DOMCE 19/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 19 de Dezembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3105
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A PREFEITA MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
conforme decreto nº 765/2016, delega competência ao Secretário
Municipal da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social -
STDS e dá outras providências.
Art. 1º - fica autorizado à tesoureira da prefeitura, a pagar ao servidor
municipal da secretaria do trabalho e desenvolvimento social,
Antônia Carla Gomes da Silva – Coordenadora do CRAS - a
quantia de 120,00 (cento e vinte reais), correspondente a 01 (uma)
diária para participar do Seminário de Avaliação 2022 e Planejamento
2023 das ações do Programa Primeira Infância no SUAS – Criança
Feliz,dia 16 de dezembro/2022, no Oásis Atlântico Imperial, Av.
Beira Mar, 2500. A diária se destina fazer face às despesas com
deslocamento e alimentação, cuja folha de pagamento deverá ser
prontamente assinada.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor nesta data.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
JOSÉ DE FÁTIMA LIMA CHAGAS
Secretário Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:FAD34968
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
PORTARIA Nº 68 GAB/ SEC. TRABALHO E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Palhano - Ce, 16 de dezembro 2022
A PREFEITA MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
conforme decreto nº 765/2016, delega competência ao Secretário
Municipal da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social -
STDS e dá outras providências.
Art. 1º - Fica autorizado à tesoureira da Prefeitura, a pagar a Servidora
Municipal da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social,
Eulália Souza de Freitas Nunes – DAS 06, a quantia de 90,00
noventa reais), correspondente a 01 (uma) diária, com a finalidade de
participar do Encontro Estadual promovido pelo Comitê Consultivo
Intersetorial das Políticas de Desenvolvimento Infantil no Ceará, com
os representantes dos Comitês Municipais Intersetoriais da Primeira
Infância, das setoriais, Assistência Social, Saúde e Educação, dia 15
de dezembro/2022, no Oásis Atlântico Imperial, Av. Beira Mar, 2500.
A diária se destina fazer face às despesas com deslocamento e
alimentação, cuja folha de pagamento deverá ser prontamente
assinada.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor nesta data.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
JOSÉ DE FÁTIMA LIMA CHAGAS
Secretário Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:922BB675
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
PORTARIA Nº 69 GAB/ SEC. TRABALHO E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Palhano - Ce, 16 de dezembro de 2022
A PREFEITA MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
conforme decreto nº 765/2016, delega competência ao Secretário
Municipal da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social -
STDS e dá outras providências.
Art. 1º - fica autorizado à tesoureira da prefeitura, a pagar ao servidor
municipal da secretaria do trabalho e desenvolvimento social, José
Hélio Araújo – Motorista - a quantia de 50,00 (cinquenta reais),
correspondente a 01 (uma) ajuda de custo, para conduzir servidores
para o Encontro Estadual promovido pelo Comitê Consultivo
Intersetorial das Políticas de Desenvolvimento Infantil no Ceará, com
os representantes dos Comitês Municipais Intersetoriais da Primeira
Infância, das setoriais, Assistência Social, Saúde e Educação, dia 15
de dezembro/2022, no Oásis Atlântico Imperial, Av. Beira Mar, 2500.
A diária destina-se fazer face às despesas com deslocamento e
alimentação, cuja folha de pagamento deverá ser prontamente
assinada.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor nesta data.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
JOSÉ DE FÁTIMA LIMA CHAGAS
Secretário Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:CB0EEC4C
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 099
Institui o Centro de Educação Infantil (CEI) Miriam
Feijó e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAMOTI-CE, a Sra.
ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ, no uso de suas
atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 43, inciso IV,
da Lei Orgânica do Município de Paramoti:
DECRETA:
Art. 1°- Fica criado o Centro de Educação Infantil Miriam Feijó,
localizado no Bairro Vicente Farias, no Município de Paramoti/CE, e
será diretamente vinculado à estrutura organizacional da Secretaria de
Educação.
Art. 2º - O Centro de Educação Infantil Miriam Feijó promoverá o
curso de educação infantil, que será ofertado nas modalidades de:
I - Creche, para crianças de até três anos de idade;
II - Pré-escola, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de
idade.
Art. 3º - A supervisão e o acompanhamento técnico-administrativo e
pedagógico do Centro de Educação Infantil Miriam Feijó caberá à
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º - O Centro de Educação Infantil Miriam Feijó será instalado
em prédio público municipal, situado no Bairro Vicente Farias, no
Município de Paramoti/CE, construído para promover a educação
infantil.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta das
Dotações Orçamentárias consignadas no orçamento da Secretaria de
Educação para o presente exercício e consignadas nos orçamentos dos
exercícios subsequentes, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor imediatamente após a sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Paramoti, Estado do Ceará, em
16 de dezembro de 2022.
ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Cydalia Barbosa Gama
Código Identificador:23DBF338
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