DOE 16/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº250  | FORTALEZA, 16 DE DEZEMBRO DE 2022
22.10. O proponente cede à Secretaria de Cultura, por período máximo permitido em Lei, direitos de exibição para realizar ações públicas gratuitas de 
divulgação e acesso aos resultados obtidos pelos projetos contemplados com livre uso de imagens, para fins de difusão cultural, por meio digital ou físico, 
preservando-se sempre os direitos autorais morais do devido crédito ao autor. 
22.11. A publicidade dos atos relativos ao edital deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo constar nomes, símbolos ou 
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
22.12. Fica facultado à Secult a divulgação dos resultados obtidos pela proposta contemplada, como publicação (impressa ou eletrônica), mostra, exposição, 
feira, seminário ou festival, com livre uso de imagens, textos e produtos produzidos durante a realização das atividades da proposta selecionada no presente 
Edital, sendo vedado o pagamento de cachês ou qualquer outra modalidade de pagamento para os seus proponentes e/ou participantes.
22.13. Produtos e obras, bem como a documentação dos processos das ações financiadas por este Edital, devem ser disponibilizados sob uma licença que torne 
possível a livre cópia, exibição, execução, distribuição e criação de obras derivadas, sem prever pagamento ou autorização prévia, preservando-se sempre os 
créditos de autoria, tendo como exemplo a Licença Creative Commons by-sa (Atribuição Compartilhamento pela mesma licença http://creativecommons.
org/licenses/by-sa/2.5/br/, e a Licença da Arte Livre 1.3 (http://artlibre.org/licence/lal/pt). 
22.14. As propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito ou intolerância relativas à diversidade religiosa, racial, étnica, de gênero, geracional, 
de orientação sexual e quaisquer outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no inciso IV do art. 3.º da Constituição Federal, 
garantidos o contraditório e a ampla defesa.
22.15. A omissão no cumprimento dos itens anteriores poderá resultar na desaprovação da prestação de contas do projeto selecionado.
22.16. Os casos omissos neste Edital serão decididos pela Comissão de Avaliação e Seleção, em primeira instância ou, em caso de impasse, pelo Secretário 
da Cultura. 
22.17. Mais informações poderão ser obtidas prioritariamente pelos e-mails editalcarnaval@secult.ce.gov.br, ou ainda através do telefone (85) 3101-6770.
Fortaleza, 16 de dezembro de 2022.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DE CULTURA
ANEXO I
CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DA IV FORMAÇÃO, MONITORAMENTO E SEMINÁRIO DE AVALIAÇÃO DO CICLO 
CARNAVALESCO DO CEARÁ 2023.
Ilmo Sr.
Secretário da Cultura
Nesta
Prezado Secretário,
 
Cumprimento-o cordialmente e, na oportunidade encaminho documentação original comprobatória devidamente assinada, de acordo com a 
inscrição (nº on do Mapas), em atendimento ao item (nº do item do Edital) do (identificar o Edital) cujo resultado foi divulgado por esta Secretaria em (data 
de divulgação do resultado).
 
No ensejo, renovo votos de estima e elevada consideração.
 
Atenciosamente,
Data: _____ de __________________ de XXXX
_____________________________________________________
PROPONENTE
ANEXO II - PROPOSTA DE PLANO DE TRABALHO
Plano de Trabalho de cônvenio de acordo coma lei 18.012 de 1 de abril de 2022
Nº do Termo de 
Referência:
I - IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE PARCEIRO INTERESSADO
Proponente/Convenente
NOME:
CPF/CNPJ:
Interveniente <prencher quando for o caso>
NOME:
CPF/CNPJ:
Executor
NOME:
CPF/CNPJ:
II - IDENTIFICAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
Valor:
Data do Plano 
de Trabalho:
Categoria:
III - IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO A SER EXECUTADO
Nome do projeto:
Nº de inscrição:
Objeto:
Público-Alvo:
IV – PERÍODO DE EXECUÇÃO
Início:
Fim:
V – METAS/ETAPAS DE EXECUÇÃO
META 1
INDICADOR FÍSICO
VALOR TOTAL
PERÍODO
UNIDADE
QUANTIDADE
Data Inicial
Data Final
ETAPA 1.1
UNIDADE
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
Data Inicial
Data Final
GASTOS PREVISTOS NA ETAPA
ITEM
DESCRIÇÃO
UNIDADE
QUANTIDADE
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
NATUREZA DA 
DESPESA
DESCRIÇÃO 
DA NATUREZA 
DA DESPESA
1.1.1
1.1.2
1.1.3
META 2
INDICADOR FÍSICO
VALOR TOTAL
PERÍODO
UNIDADE
QUANTIDADE
Data Inicial
Data Final
ETAPA 2.2
UNIDADE
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
Data Inicial
Data Final
GASTOS PREVISTOS NA ETAPA
ITEM
DESCRIÇÃO
UNIDADE
QUANTIDADE
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
NATUREZA DA 
DESPESA
DESCRIÇÃO 
DA NATUREZA 
DA DESPESA
2.1.1
2.1.2
2.1.3
TOTAL METAS
VALOR GLOBAL DO PLANO DE TRABALHO