DOE 16/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº250  | FORTALEZA, 16 DE DEZEMBRO DE 2022
“a” do Decreto Federal nº 93.872/1986, reconhecer a dívida de R$ 15.837,96 (quinze mil oitocentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos), junto à 
empresa FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI, inscrito no CNPJ n° 10.533.966/0001-48, referente a repactuação do período de 01 a 31 
de  janeiro de 2022, com base na convenção coletiva de trabalho, vinculada ao contrato nº 016/2019, que teve por objeto a prestação de serviços de mão de 
obra terceirizada cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhista (CLT), para atender as necessidades do CBMCE, nas categorias 
elencadas na convenção. QUARTEL DO COMANDO GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ , em Fortaleza-CE, 
ao 1º de dezembro de 2022.
Ronaldo Roque de Araújo – CEL CGBM
COMANDANTE GERAL DO CBMCE
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº2019_001_1102/2022
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO ; II - CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE;; III - ENDEREÇO: 
Avenida Presidente Castelo Branco, nº 901, Bairro Moura Brasil, CEP.: 60.010-000 - Fortaleza, Ceará, inscrita no C.N.P.J. sob n°. 10.263.825/0001-52;; 
IV - CONTRATADA: TICKET GESTÃO EM MANUTENÇÃO EZC S.A (Ticket Log Manutenção); V - ENDEREÇO: Rua Machado de Assis, nº 50, 
Edifício 2, Bairro Santa Lúcia, CEP 93.700-000, Porto Alegre/RS;; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cláusulas e condições do Contrato nº 2019_001_1102, 
regido pela Lei Federal nº 8.666/93, e legislação pertinente, bem como pelo Inc. II do Art. 57.; VII- FORO: FORTALEZA/CE;; VIII - OBJETO: Este aditivo 
tem por objeto a prorrogação do prazo do Contrato Administrativo n° 2019_001_1102  por mais 12 (doze) meses , cujo objeto é a prestação de serviços de 
manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos da Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE, com uso de tecnologia de cartões magnéticos (e/
ou com chip) individuais, através de rede de estabelecimentos credenciados, visando o serviço a seguir: Prestação de serviços de gerenciamento eletrônico 
com uso de tecnologia de cartões magnéticos individuais, através de rede de estabelecimentos credenciados no estado para fornecimento de manutenção 
preventiva e corretiva dos veículos, bem como o fornecimento de peças e acessórios. IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.875.000,00 (Um Milhão e oitocentos e 
setenta e cinco mil); X - DA VIGÊNCIA: Presente Termo Aditivo terá vigência de 12 (doze) meses a contar do dia 28 de Fevereiro de 2023 à 28 de Fevereiro 
de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas por este Termo, continuam com a redação e efeitos 
jurídicos da data em que foram celebradas.jurídicos e legais efeitos;; XII - DATA: 15/12/2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Renato Jevson Nunes Maciel – Diretor 
de Planejamento e Gestão interna/Secretário Executivo da PEFOCE Luciano Rodrigo Weiand – Representante Legal da Empresa TICKET GESTÃO EM 
MANUTENÇÃO EZC S.A (Ticket Log Manutenção) ,Jefferson Leandro dos Reis Fernandes – Representante Legal da Empresa TICKET GESTÃO EM 
MANUTENÇÃO EZC S.A (Ticket Log Manutenção).
 Rômulo Costa Do Nascimento 
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 2022_001_0712/2022
CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ CONTRATADA: EMPRESA PROSAUDE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR 
EIRELI OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA COMEL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico n° 20220082 
- PEFOCE, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias 
ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da data de sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 
24.600,00  (vinte e quatro mil e seiscentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100007.06.122.521.20180.03.339030.10000.0 10100007.06.122.5
21.10229.03.449052.10000.0 DATA DA ASSINATURA: 15/12/2022 SIGNATÁRIOS: Renato Jevson Nunes Maciel - Diretor de Planejamento e Gestão 
Interna da Pefoce e Emanuela Cacilda de Aquino Rufino - Responsável Legal.
Romulo Costa Do Nascimento
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 2022_002_0712/2022
CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ CONTRATADA: EMPRESA FERGAVI COMERCIAL LTDA EPP OBJETO: 
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA COMEL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico n° 20220082 - PEFOCE, e seus 
anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de 
seu objeto. FORO: FORTALEZA. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da data de sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 1.420,20  (hum mil 
quatrocentos e vinte reais e vinte centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100007.06.122.521.20180.03.339030.10000.0 10100007.06.122.521.102
29.03.449052.10000.0 DATA DA ASSINATURA: 15/12/2022 SIGNATÁRIOS: Renato Jevson Nunes Maciel - Diretor de Planejamento e Gestão Interna 
da Pefoce e Edjania de Castro Braga Monteiro - Responsável Legal. 
Romulo Costa do Nascimento
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
 
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 2022_001_1910/2022
CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ CONTRATADA: PROC9 INDUSTRIA QUÍMICA LTDA. OBJETO: Aquisição de 
reagentes fixação de peças anatômicas e da análise de maconha – itens 01, 03, 04 e 05. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como 
fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220041, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais 
necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: FORTALEZA - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado 
a partir da sua assinatura. O prazo de execução do objeto contratual é de 30 (trinta) dias, contado a partir do recebimento da ordem de fornecimento ou 
instrumento equivalente. A publicação resumida deste contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. Os prazos de 
vigência e de execução poderão ser prorrogados nos termos do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/1993.. VALOR GLOBAL: R$ 5.929,00 (cinco mil e novecentos 
e vinte e nove reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte de recurso - 00 - Recurso Originário do Tesouro Estadual (Ordinário) - Dotação 
Orçamentária –10100007.06.122.521.20180.03.339030.10000.0 - Elemento de despesas - 33.90.30 - Material de Consumo. DATA DA ASSINATURA: 
15/12/2022 SIGNATÁRIOS: Renato Jevson Nunes Maciel - Diretor de Planejamento e Gestão da PEFOCE e Pedro Arthur Basso Prochnow - Representante 
Legal da CONTRATADA.
Rômulo Costa do Nascimento
COORDENADOR/COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 2022_002_1910/2022
CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ CONTRATADA: CEQUIMICA LTDA. OBJETO: Aquisição de reagentes fixação 
de peças anatômicas e da análise de maconha – item 02. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Aquisição de reagentes fixação de peças anatômicas e da análise 
de maconha – item 02 FORO: FORTALEZA - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assina-
tura O prazo de execução do objeto contratual é de 30 (trinta) dias, contado a partir do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente. 
A publicação resumida deste contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. Os prazos de vigência e de execução 
poderão ser prorrogados nos termos do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/1993.. VALOR GLOBAL: R$ 1.830,40 (um mil e oitocentos e trinta reais e quarenta 
centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte de recurso - 00 - Recurso Originário do Tesouro Estadual (Ordinário) - Dotação Orçamentária 
–10100007.06.122.521.20180.03.339030.10000.0 - Elemento de despesas - 33.90.30 - Material de Consumo. DATA DA ASSINATURA: 15/12/2022 SIGNA-
TÁRIOS: Renato Jevson Nunes Maciel - Diretor de Planejamento e Gestão da PEFOCE e Antônio Alves Aguiar - Representante Legal da CONTRATADA.
Rômulo Costa do Nascimento
COORDENADOR/COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG