DOU 19/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 237, segunda-feira, 19 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRA
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral
HELDO FERNANDO DE SOUZA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Presidente da República
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
Art. 4º Os Ministérios supervisores deverão encaminhar à Secretaria de
Coordenação e Governança das Empresas Estatais da Secretaria Especial de Desestatização,
Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, até 13 de outubro de 2023, as
propostas de reprogramações do PDG das empresas estatais federais sob sua supervisão,
com as devidas justificativas relativas às modificações requeridas.
Art. 5º Fica delegada ao Ministro de Estado da Economia a competência para
aprovar as reprogramações no PDG das empresas estatais federais no exercício de 2023 e
a inclusão de propostas provenientes de novas empresas estatais.
Art. 6º Fica a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais
da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da
Economia autorizada a:
I - adequar o PDG das empresas estatais federais que:
a) tiverem seu Orçamento de Investimento, constante do Projeto da Lei
Orçamentária Anual de 2023, alterado por emenda parlamentar ou por solicitação do
Poder Executivo federal no período de apreciação da proposta pelo Congresso Nacional;
b) receberem, por meio de créditos adicionais, recursos de aporte dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social; ou
c) reabrirem créditos especiais autorizados por decreto; e
II - efetuar remanejamentos de valores entre as diversas rubricas do PDG, até
8 de dezembro de 2023, exceto na rubrica "Imobilizado", e respeitados o limite global de
dispêndios e a meta de resultado primário estabelecida.
§ 1º As empresas estatais federais encaminharão aos Ministérios supervisores,
exclusivamente por meio do Siest, as propostas de remanejamentos até 10 de novembro
de 2023.
§ 2º Os Ministérios supervisores encaminharão à Secretaria de Coordenação
e Governança das Empresas Estatais da Secretaria Especial de Desestatização,
Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, exclusivamente por meio do
Siest, as propostas de remanejamento das empresas estatais federais sob sua supervisão
até 17 de novembro de 2023.
Art. 7º A execução dos projetos aprovados no Orçamento de Investimento para
2023, à conta de "Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido - Tesouro", fica condicionada à
efetiva liberação dos recursos financeiros pelo Tesouro Nacional.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG
SECRETARIA EXECUTIVA
PROGRAMAÇÃO: 2023
Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST
DEMONSTRATIVO DE USOS E FONTES
E M P R ES A :
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - CEASAMINAS
VALORES EM R$ 1,00
USOS
V A LO R
FO N T ES
V A LO R
Despesas de Capital
3.245.137 Receitas Correntes
66.489.264
Investimentos Imobilizado e Intangível
2.960.000 Total dos Fontes
66.489.264
Imobilizado
2.960.000 Variação Patrimonial
4.160.660
Outras Despesas de Capital
285.137 Variação do Disponível
(9.727.636)
Despesas Correntes
57.677.151
Despesas de Pessoal
27.607.608
Despesas com Dirigentes
1.703.284
Despesas com Conselhos e Comitês
353.884
Materiais e Produtos
512.000
Serviços de Terceiros
16.401.000
Tributos
7.590.237
Despesas Financeiras
281.000
Outras Despesas Correntes
3.228.138
Total dos Usos
60.922.288 Total Líquido das Fontes
60.922.288
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG
SECRETARIA EXECUTIVA
PROGRAMAÇÃO: 2023
Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST
DEMONSTRATIVO DE USOS E FONTES
E M P R ES A :
SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO
VALORES EM R$ 1,00
USOS
V A LO R
FO N T ES
V A LO R
Despesas de Capital
421.233.881 Receitas de Capital
1.300
Investimentos Imobilizado e Intangível
403.416.611 Alienação de Valores e Bens
1.300
Imobilizado
338.416.611 Receitas Correntes
4.032.712.561
Intangível
65.000.000 Total dos Fontes
4.032.713.861
Outras Despesas de Capital
17.817.270 Variação Patrimonial
126.101.079
Despesas Correntes
3.696.898.626 Ajuste de Receitas e Despesas Financeiras
151.248.211
Despesas de Pessoal
2.348.993.779 Variação do Disponível
(191.930.644)
Despesas com Dirigentes
3.953.386
Despesas com Conselhos e Comitês
709.718
Materiais e Produtos
12.256.000
Serviços de Terceiros
326.894.484
Tributos
591.257.808
Despesas Financeiras
152.681.268
Abatimentos em Venda de Bens e Serviços
5.615.769
Outras Despesas Correntes
254.536.414
Total dos Usos
4.118.132.507 Total Líquido das Fontes
4.118.132.507
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG
SECRETARIA EXECUTIVA
PROGRAMAÇÃO: 2023
Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST
DEMONSTRATIVO DE USOS E FONTES
E M P R ES A :
CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB
VALORES EM R$ 1,00
USOS
V A LO R
FO N T ES
V A LO R
Despesas de Capital
144.073.384 Receitas Correntes
1.437.482.273
Investimentos Imobilizado e Intangível
127.329.417 Total dos Fontes
1.437.482.273
Imobilizado
127.329.417 Variação Patrimonial
15.904.351
Outras Despesas de Capital
16.743.967 Ajuste de Receitas e Despesas Financeiras
(33.134.476)
Despesas Correntes
1.265.517.059 Variação do Disponível
(10.661.705)
Despesas de Pessoal
525.527.984
Despesas com Dirigentes
2.468.067
Despesas com Conselhos e Comitês
737.794
Materiais e Produtos
511.000.078
Serviços de Terceiros
143.017.582
Tributos
4.232.393
Despesas Financeiras
13.660.725
Outras Despesas Correntes
64.872.436
Total dos Usos
1.409.590.443 Total Líquido das Fontes
1.409.590.443