DOMCE 19/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 19 de Dezembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3105

www.diariomunicipal.com.br/aprece 2

Art. 1º. Fica Município de Altaneira responsável pela implementação
de campanha de conscientização sobre a posse, guarda e propriedade
de animais domésticos e/ou de estimação a ser desenvolvida nas
escolas da rede pública municipal.
Art. 2º. O trabalho de conscientização nas escolas deverá ser feito
através da exibição de filmes, palestras, distribuição de folhetos
contendo informações a respeito de maus tratos, como identificar,
como denunciar, normas de higiene, esterilização e guarda
responsável, inclusive com a inserção em aula de atividades lúdicas,
para melhor assimilação pelas crianças e adolescentes.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá fazer acordos com ONGs -
Organizações Não Governamentais - com a finalidade de implementar
os trabalhos junto às escolas.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de verbas próprias, consignadas no orçamento, suplementadas
se necessárias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 16 de dezembro de
2022.

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandy Thiemy Tabutti
Código Identificador:C7E384C7

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°875

RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE
FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO
ESSENCIAIS
PARA
A
POPULAÇÃO
DE
ALTANEIRA
EM
ESTABELECIMENTOS
PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A
ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS
PÚBLICOS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica reconhecida no Município de Altaneira a prática da
atividade física e do exercício físico como essenciais à saúde pública
bem como da população, podendo ser realizados em estabelecimentos
prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em
espaços públicos.
Art. 2º. Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas sanitárias e
protocolos a serem seguidos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 16 de dezembro de
2022.

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandy Thiemy Tabutti
Código Identificador:A14115A0

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) ADITIVO CONTRATUAL
CONCORRÊNCIA N. 2022.04.28.1 . -

EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) ADITIVO CONTRATUAL

CONCORRÊNCIA N.2022.04.28.1.

OBJETO:CONTRATAÇÃO
DE
SERVIÇOS
A
SEREM
PRESTADOS PARA EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE
PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA COM REJUNTAMENTO,
NAS LOCALIDADES DO SÍTIO SÃO JOSÉ E SÍTIO ANDREZA
NO MUNICÍPIO DE ASSARÉ/CE, NOS TERMOS DO CONVÊNIO
Nº 078/2022 (PROCESSO Nº 00240621/2022 MAPP 1642),
CELEBRADO COM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP.

VALOR DO CONTRATO ORIGINAL:R$488.325,99(quatrocentos
e oitenta mil, trezentos e vinte e cinco reais e noventa e nove
centavos).

VALOR ACRESCIDO:R$ 116.468,91 (cento e dezesseis mil,
quatrocentos e sessenta e oito reais e noventa e um centavos).

VALOR
DO
CONTRATO
ATUALIZADO:R$
604.794,90
(seiscentos e quatro mil, setecentos e noventa e quatro reais e noventa
centavos).

FUNDAMENTO LEGAL:Artigo 65, inciso I, alínea “a” c/c § 1º da
Lei Federal n. 8.666/93.

CONTRATANTE:Prefeitura Municipal de Assaré/CE, através da
Secretaria Municipal de Infraestrutura.

CONTRATADA:CONSTRUTORA EXITO EIRELI.

SIGNATÁRIOS:José Flávio Onofre Paiva e Syomara Alves
Barboza.

DATA:15 de dezembro de 2022.
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:DCDB23DE

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO
ELETRONICO N°. 00.009/2022 - SRP PE

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PREGÃO ELETRONICO N°. 00.009/2022 - SRP PE

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE
BANABUIÚ - EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS Nº 2022.12.09.01. PROCESSO DE LICITAÇÃO NA
MODALIDADE
DE
PREGÃO
ELETRONICO
PARA
REGISTRO DE PREÇOS Nº 00.009/2022 SRP PE. OBJETO:
CONTRATAÇÕES DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL,
MANUTENÇÃO VIÁRIA URBANA DE CALÇAMENTO,
PEQUENAS REFORMAS, E FORNECIMENTO DE MÃO-DE-
OBRA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE MANUTENÇÃO EM
TODAS AS UNIDADES PATRIMONIAIS DA SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ-CE, COM
BASE NA TABELA DE CUSTOS E INSUMOS – SEINFRA –
CEARÁ E SINAPI. ORGÃO GERENCIADOR DO REGISTRO DE
PREÇO:
SECRETARIA
DE
EDUCAÇÃO.
EMPRESA
DETENTORA DO REGISTRO DE PREÇOS: VK SERVIÇOS E
CONSRUÇÕES EIRELI, CNPJ 31.025.807/0001-02, com o valor
global do lote 01 de R$ 900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS).
PRAZO:
12
meses
a
partir
da
assinatura.
Signatário:
REPRESENTANTE DO ÓRGÃO DETENTOR DO REGISTRO DE
PREÇO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – IMACULADA
CONCEIÇÃO SILVEIRA. Data da assinatura: 09 de Dezembro de
2022.

Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:742F64AA