DOE 16/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº250  | FORTALEZA, 16 DE DEZEMBRO DE 2022
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº074/2022 - A PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando 
o disposto na Lei Complementar nº 271, de 30 de dezembro de 2021, e considerando ainda o disposto o Decreto Estadual nº 34.511, de 13 de janeiro de 
2022, RESOLVE: tornar públicas as Metas Institucionais e Individuais, nos termos dos Anexos I e II, para o ciclo avaliativo do período de 01/01/2023 a 
30/06/2023, relacionadas à Avaliação de Desempenho para concessão da Gratificação de Desempenho de Atividades de Registro Mercantil – GDARM aos 
SERVIDORES do Grupo Ocupacional Atividades de Registro Mercantil – ARM, do quadro de pessoal da Junta Comercial do Estado do Ceará  – JUCEC, 
e aos servidores exercentes de função pertencentes aos Grupos ADO e ANS optantes pela adequação vencimental na forma da referida Lei Complementar 
nº 271, de 30 de dezembro de 2021, lotados na Junta Comercial do Estado do Ceará – JUCEC. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 07 de dezembro de 2022.
Carolina Price Evangelista Monteiro
PRESIDENTE
ANEXO I A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº074/2022, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
ÁREA
Nº
META INSTITUCIONAL
PESO
PRODUTOS
UNID/%
QTDE
DATA 
TÉRMINO
DIREM
01
Analisar os Atos submetidos ao registro mercantil
100
Análise de Processos Realizada
Unid.
17.000
30/06/2023
DIREM
02
Analisar os Livros submetidos à autenticação
50
Análise de Livros Realizada
Unid.
900
30/06/2023
DIREM
03
Expedir Certidões solicitadas
50
Certidões emitidas
Unid.
3.500
30/06/2023
DIREM
04
Conferir os processos aprovados e gerenciar os dados inconsistentes.
50
Relatório de conferência realizado
Unid.
1
30/06/2023
DIPLA
05
Acompanhar, Coordenar e Supervisionar os Planos de Ações 
do Planejamento Estratégico 2020-2024 JUCEC
25
Relatório de acompanhamento realizado
Unid.
1
30/06/2023
DIPLA
06
Disponibilizar em no mínimo 90% os serviços essenciais de TI (Internet, 
E-mail, Banco de Dados, Telefonia e Conectividade com a nuvem)
25
Relatório dos Serviços disponibilizados
Unid.
1
30/06/2023
DIPLA
07
Divulgar interna e externamente a imagem da 
Junta Comercial do Estado do Ceará
25
Relatório de Matérias divulgadas
Unid.
1
30/06/2023
PROJU
08
Analisar em no mínimo 90% os Processos que Tramitam na PROJU 
25
Relatório dos Processos Analisados
Unid.
1
30/06/2023
ASCOU
09
Responder as demandas de Ouvidoria
25
Demandas respondidas
%
80%
30/06/2023
ANEXO II A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº074/2022, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
ÁREA
Nº
METAS INDIVIDUAIS
PRODUTOS
DATA 
TÉRMINO
DIREM
01
Analisar os Atos submetidos ao registro mercantil
Análise de Processos Realizada
30/06/2023
DIREM
02
Analisar os Livros submetidos à autenticação
Análise de Livros Realizada
30/06/2023
DIREM
03
Expedir Certidões solicitadas
Certidões emitidas
30/06/2023
DIREM
04
Conferir os processos aprovados e gerenciar os dados inconsistentes.
