DOE 16/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº250 | FORTALEZA, 16 DE DEZEMBRO DE 2022
exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato, em conformidade com o Inciso II, do Arti
go 57 da Lei 8.666/93, será de12 (doze) meses a parti r de 08/02/2023 , podendo prorrogar-se por meio de termo aditi vo, por períodos iguais esucessivos até
o limite de 60 (sessenta) meses. VALOR GLOBAL: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) pagos em A forma de pagamento por meio de crédito em conta
corrente somente será aceita mediante autorização prévia eexpressa da área fi nanceira dos CORREIOS. Eventual depósito sem a anuência dos CORREIOS
não caracterizará a quitaçãoda fatura, estando a CONTRATANTE sujeita às sanções previstas na cláusula Oitava. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto
São José 21100037.20.606.311.10594.03.449039.24858.1 (11940) PF 2100010832020I – MAPP 713 Finalísti co 21100029.20.608.311.21216.03.339039.
10000.0 (8663) PF 2100010012022C – MAPP 2109012022 Manutenção 21100002.20.122.211.20762.15.339039.10000.0 (10402) PF 2100018032020M –
MAPP 800. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza – CE, 13 de dezembro de 2022. SIGNATÁRIOS: ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO Secretária
do Desenvolvimento Agrário; Helen Aparecida de Oliveira Cardoso Representante dos Correios e Gustavo Pereira Ferreira Representante dos Correios.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 014/2022
PROCESSO Nº: 08290830 / 2022 Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/CE, para dirimir quaisquer questões relacionadas a esta Inexigibilidade, não
resolvidas pelos meios administrativos. OBJETO: Contratação de pessoa jurídica de direito privado especializada na produção, transporte e entrega
de mudas de essências florestais nativas, cajueiro precoce e fruteiras diversas no território do Estado do Ceará para o Projeto Hora de Plantar 2022/2023,
em decorrência do Edital de Credenciamento Nº. 010/2022. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a contratação direta por inexigibilidade de licitação haja vista
a inviabilidade de competição entre os participantes, tendo em vista que a administração tem o intuito de contratar todas as empresas que satisfaçam as
condições exigidas no credenciamento, mediante preço previamente fixado, pelo órgão, que demonstre razoabilidade e vantajosidade. VALOR GLOBAL:
1.425.000,00 ( um milhão, quatrocentos e vinte e cinco mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100029.20.608.311.18397.01.33903000.1.10.00.
0.40 - 586826 18.373,00 21100029.20.608.311.18397.02.33903000.1.10.00.0.40 - 606072 8.379,00 21100029.20.608.311.18397.03.33903000.1.10.00.0
.40 - 604078 118.655,00 21100029.20.608.311.18397.04.33903000.1.10.00.0.40 - 604688 273.520,20 21100029.20.608.311.18397.05.33903000.1.10.00.
0.40 - 606092 43.023,60 21100029.20.608.311.18397.06.33903000.1.10.00.0.40 - 606757 172.121,00 21100029.20.608.311.18397.07.33903000.1.10.00
.0.40 - 585657 284.517,40 21100029.20.608.311.18397.08.33903000.1.10.00.0.40 - 605884 4.035,60 21100029.20.608.311.18397.09.33903000.1.10.00.
0.40 - 604757 181.184,00 21100029.20.608.311.18397.10.33903000.1.10.00.0.40 - 605446 20.976,00 21100029.20.608.311.18397.11.33903000.1.10.00.
0.40 - 606288 38.695,40 21100029.20.608.311.18397.12.33903000.1.10.00.0.40 - 605441 11.519,80 21100029.20.608.311.18397.14.33903000.1.00.00.7
.40 - 670 250.000,00 PF: 2100010232022I MAPP 14. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, caput da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, bem como nas
informações presentes no processo nº 082920830/2022 e Parecer Jurídico n°. 1304/2022. CONTRATADA: 1. A BALBINO DA SILVA - ME, CNPJ nº:
16.918.912/0001-87 2. AGRICOLA SÃO FRANCISCO - LTDA, CNPJ nº: 30.899.910/0001-19; 3. ANTONIO RAILSON OLIVEIRA DA SILVA,
CNPJ n°: 44.845.074/0001-02; 4. ANTONIO DA SILVA PAIVA – ME, CNPJ n° 04.571.525/0001-38; 5. ANTONIO FERREIRA DA SILVA – ME,
CNPJ n°: 33.238.571/0001-18; 6. ANTONIO SENA DA SILVA – ME, CNPJ n° 22.632.308/0001-92; 7. BR NUT AGROINDUSTRIAL TROPICAL
LTDA, CNPJ n°: 25.463.385/0001-54; 8. BRUNO ANDREY SOUSA DANTAS, CNPJ n°: 37.214.788/0001-49; 9. CICERO GUEDES DA SILVA
– ME, CNPJ n°: 17.017.972/0001-91; 10. EDNA RANADIA LUCAS FERNANDES – ME, CNPJ n°: 31.789.093/0001-09; 11. F R INACIO DA
SILVA – ME, CNPJ n°: 31.683.960/0001-27; 12. FRANCISCA DAS CHAGAS DE BRITO – ME, CNPJ n°: 16.900.444/0001-13; 13. FRANCISCA
EUZILENE FERREIRA – ME, CNPJ n°: 25.265.165/0001-16; 14. FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS – ME, CNPJ n°: 23.819.233/0001-16; 15.
