DOMCE 19/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 19 de Dezembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3105

www.diariomunicipal.com.br/aprece 7

Partes: O Município de Barbalha, através da Secretaria Municipal do
Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos e a
empresa PAPELARIA CAJAZEIRAS LTDA. Objeto: Aquisição de
materiais de expediente, junto à Secretaria Municipal do Trabalho,
Desenvolvimento Social, Mulheres
e Direitos Humanos de
Barbalha/CE,
conforme
especificações
constantes
no
Edital
Convocatório. Contrato Administrativo firmado em 06 de julho de
2022, O presente instrumento será regido pelas disposições da Lei
Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações
posteriores, mais precisamente pelo art. 65, II, “d”, da Lei de
Licitação, que autoriza o reequilíbrio contratual. ASSIM SENDO,
ACORDAM em reequilibrar os valores contratuais com referência
contábil a partir 04 de novembro de 2022. Signatários: Francisco
Sandoval Barreto de Alencar e José Marcondes Fernandes.

Data de Assinatura do Aditivo: 04 de novembro de 2022

Publicado por:
José Ednaldo da Silva
Código Identificador:B57C42FC

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 728, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL
ABRIR
CRÉDITO
ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DA
DESPESA, EM MAIS 15% (QUINZE POR CENTO)
DO VALOR DO ORÇAMENTO FIXADO NA LEI
ORÇAMENTÁRIA
Nº
687
DE,
DE
31
DE
DEZEMBRO DE 2021, PARA O FIM QUE INDICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO
DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com o Art. 90, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais suplementares ao vigente Orçamento da despesa do
Município para o exercício de 2022 até o limite de 15% (quinze por
cento) do valor do orçamento, fixado na Lei Orçamentária nº 687, de
31 de dezembro de 2021 que “Estima as receitas e fixa as despesas do
Orçamento do Município de CAMPOS SALES para o exercício de
2022” observados os requisitos fixados na Lei 4.320, de 17 de março
de 1964.

Art. 2º Os Créditos serão abertos através do Decreto do Poder
Executivo, especificando a classificação orçamentária de anulação da
despesa, utilizando-se como fonte de recursos, as preconizadas no § 1º
do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário e seus efeitos financeiros retroagirão a 1
de novembro de 2022.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará –
Gabinete do Prefeito, aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro do
ano de 2022(dois mil e vinte e dois).

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:89A6A192

SETOR DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE RETIFICAÇÃO

EXTRATO DE RETIFICAÇÃO DO PROCESSO ADESÃO A ATA
DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2022/05050

PROCESSO CARONA Nº 007/2022-SESA

ESTADO DO CEARÁ – PREF. MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
– EXTRATO PROCESSO CARONA A REG. DE PREÇOS.
CONTRATANTE: SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A
SAÚDE, REPRESENTADA POR REGISLANE MARIA PEREIRA
ROCHA SANTOS, CONTRATADA: SAFE SUPORTE A VIDA E
COMERCIO INTERNACIONAL LTDA, com sede na RUA PROF.
MÁRIO RAMOS, 20, BONGI, RECIFE/PE CEP: 50751-430, inscrita
no CNPJ nº 08.675.394/0001-90. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS
PARA
FUTURAS
E
EVENTUAIS
AQUISIÇÕES
DE
EQUIPAMENTOS DE ULTRASSONOGRAFIA PARA ATENDER
AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A
SAÚDE DE CAMPOS SALES-CE, NA CONDIÇÃO DE ADESÃO
NA
ATA
DE
REGISTRO
DE
PREÇOS
nº
2022/05050,
RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20210659-
VIGÊNCIA: 31 de DEZEMBRO de 2022. VALOR GLOBAL DA
ADESÃO: R$ 132.560,00 (cento e trinta e dois mil e quinhentos e
sessenta reais), referente a contratação nos quantitativos estabelecidos
nesse processo.

Campos Sales, 16 de Dezembro de 2022.
Publicado por:
Luclessian Calixto da Sliva Alves
Código Identificador:9993E074

SETOR DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE RESULTADO DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Nº 01/2022-CHP-SMS

EXTRATO DE RESULTADO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº
01/2022-CHP-SMS

Extrato de Resultado do Chamamento Público. A Prefeitura
Municipal de Campos Sales/CE, torna público através da Exma. Sra.
Regislane Maria Pereira Rocha, Ordenadora de Despesas da
Secretaria de Políticas para a Saúde, o Resultado do Chamamento
Público nº 01/2022-CHP-SMS, cujo o objeto é o CHAMAMENTO
PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE SERVIÇO MÉDICO
VETERINÁRIO PARA CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS,
COMPREENDENDO A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO
CIRÚRGICO, JUNTO A SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA
SAÚDE DE CAMPOS SALES-CE. CREDENCIADOS: Iorrana de
Souza Aquino Costa, CPF nº 065.473.883-10, Valor R$ 9.653,85
(nove mil seiscentos e cinquenta e três reais e oitenta e cinco
centavos) e Rainy Diniz Pereira, CPF nº 068.075.453-98, Valor R$
9.653,85 (nove mil seiscentos e cinquenta e três reais e oitenta e cinco
centavos).

Campos Sales/CE, 16 de Dezembro de 2022.
Publicado por:
Luclessian Calixto da Sliva Alves
Código Identificador:9C15CE80

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

SECRETARIO MEIO AMBIENTE
REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL

O Senhor Antonio Nilton Barros da Silva torna público que requereu
na Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMUMA, a Licença
por Adesão e Compromisso (LAC) de número 00524, localizado no
Sítio Mamoeiro, Cariús – CE, referente a atividade de bovinocultura.
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e
Instruções de Licenciamento.

Cariús, 21 de novembro de 2022.

FERNANDA FERNANDES DA SILVA
Coordenadora de Licenciamento e Fiscalização Ambiental