Relatório de conferência realizado
30/06/2023
DIPLA
05
Acompanhar, Coordenar e Supervisionar os Planos de Ações do Planejamento Estratégico 2020-2024 JUCEC
Relatório de acompanhamento realizado
30/06/2023
DIPLA
06
Disponibilizar em no mínimo 90% os serviços essenciais de TI (Internet, E-mail, 
Banco de Dados, Telefonia e Conectividade com a nuvem)
Relatório dos Serviços disponibilizados
30/06/2023
DIPLA
07
Divulgar interna e externamente a imagem da Junta Comercial do Estado do Ceará
Relatório de Matérias divulgadas
30/06/2023
PROJU
08
Analisar em no mínimo 90% os Processos que Tramitam na PROJU 
Relatório dos Processos Analisados
30/06/2023
ASCOU
09
Responder as demandas de Ouvidoria
Demandas respondidas
30/06/2023
GERAIS
10
Realizar a Gestão de Pessoas na Setorial
Gestão de Pessoal realizada
30/06/2023
GERAIS
11
Realizar Atividades Administrativas na Setorial
Atividades Administrativas realizada
30/06/2023
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO  INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº50/2022
I - ESPÉCIE: 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº 50/2022; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL 
E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE; IV - CONTRA-
TADA: MRS ESTUDOS AMBIENTAIS LTDA; V - ENDEREÇO: SRTVS Quadra, 701, Bloco O, entrada A, sala 504, Ed. Centro Multiempresarial, 
Brasília/DF; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com art. 81, I e VI, e §§1º e 6º da Lei nº 
13.303/16 e suas alterações, assim como a Cláusula Quarta, item 4.3, do referido contrato; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: O 
presente Termo tem por finalidade a alteração qualitativa e quantitativa do objeto do contrato original, devido à necessidade de atender ao Termo de 
Referência nº 114/2022 – DICOP/GECON, emitido pela SEMACE, o qual aponta a necessidade de elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e 
respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) da Companhia, para subsidiar a obtenção de Licença Prévia, referente ao Distrito Industrial/Cluster/
Hub de hidrogênio Verde (H2V); IX - VALOR GLOBAL: Aditamento ao valor do contrato em R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), equivalente 
a 19,78% do valor inicial contratado, passando de R$ 5.560.139,61 (cinco milhões e quinhentos e sessenta mil e cento e trinta e nove reais e sessenta e um 
centavos) para R$ 6.660.139,61 (seis milhões e seiscentos e sessenta mil e cento e trinta e nove reais e sessenta e um centavos); X - DA VIGÊNCIA: O 
prazo de vigência do contrato é de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir de sua celebração; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas 
as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo.; XII - DATA: 01 de dezembro de 
2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa, Cornelis Antonius Hulst e Alexandre Nunes da Rosa.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 71/2022
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA: 
INSTITUTO FUTURE DE JUVENTUDE, PROMOÇÃO, TURISMO, CULTURA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. OBJETO: Constitui 
objeto deste contrato o serviço para participação do evento Expolog 2022, nas datas de 23 e 24 de novembro de 2022 que acontecerá no Centro Eventos do 
Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente contrato tem como fundamento o art. 30, caput, da Lei Federal 13.303/2016, e suas alterações, os preceitos do direito privado, os arts. 41 e 42 do 
Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: São Gonçalo do 
Amarante/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 90 (noventa) dias, contado a partir de sua celebração. O prazo de execução do objeto 
contratual é de 2 (dois) dias, contado a partir da data estabelecida na ordem de serviço, ou instrumento hábil equivalente. VALOR GLOBAL: R$ 60.000,00 
(sessenta mil reais), pagos em conformidade com a cláusula sexta do contrato originário DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios de custeio da CIPP 
S/A. DATA DA ASSINATURA: 21 de novembro de 2022 SIGNATÁRIOS: George Lopes Braga, Cornelis Antonius Hulst e Edna Câmara de Vasconcelos.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº0597/2022 - GAB A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o 
que consta no processo nº08696785/2019-VIPROC, CONSIDERANDO, ainda a necessidade de regularizar a situação funcional da servidora, RESOLVE 
EXCLUIR a partir de 1º de abril de 2016 da Portaria de Nº0884/2016 - GAB, datada de 27 de julho 2016 e publicada no DOE de 30 de setembro de 2016, 
que concedeu a ascensão funcional através da PROGRESSÃO POR DESEMPENHO do cargo/função de Agente de Administração referência 19 para o 
cargo/função de Agente de Administração referência 20, a partir de 1º de abril de 2017 da Portaria Nº 0844/2018 - GAB, datada de 24 de maio de 2018 
e publicada no DOE de 13 de junho de 2018, que concedeu a ascensão funcional através da PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE do cargo/função de