DOE 16/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            62
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº250  | FORTALEZA, 16 DE DEZEMBRO DE 2022
de forma que não se podia recolher os equipamentos clínicos pela empresa contratada, nem os leitos serem desativados uma vez que ainda existiam pessoas 
internadas e ocupando as estruturas de UTI e UCI nas unidades hospitalares; RESOLVE, com fundamento no art. 63, § 1º e 2º, da Lei Federal nº 4.320/1964, 
sendo esta a forma para se liquidar a despesa relativa ao serviço efetivamente prestado reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 982.500,00 (nove-
centos e oitenta e dois mil e quinhentos reais) a fim de evitar qualquer indício de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Compromete-se, 
portanto, o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, a pagar a dívida acima reconhecida, logo que concluídos os 
procedimentos administrativos para sua consecução. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza /CE, 27 de novembro de 2022.
Carlos Hilton Albuquerque Soares
SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA 
PORTARIA Nº113/2022 O SUPERINTENDENTE DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE DESIGNAR, o(s) SERVIDOR(ES) relacionado(s) no Anexo Único desta Portaria, para realizar ações de ensino por meio do exercício de 
magistério no âmbito da Escola de Saúde Pública do Ceará, com direito a percepção da gratificação prevista no Art. 132, inciso IX, da Lei Nº 9.826, de 14 
de Maio de 1974, regulamentada pelo Decreto Nº 24.982, de 15 de Junho de 1998, combinado com o Art.3º, seus parágrafos 1º,2º e 3º da Lei nº 15.188, de 
19 de Julho de 2012. ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de dezembro de 2022.
Marcelo Alcantara Holanda
SUPERINTENDENTE 
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº113/2022, 13 DE DEZEMBRO DE 2022
NOME/CARGO/MATRÍCULA
NÍVEL
VALOR H/A - R$
  CURSO DISCIPLINA
PERÍODO
 CARGA HORÁRIA
VALOR  TOTAL
Maria Dolores Duarte Fernandes Matrícula 
Nº 301110.1.X
Mestre
70,00
Curso de Especialização 
em Vigilância Sanitária.
18 de março de 2022. 
04h/a
280,00
*** *** ***
PORTARIA Nº114/2022 O SUPERINTENDENTE DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE DESIGNAR, o(s) SERVIDOR(ES) relacionado(s) no Anexo Único desta Portaria, para realizar ações de ensino por meio do exercício de 
magistério no âmbito da Escola de Saúde Pública do Ceará, com direito a percepção da gratificação prevista no Art. 132, inciso IX, da Lei Nº 9.826, de 14 
de Maio de 1974, regulamentada pelo Decreto Nº 24.982, de 15 de Junho de 1998, combinado com o Art.3º, seus parágrafos 1º,2º e 3º da Lei nº 15.188, de 
19 de Julho de 2012. ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de dezembro de 2022.
Marcelo Alcantara Holanda
SUPERINTENDENTE ESP
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº114/2022, 12 DE DEZEMBRO DE 2022
NOME/CARGO/MATRÍCULA
NÍVEL
VALOR H/A - R$
  CURSO DISCIPLINA
PERÍODO
 CARGA HORÁRIA
VALOR  TOTAL
MARIA NOELIA COSTA Matrícula Nº 
062166.1.7
Especialista
60,00
Curso de Especialização 
em Vigilância Sanitária
25 a 27 de maio 
de 2022
12hs/a
720,00
*** *** ***
PORTARIA Nº115/2022 O SUPERINTENDENTE DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE DESIGNAR, o(s) SERVIDOR(ES) relacionado(s) no Anexo Único desta Portaria, para realizar ações de ensino por meio do exercício de 
magistério no âmbito da Escola de Saúde Pública do Ceará, com direito a percepção da gratificação prevista no Art. 132, inciso IX, da Lei Nº 9.826, de 14 
de Maio de 1974, regulamentada pelo Decreto Nº 24.982, de 15 de Junho de 1998, combinado com o Art.3º, seus parágrafos 1º,2º e 3º da Lei nº 15.188, de 
19 de Julho de 2012. ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de dezembro de 2022.
Marcelo Alcantara Holanda
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº115/2022, 13 DE DEZEMBRO DE 2022
NOME/CARGO/MATRÍCULA
NÍVEL
VALOR H/A - R$
  CURSO DISCIPLINA
PERÍODO
 CARGA HORÁRIA
VALOR  TOTAL
TEREZA ROSANE DE ARAÚJO FELIPE 
TORRES LIMA Matrícula Nº 082652.1.6
Especialista
60,00
Curso de Especialização 
em Vigilância Sanitária.
26 a 29 de julho 
de 2022
16/ha
960,00
*** *** ***
PORTARIA Nº116/2022 O SUPERINTENDENTE DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE DESIGNAR, o(s) SERVIDOR(ES) relacionado(s) no Anexo Único desta Portaria, para realizar ações de ensino por meio do exercício de 
magistério no âmbito da Escola de Saúde Pública do Ceará, com direito a percepção da gratificação prevista no Art. 132, inciso IX, da Lei Nº 9.826, de 14 
de Maio de 1974, regulamentada pelo Decreto Nº 24.982, de 15 de Junho de 1998, combinado com o Art.3º, seus parágrafos 1º,2º e 3º da Lei nº 15.188, de 
19 de Julho de 2012. ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de dezembro de 2022.
Marcelo Alcantara Holanda
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº116/2022, 13 DE DEZEMBRO DE 2022
NOME/CARGO/MATRÍCULA
NÍVEL
VALOR H/A - R$
  CURSO DISCIPLINA
PERÍODO
 CARGA 
HORÁRIA
VALOR  
TOTAL
ANGELA MARIA UCHÔA RODRIGUES 
Matrícula Nº 495364.1.0
Mestre
70,00
Curso de Aperfeiçoamento de Referência Técnica em 
Vigilância em Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.
06 de maio de 2022
08/ha
560,00
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 05/2022
PROCESSO Nº: 10770605 / 2021 OBJETO: Contratação de assinatura anual (12 meses) para fornecimento de bases para pesquisa, ofertada pela 
EBSCO Information Services que disponibiliza acesso ilimitado às bases de dados Dynamed e MEDLINE, em formato online, simultâneo e ilimitado por IP, 
para a Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues. JUSTIFICATIVA: Trata-se de assinatura que oferta acesso ilimitado às bases 
de dados Dynamed e MEDLINE, que objetiva dar apoio à comunidade científica, por tratar-se de uma ferramenta de pesquisa que oferece conteúdos de 
medicina e saúde baseada em evidências frequentemente atualizadas, de maneira a ser permitido a contratação direta através da inexigibilidade de licitação, 
tendo em vista a inviabilidade de competição VALOR GLOBAL: R$ 137.321,03 ( cento e trinta e sete mil, trezentos e vinte e um reais e três centavos. ) 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200003.10.122.211.20776.03.339039.27000.1 Fonte 70 – MAPP 800 – PF: 240.301.803.2020M – Item de Despesa: 2143. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos CONTRATADA: EBSCO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ 
N° 42.356.782/0001-46, com sede à Rua Teófilo Otoni, n° 82, Sala 2001, Centro, Rio de Janeiro/RJ DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Marcelo 
Alcantara Holanda- Superintendente RATIFICAÇÃO: Carlos Hilton Albuquerque Soares - Secretário da Saúde.
Carlos Roberto Menescal Maia
ASSESSORIA JURÍDICA