FRANCIVERA FERREIRA MORAIS AZEVEDO – ME, CNPJ n°: 21.629.893/0001-09; 16. G.P MULTIMUDAS LTDA, CNPJ n°: 45.564.740/0001-
99; 17. ILMAR PRODUÇÃO DE MUDAS FRUTÍFERAS - LTDA, CNPJ n°: 07.950.247/0001-18; 18. LUIS CARLOS SOUSA FERREIRA,
CNPJ n°: 30.472.501/0001-31; 19. LUIS FLAVIO SENA COUTINHO - ME, CNPJ n°: 23.328.736/0001-99; 20. PRÓ-CLONES PRODUÇÃO DE
PLANTAS CLONADAS LTDA – ME, CNPJ n°: 03.864.700/0001-12; 21. ROBERIO MATEUS DE ARAUJO - ME, CNPJ n°: 22.267.632/0001-59;
22. WASHINGTON JOSÉ DE OLIVEIRA – ME, CNPJ n°: 23.558.679/0001-34. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro a Inexigibilidade
de Licitação supra, submetendo esta decisão ao secretário desta SDA, com base no art. 25, caput da Lei n°. 8.666/93 e suas alterações e no Edital de Creden-
ciamento Nº. 010/2022 do PROJETO HORA DE PLANTAR, visando a contratação de empresas, para o cumprimento do objeto nos termos aqui expressos.
Fortaleza/CE, 13 de dezembro de 2022. FRANCISCO OSVALDO MOURA MARANHÃO Coordenador Administrativo-Financeiro. RATIFICAÇÃO:
Ratifico a presente INEXIGIBILIDADE, em cumprimento ao art. 25, caput da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações. Fortaleza/CE, 13 de dezembro de 2022.
ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário.
Jose Erenarco da Silva
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 08086419/2022
EXTRATO 1 ADITIVO DE CONVÊNIO Nº003/2021
I - ESPÉCIE: 1° TERMO ADITIVO AOCONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO
CEARÁ POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E O MUNICÍPIO DE IGUATU/CE PARA OS
FINS QUE NELE SE DECLARAM; II - OBJETO: O presente TERMO ADITIVO tem por finalidade a prorrogação do prazo do Convênio n° 003/2021, que
tem por objeto a realização do censo agropecuário junto aos agricultores e pecuaristas do município de Iguatu para diagnosticar quantitativamente a produção
agropecuária e os estabelecimentos produtivos com potencial econômico e de produção familiar no Município de Iguatu/CE, conforme Plano de Trabalho
e seus anexos, até o dia 30 de junho de 2023, uma vez que se encontra pendente repasse de recurso, não possuindo tempo hábil para execução financeira e
atendimento do objeto pactuado, sendo necessária a dilação do prazo ora solicitado; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ZERO ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As
demais Cláusulas e condições do CONVÊNIO Nº 003/2021 ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor; V - DATA E ASSINANTES:
Fortaleza/Ce, 03 de novembro de 2022. ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário e FRANCISCA ELIANE
BRAZ DE CARVALHO Prefeita Municipal de Iguatu/CE.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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Nº DO PROCESSO: 09795898/2022
EXTRATO 1 ADITIVO DE CONVÊNIO Nº007/2021
I - ESPÉCIE: 1° TERMO ADITIVO AOCONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E O MUNICÍPIO DE CANINDÉ/CE, PARA OS FINS QUE NELE SE DECLARAM; II - OBJETO: O
presente TERMO ADITIVO tem por finalidade a prorrogação do prazo de vigência do Convênio n° 007/2021, que tem por objeto a construção do centro
de comercialização dos produtos da agricultura familiar no município de Canindé/CE, conforme Plano de Trabalho e seus anexos, por mais 12 (doze) meses,
contados a partir do dia 19 de dezembro de 2022; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ZERO ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do
CONVÊNIO Nº 007/2021, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza/CE, 13 de dezembro de
2022. ANA TEREZA BARBOSA DE CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário e MARIA DO ROZÁRIO ARAÚJO PEDROSA XIMENES
Prefeita de Canindé/CE.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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Nº DO PROCESSO: 10194282/2022
EXTRATO 1 ADITIVO DE CONVÊNIO Nº029/2022
I - ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO DE REDUÇÃO DE VALOR E METAS AO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO
CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E O MUNICÍPIO DE MAURITI/ CE; II - OBJETO: O presente
TERMO ADITIVO tem por finalidade o fato de ter havido redução do MAPP 847 de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o valor de R$ 30.000,00
(trinta mil reais), referente ao Convênio nº 029/2022. O referido Convênio restará no valor total de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais), sendo
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