DOE 16/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº250  | FORTALEZA, 16 DE DEZEMBRO DE 2022
noventa e um reais e oitenta e seis centavos )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da Cagece  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 29, 
inciso XV, da Lei 13.303/2016  CONTRATADA: ELLO SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA  DISPENSA: autorizada por Neurisangelo Caval-
cante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece respondendo pela Diretoria Corporativa, Fortaleza, 14 de dezembro de 2022.  RATIFICAÇÃO: A Diretoria 
Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, conforme Ata da 1831ª Reunião da Diretoria, ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 
5º, item “2”, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece de 2021, a dispensa de licitação, objeto do Processo nº 1037.000034/2022-83-Cagece. 
Fortaleza, 14 de dezembro de 2022.      
Ana Edilsa Carneiro Moreira
PROCURADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2686287/SADDO
PROCESSO Nº: 0635.000160 / 2022-80- Cagece  OBJETO: Concessão de patrocínio para realização do Projeto 16° For Rainbow – Festival de Cinema 
e Cultura da Diversidade Sexual e de Gênero, a ser realizada entre 14 e 21 de dezembro de 2022  JUSTIFICATIVA: Considerando que a Administração 
Pública pode ser incentivador contribuinte, mediante o apoio financeiro a ações de terceiros com o objetivo de agregar valor à sua marca, reforçar e consolidar 
a imagem de empresa socialmente responsável, bem como divulgar, serviços, programas, projetos, políticas e ações do patrocinado junto aos seus públicos 
de interesse; Considerando que o patrocínio corresponde a uma estratégia mercadológica que contribui para a construção de uma imagem pública positiva 
da empresa através da integração e comunicação institucional com a sociedade e o poder público; Considerando que o projeto foi apreciado e aprovado 
pelo Comitê Interno de Avaliação de Patrocínios; Considerando que o projeto visa promover a missão permanente de difundir e valorizar o aporte cultural 
e promoção da cidadania das populações LGBT, incentivar a produção audiovisual, promover o respeito à diversidade humana e a cultura de paz. Evento 
consolidado como um festival de referência, no Brasil e no exterior, relacionado a esta temática e com acesso gratuito em todos os seus espaços  VALOR 
GLOBAL: R$ 120.000,00 ( cento e vinte mil reais )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da Cagece  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 
30, caput, da lei nº. 13.303/16 c/c art. 17 do RLC/CAGECE 2021  CONTRATADA: VIA DE ACESSO A ARTE E CULTURA - VAAC  DECLA-
RAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: autorizada pela Diretoria Executiva da Cagece. Fortaleza, 16 de novembro de 2022  RATIFICAÇÃO: O Conselho de 
Administração da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 5º, item 1, alínea “c”, do Regulamento de 
Licitações e Contratos da Cagece de 2021, a inexigibilidade de licitação, a inexigibilidade de licitação, objeto do Processo nº 0635.000160/2022-80-Cagece. 
Fortaleza, 23 de novembro de 2022.    
Ana Edilsa Carneiro Moreira
PROCURADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº019/2021
I - ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Contrato firmado entre a Fundação Universidade Regional do Cariri - URCA e a Empresa Certa Serviços Empre-
sariais e Representações Eireli.;  II - CONTRATANTE: Fundação Universidade Regional do Cariri - URCA;  III - ENDEREÇO: Rua Cel. Antonio Luiz, 
1161 - Pimenta - Crato/CE;  IV - CONTRATADA: EMPRESA CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI.;  V 
- ENDEREÇO: Rua Desembargador Waldemar Alves Pereira, 515 - Engenheiro Luciano Cavalcante - Fortaleza/CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
I - Nos termos das cláusulas e Condições do Contrato nº 01/2021 - ASSEJUR; II - Nos termos que constam no Processo nº 05419530/2022; III - Nas normas 
do inciso II, alínea “d”, e § 8º do Art. 65, Art. 58, I, § 1º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como o Art. 54 da Lei Federal nº 8.666/93 
c/c o Art. 385 da Lei nº 10.406/2002 ;  VII- FORO: Crato/CE;  VIII - OBJETO: Repactuação do Contrato nº019/2021-ASSEJUR, em decorrência do 
ajuste de salário base, vale alimentação, cesta básica e plano de saúde, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2022 da categoria (Motorista - MTE 
CE000178/2022).;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 17.934,84 (dezessete mil, novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos);  X - DA VIGÊNCIA: 
A partir da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022.;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições 
do contrato original que não colidirem com os ajustes do presente termo e que as partes reciprocamente aceitam. ;  XII - DATA: 07 de dezembro de 2022;  
XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco do O de Lima Júnior - Presidente e Marinalva Lima Pereira - Representante Legal.
