DOE 16/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº250  | FORTALEZA, 16 DE DEZEMBRO DE 2022
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 58/2022
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº 01.869.566/0001-17 CONTRATADA: IDT CORP 
COMÉRCIO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EIRELI - EPP – CNPJ N.º 21.262.834/0001-45. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a 
AQUISIÇÃO DE ATIVOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (HARDWARE) SWITCH ETHERNET, PARA O DATA CENTER DA SECRE-
TARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo 
I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital 
do Pregão Eletrônico n° 20220001 - SSPDS, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias 
ao cumprimento de seu objeto, tudo de acordo com o processo VIPROC nº 00945478/2020 FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do 
Contrato Administrativo Nº 58/2022 - SSPDS (SACC 1247370) será 12 (doze) meses, contado partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 139.665,00 
(cento e trinta e nove mil e seiscentos e sessenta e cinco reais) pagos em parcela única DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução 
da presente Contratação correrão por conta de Recursos consignados por meio de Convênio nº 891229/2019, firmado entre a SSPDS e MINISTÉRIO DA 
JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, (MAPP 1089 / PF 1000010432021I), conforme a seguinte classificação funcional programática: - 10100001.06.12
6.521.10222.03.449052.28282.1. DATA DA ASSINATURA: 13 de dezembro de 2022 SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo 
de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e Sr. Waldnei Dias Silva – Representante Legal da CONTRATADA.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 59/2022 - SSPDS 
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº 01.869.566/0001-17; CONTRATADA: ANAX BRASIL 
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – CNPJ N.º 28.849.946/0001-46; OBJETO: O presente contrato tem por objeto a AQUISIÇÃO DE UNIDADES DE 
ARMAZENAMENTO DO TIPO SSD-SATA DE 2,5 POLEGADAS E DE NO MÍNIMO 500 GB DE ARMAZENAMENTO DE FORMA INTEGRAL 
PARA A COORDENADORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da 
CONTRATADA.; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220038 - SSPDS, e seus 
anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, tudo de acordo com o 
NUP.: 10001.008171/2022-44; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo Nº 59/2022 - SSPDS (SACC 1247540) 
será 12 (doze) meses, contado partir da sua assinatura; VALOR GLOBAL: R$ 32.977,50 (trinta e dois mil novecentos e setenta e sete reais cinquenta centavos) 
pagos em parcela única; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução da presente Contratação correrão por conta de Recursos 
Ordinários, próprios da CONTRATANTE, (MAPP 1030 / PF 1000010022022I), conforme a seguinte classificação funcional programática: - 10100001.06.1
26.521.10224.03.339030.10000.0; DATA DA ASSINATURA: 05 de dezembro de 2022; SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo 
de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Lucas de Melo Whately Paiva – Representante Legal da CONTRATADA. 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 07 de dezembro de 2022. 
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 63/2022 - SSPDS 
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº 01.869.566/0001-17; CONTRATADA: EMPRESA DE 
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE – CNPJ N.º 03.773.788/0001-67; OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação 
de Serviços em nuvem integrado à plataforma de segurança com o uso da solução tecnológica disponibilizada, para pontos de videomonitoramento 
(Circuito Fechado de Televisão - CFTV), em municípios do interior do Estado do Ceará, incluindo suporte técnico, em conformidade com as especifi-
cações contidas na Proposta Comercial e no Termo de Referência; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa 
de Licitação nº 2022.0015, as disposições contidas na Lei nº 16.727, de 26 de dezembro de 2018, regendo-se, ainda, pelas disposições contidas no inciso 
XVI do Art. 24 da Lei nº 8.666/93, e na legislação aplicável, tudo de acordo com o processo NUP nº 10001.007244/2022-81.: ; FORO: Fortaleza – CE; 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo Nº 63/2022 - SSPDS (SACC 1249746) será 36 (trinta e seis), contado partir da sua assinatura; 
VALOR GLOBAL: R$ 95.194.770,84 (noventa e cinco milhões cento e noventa e quatro mil setecentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos) pagos em 
parcelas mensais; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução da presente Contratação correrão por conta de Recursos Ordinários, 
próprios da CONTRATANTE, (MAPP 1060 / 1000010032020G) conforme as seguintes classificações funcionais programáticas: 10100001.06.183.521.200
20.01.339140.10000.0 – R$ 8.265.350,52; - 10100001.06.183.521.20020.02.339140.10000.0 – R$ 3.605.846,40; - 10100001.06.183.521.20020.03.339140.
10000.0 – R$ 37.840.642,92; - 10100001.06.183.521.20020.04.339140.10000.0 – R$ 3.895.625,52; - 10100001.06.183.521.20020.05.339140.10000.0 – R$ 
5.843.438,28; - 10100001.06.183.521.20020.06.339140.10000.0 – R$ 3.605.846,40; - 10100001.06.183.521.20020.07.339140.10000.0 – R$ 1.802.923,20; 
- 10100001.06.183.521.20020.08.339140.10000.0 – R$ 5.698.548,72; - 10100001.06.183.521.20020.09.339140.10000.0 – R$ 5.118.990,48; - 10100001.0
6.183.521.20020.10.339140.10000.0 – R$ 4.185.404,64; - 10100001.06.183.521.20020.11.339140.10000.0 – R$ 2.277.022,68; - 10100001.06.183.521.20
020.12.339140.10000.0 – R$ 5.553.659,16; - 10100001.06.183.521.20020.13.339140.10000.0 – R$ 1.947.812,76; - 10100001.06.183.521.20020.14.33914
0.10000.0 – R$ 5.553.659,16; ; DATA DA ASSINATURA: 15 de dezembro de 2022; SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo 
de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. José Lassance de Castro Silva   – Representante Legal da CONTRATADA. 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 15 de dezembro de 2022. 
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº03/2022 
PROCESSO Nº10001.008643/2022-69 
A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS, inscrita no CNPJ nº 01.869.566/0001-17, situada na Av. Bezerra de 
Menezes, 581, São Gerardo, Fortaleza - CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Adriano de Assis Sales, 
DOE nº 006 de 09/01/2019; CONSIDERANDO as informações existentes no Processo nº 10001.008643/2022-69, referente a solicitação de pagamento, por 
meio do setor competente, cuja beneficiária é a empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, referente às competências de setembro 
e outubro de 2022; CONSIDERANDO que os serviços foram devidamente utilizados, conforme despacho remetido pelo Fiscal do Contrato, havendo saldo 
devedor por parte da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS; RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 214.941,57 
(duzentos e quatorze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinquenta e sete centavos), pela prestação do serviço devida, a título de indenização, a ser pago 
através das dotações orçamentárias 10100001.06.122.211.20604.03.339039.10000.0 – R$ 157.414,12, 10100001.06.181.521.20017.03.339039.10000.0 – R$ 
19.134,97, 10100001.06.181.521.20017.12.339039.10000.0 – R$ 6.983,35, 10100001.06.183.521.20018.01.339039.10000.0 – R$ 11.921,24. 10100001.06
.183.521.20018.11.339039.30000.0 – R$ 19.487,89. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza-CE, 14 de dezembro de 2022. 
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA