DOMCE 19/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Dezembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3105 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               21 
 
Art. 1º. CONCEDER ao servidor público do Município de Farias 
Brito – Estado do Ceará, CICERO HUGO RODRIGUES DA 
CUNHA, brasileiro, portador da C.I. RG nº 2001097124396 – 
SSPDS-CE, inscrito no CPF sob o nº. 671.790.883-15, DIÁRIA(S) 
referente(s) ao(s) dia 14 e 15 de dezembro de 2022, no valor total de 
R$ 300,00 (trezentos reais), por motivo de deslocamento a Cidade de 
Fortaleza, Estado do Ceará, para PARTICIPAÇÃO DO EVENTO DE 
CAPACITAÇÃO 
DO 
NOVO 
SISTEMA 
DE 
PRESENÇA, 
“OFICINA DO NOVO SABER”, de conformidade com o disposto no 
art. 69, inciso X, da Lei Orgânica Municipal c/c art. 52 da Lei nº 
1.178 de 20 de novembro de 2006 e com base na Lei 1.129 de 04 de 
abril de 2005 e Decreto nº 205/2017 e seus anexos. 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
  
PUBLIQUE – SE. 
  
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO 
PREFEITO, EM 07 DE DEZEMBRO DE 2022. 
  
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Jose Bezerra da Silva 
Código Identificador:18505124 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DIARIA A SERVIDOR. ISMAELA OLIVEIRA DE ARAÚJO 
 
PORTARIA Nº. 02071222/2022. 
  
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIARIA 
A SERVIDOR PUBLICO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO 
CEARÁ, 
NO 
USO 
DE 
SUAS 
ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, 
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; 
RESOLVE: 
Art. 1º. CONCEDER ao servidor público do Município de Farias 
Brito – Estado do Ceará, ISMAELA OLIVEIRA DE ARAÚJO, 
brasileira, solteira, servidora pública, portadora de C.I. RG. Nº. 
581275792, expedida pela SSP-CE, inscrita no CPF nº. 047.691.963-
00, DIÁRIA(S) referente(s) ao(s) dia 14 e 15 de dezembro de 2022, 
no valor total de R$ 300,00 (trezentos reais), por motivo de 
deslocamento a Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, para participar 
da Reunião Técnica de Avaliação e Apoio ao Desevolvimento Infantil 
- PADIN, de conformidade com o disposto no art. 69, inciso X, da Lei 
Orgânica Municipal c/c art. 52 da Lei nº 1.178 de 20 de novembro de 
2006 e com base na Lei 1.129 de 04 de abril de 2005 e Decreto nº 
205/2017 e seus anexos. 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
  
PUBLIQUE – SE. 
  
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO 
PREFEITO, EM 07 DE DEZEMBRO DE 2022. 
  
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Jose Bezerra da Silva 
Código Identificador:E611DE52 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DIARIA A SERVIDOR. JOSÉ LUCAS LOPES DA SILVA 
 
PORTARIA Nº. 03101122/2022. 
  
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIARIAS 
A SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO 
CEARÁ, 
NO 
USO 
DE 
SUAS 
ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, 
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; 
RESOLVE: 
Art. 1º. CONCEDER ao servidor Público do Município de Farias 
Brito – Estado do Ceará, JOSÉ LUCAS LOPES DA SILVA, 
brasileiro, casado, servidor publico, portador de RG nº 20073078020, 
SSPSD/CE e CPF Nº 052.448-393-06, DIÁRIA(S) referente(s) ao dia 
11 de novembro de 2022, no valor total de R$ 150,00 (cento e 
cinquenta reais), por motivo de deslocamento a Eusébio, região 
Metropolitana de Fortaleza, Estado do Ceará, para transportar paciente 
para tratamento de saúde na Clínica Grão de Mostarda, de 
conformidade com o disposto no art. 69, inciso X, da Lei Orgânica 
Municipal c/c os art. 52, da Lei nº. 1.178 de 20 de novembro de 2006 
e com base na Lei 1.129 de 04 de abril de 2005, bem como Decreto nº 
205/2017. 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogada as disposições em contraria. 
  
PUBLIQUE – SE. 
  
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO 
PREFEITO, EM 10 DE NOVEMBRO DE 2022. 
  
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Jose Bezerra da Silva 
Código Identificador:6E4090C7 
 
GABINETE DO PREFEITO 
REGULAMENTA O PAGAMENTO DAS PREMIAÇÕES DO 
CAMPEONATO DE FUTEBOL, FUTSAL E CORRIDA 
MUNICIPAL PREVISTOS NA LEI 1.533 DE 07 DE 
DEZEMBRO DE 2021 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
DECRETO 551/2022 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022. 
  
REGULAMENTA 
O 
PAGAMENTO 
DAS 
PREMIAÇÕES 
DO 
CAMPEONATO 
DE 
FUTEBOL, FUTSAL E CORRIDA MUNICIPAL 
PREVISTOS NA LEI 1.533 DE 07 DE DEZEMBRO 
DE 2021 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO 
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE 
LHE CONFEREM O ART. 69, DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO; 
  
DECRETA:  
  
Art. 1º. A Premiação em dinheiro do Campeonato Municipal de 
Futebol, Campeonato Municipal de Futsal, bem como a premiação da 
corrida municipal, prevista na Lei 1.533 de 07 de dezembro de 2021, 
serão pagos por conta da dotação da Secretaria de Cultura, Esportes e 
Juventude do Município, obedecendo-se os valores do artigo 2° e 
artigo 2°-A da citada Lei. 
Art. 2°. No dia do encerramento das competições, a equipe 
vencedora, bem como os atletas classificados da corrida receberão 
cheques simbólicos na quantia determinada no art. 2° e 2º-A da Lei 
1.533 de 07 de dezembro de 2021. 
§1°. Os valores serão pagos diretamente aos responsáveis por cada 
equipe do Campeonato Municipal de Futebol e Futsal, e pessoalmente 
aos atletas premiados na corrida municipal, mediante requerimento a 
ser preenchido na Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
do Município. 
§2°. Em se tratando de pessoa menor de 18 anos, este deverá 
comparecer a Secretaria Municipal de Administração e Finanças para 
o preenchimento do requerimento acompanhado de seu representante 
legal. 
§3°. O requerimento de que trata o §1° deste artigo estará disponível 
para solicitação dos dias 21 a 23 de dezembro. 
Art. 3°. Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.