Francisco do O’ de Lima Júnior
PRESIDENTE
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RECONHECIMENTO DE DÍVIDA: 12/2022
INTERESSADO: AMBIENTAL CRATO CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO SPE S.A
PROCESSO: 11413328/2022  
A requerente tem realmente direito ao que pleiteia, receber a quantia de R$ 3.369,01 (três mil, trezentos e sessenta e nove reais e um centavo), referente 
ao abastecimentos de água tratada e/ou coleta de esgoto nos Campi desta IES, no mês de setembro /2022. Totalizando R$ 3.369,01 (três mil, trezentos e 
sessenta e nove reais e um centavo). Em se tratando de despesa já realizada com o abastecimento de água tratada e/ou coleta de esgotos nos Campi desta 
IES, a referida despesa deverá ser reconhecida pelo Magnífico Sr. Reitor da URCA, de acordo com o art. 113 da Lei nº 9.809 de 18 de dezembro de 1973.
UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, em Crato/CE, 07 de dezembro de 2022.
Francisco do O’ de Lima Júnior
PRESIDENTE
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RECONHECIMENTO DE DÍVIDA: 13/2022
INTERESSADO: TICKET GESTÃO EM MANUTENÇÃO EZC S.A
PROCESSO: 11413620/2022  
A requerente tem realmente direito ao que pleiteia, receber a quantia de R$ 3.257,25 (três mil, duzentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos), 
referente ao fornecimento de peças de veículos para atender as necessidades desta IES, no mês de novembro /2022. Totalizando R$ 3.257,25 (três mil, 
duzentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos). Em se tratando de despesa já realizada com o fornecimento de peças de veículos para atender as 
necessidades desta IES, a referida despesa deverá ser reconhecida pelo Magnífico Sr. Reitor da URCA, de acordo com o art. 113 da Lei nº 9.809 de 18 de 
dezembro de 1973. UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, em Crato/CE, 07 de dezembro de 2022.
Francisco do O’ de Lima Júnior
PRESIDENTE
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RECONHECIMENTO DE DÍVIDA: 14/2022
INTERESSADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL
PROCESSO: 11415274/2022  
A requerente tem realmente direito ao que pleiteia, receber a quantia de R$ 73.092,66 (setenta e três mil, noventa e dois reais e sessenta e seis centavos), 
referente ao consumo de energia elétrica nos Campi Pimenta I, Pimenta II e Crajubar desta IES, no mês de outubro /2022. Totalizando R$ 73.092,66 (setenta 
e três mil, noventa e dois reais e sessenta e seis centavos). Em se tratando de despesa já realizada com o consumo de energia elétrica nos Campi Pimenta I, 
Pimenta II e Crajubar desta IES desta IES, a referida despesa deverá ser reconhecida pelo Magnífico Sr. Reitor da URCA, de acordo com o art. 113 da Lei 
nº 9.809 de 18 de dezembro de 1973. UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, em Crato/CE, 07 de dezembro de 2022.
Francisco do O’ de Lima Júnior
PRESIDENTE
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