº 22.793, de 1º de outubro de 1993, 
RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE, a partir de 1º de abril de 2021, através da PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE o servidor AGRIPINO 
BISPO DA SILVA NETO, matrícula nº 700168-1-8, ocupante da função de Classificador de Produtos Agrícolas, referência 38, para Classificador de 
Produtos Agrícolas referência 39, do Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo e Operacional, lotada nesta Secretaria do Desenvolvimento Agrário. 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 21 de novembro de 2022.
Ana Teresa Barbosa de Carvalho
SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 111/2022
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO - SDA, CNPJ/MF: 07.954.563/0001-68 CONTRATADA: EMPRESA BRASI-
LEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, CNPJ/MF: 34.028.316/0010-02. OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a contratação de produtos 
e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais e Anexos, quando contratados serviços 
específi cos, quepermite a compra de produtos e uti lização dos diversos serviços dos CORREIOS por meio dos canais de atendimentodisponibilizados. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 62, § 3º, II, da Lei 8.666/93, conforme Processo SEI Correios nº 53171.007733/2018-15 eProcesso Interno CONTRATO 
SDA Nº 111/2022 FORO: Para dirimir as questões oriundas deste contrato, será competente o Foro da Justi ça Federal, Seção Judiciária deFortaleza / CE, com