DOE 16/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº250  | FORTALEZA, 16 DE DEZEMBRO DE 2022
mil, trezentos e cinquenta reais); 3) Folder A4 – 1.000 unidades a R$1,80 (um real e oitenta centavos) totalizando: valor atual R$1.800,00 (mil e oitocentos 
reais); 1.000 unidades a R$4,00 (quatro reais) totalizando: valor atualizado R$4.000,00 (quatro mil reais); 4) Cartaz A2 – 200 unidades a R$5,20 (cinco reais 
e vinte centavos) totalizando: valor atual R$ 1.040,00 (mil e quarenta reais); 200 unidades a 10,00 (dez reais) totalizando: valor atualizado R$2.000,00 (dois 
mil reais); 5) Assessoria de Imprensa – Local valor atual R$5.310,00 (cinco mil trezentos e dez reais); valor atualizado R$ 8.000,00 (oito mil reais); 6) Spot 
– Rádio valor atual R$ 2.000,00 (dois mil reais); valor atualizado R$ 3.000,00 (três mil reais). Fortaleza, 15 de dezembro de 2022.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial do Estado do Ceará, série 3, ano XIV, nº 068, de 28 de março de 2022, que publicou o Extrato do Termo de Reconhecimento de Dívida 
(CÓDIGO DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO CEARÁ), que tem por objeto o pagamento da prestação de serviços de realização de eventos nas 
cidades de Pacoti/CE, Russas/CE e Horizonte/CE no âmbito da realização do projeto Circula Ceará:
ONDE SE LÊ
Dotação Orçamentária:
179383 - 27100011.13.392.421.11413.03.339092.28282.1
LEIA-SE:
Dotação Orçamentária:
180464 - 27100011.13.392.421.11419.03.339092.10000.0
Fortaleza, 16 de dezembro de 2022.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 72/2022
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. CONTRATADA: ICAP – INSTITUTO DE 
CAPACITAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EIRELI ME. OBJETO: A contratação de curso a ser realizado on-line (ao vivo) sobre “PRES-
TAÇÃO DE CONTAS DA LEI Nº 13.019/2014” a ser ministrado aos colaboradores da ADECE, conforme especificações contidas na justificativa técnica do 
setor demandante. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.303/2016 e Regulamento Interno de Licitações e Contratos da ADECE, o PROCEDIMENTO 
DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 28/2022 -ADECE e seus anexos. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contado a partir de 
sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais) pagos em única vez. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da 
ADECE. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 09 de dezembro de 2022. SIGNATÁRIOS: Francisco José Rabelo do Amaral- Diretor-Presidente da ADECE, 
Joaquim Perucio Pessoa Filho- Diretor de Suporte à Negócios da ADECE e Jailton Araújo- Representante Legal da Contratada.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 17/2022
PROCESSO Nº: 56012.000732 / 2022-39 AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ.  OBJETO: Contratação de Instituição 
Financeira objetivando a instrumentalização do Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI).  JUSTIFICATIVA: A dispensa emergencial é motivada pelo 
fato de a ADECE ter recentemente passado a ser o Agente Operador do FDI (Art. 8º, do Decreto Estadual nº 34.508/2022), bem como, o término eminente 
do contrato nº 34/2022, firmado entre Estado do Ceará e o Banco Bradesco S.A. e a ausência de prazo hábil para a conclusão do Procedimento Licitatório 
(Edital nº 20220002 – ADECE), objeto do processo administrativo NUP 56012.000732/2022-39. O BANCO BRADESCO S.A receberá a remuneração pelos 
serviços prestados o percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) incidentes sobre o valor do desembolso das operações de crédito realizadas no âmbito 
do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI, sem ônus para a ADECE, não sendo devido qualquer outro pagamento a esse título. Referida 
remuneração será paga por ocasião de cada desembolso de crédito ou de cada deferimento do ICMS, conforme preceitua o Termo de Referência.  VALOR 
GLOBAL: 0,00 ( sem valor global )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Sem dotação Orçamentária.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29, inciso XV, da 
Lei nº 13.303/2016 e no Processo administrativo NUP 56012.000732/2022-39.  CONTRATADA: BANCO BRADESCO S.A, CNPJ: 60.746.948/0001-12. 
DISPENSA: Fortaleza, 13 de dezembro de 2022.- Luís Eduardo Fontenelle Barros- Diretor de Fomento da ADECE.  RATIFICAÇÃO: Fortaleza, 13 de 
dezembro de 2022.- Francisco José Rabelo do Amaral- Diretor-Presidente da ADECE.
Thiago Barreto Rosa Gadelha
ASSESSORIA JURÍDICA
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 72/2022
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA: 
PICO ENGENHARIA E PROJETOS LTDA. OBJETO: Constitui objeto deste contrato Contratação do projeto de arquitetura e urbanismo para 
modernização e ambientação do BUS, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA 
. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o art. 29, inciso I, da Lei Federal Nº 13.303/2016 e suas alterações, combinado 
com o art. 41 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/, os preceitos do direito privado, e ainda, outras leis especiais necessárias ao 
cumprimento de seu objeto FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 4 (quatro) meses, contado a 
partir de sua celebração. O prazo de execução do objeto contratual é de 3 (três) meses, contado a partir da data estabelecida na ordem de fornecimento, ou 
instrumento hábil equivalente. VALOR GLOBAL: R$ 41.000,00 (quarenta e um mil) reais pagos em conformidade com a cláusula sexta do contrato origi-
nário DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios de custeio da CIPP S/A. DATA DA ASSINATURA: 25 de novembro de 2022 SIGNATÁRIOS: 
Cornelis Antonius Hulst, George Lopes Braga, Pablo Hector Luduena Osuna e Talita Guerra Luduena.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE – PRESIDENTE FINANCEIRA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº003/2019/PROCESSO Nº11563095/2022
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2019;  II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO, situada(o) no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Forta-
leza - CE, inscrita(o) no CNPJ sob o Nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Sra. ELIANA NUNES 
ESTRELA, Secretária da Educação, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473400533-87, RG nº 216562291 SSP CE, residente e domiciliado em Fortaleza/
CE,;  III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE;  IV - CONTRATADA: EMPRESA MARLUCE BRITO DE MENEZES - EPP, com sede na Av. Hildebrando 
de Melo, nº 1621, Bairro: Jardim Guanabara, Fortaleza/CE, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 03.750.786/0001-52, doravante denominada CONTRATADA, 
representada neste ato pela Sra. MARLUCE BRITO DE MENEZES, brasileira, portadora da Carteira de Identidade nº 91017019439 – SSP/CE, e do CPF 
nº 580.228.803-53, residente e domiciliada em Fortaleza-CE, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2019, publicado no D.O.E de 
06.02.2019,;  V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no art. 65, I, b, §1° e §8º, da Lei nº 8.666/93 e suas alte-
rações e mediante as condições seguintes:;  VII- FORO: Fortaleza/CE;  VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade acrescentar valor e incluir 
dotação orçamentária ao contrato, ora aditado que tem por objeto o serviço de alimentação para o fornecimento de refeições destinadas aos alunos das 
Escolas Estaduais de Educação Profissional, de acordo com o GRUPO: 3 e com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência