DOU 19/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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17
Nº 237, segunda-feira, 19 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
DECRETO Nº 11.289, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera o Decreto nº 11.144, de 21 de julho de 2022,
que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das
Funções
de
Confiança 
da
Secretaria-Geral
da
Presidência da República, e remaneja e transforma
cargos em comissão.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, da Secretaria de Gestão da
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia
para a Secretaria-Geral da Presidência da República, os seguintes Cargos Comissionados
Executivos - CCE:
I - dois CCE 2.15;
II - dois CCE 2.13;
III - dois CCE 2.07; e
IV - dois CCE 2.05.
Art. 2º Ficam transformados, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº
14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II, em CCE: cargos em comissão
do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.
Art. 3º O Anexo II ao Decreto nº 11.144, de 21 de julho de 2022, passa a
vigorar com as alterações constantes do Anexo III a este Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.
Brasília, 16 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira
ANEXO I
REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE DA SECRETARIA DE
GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO
DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA A SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA
.
CÓ D I G O
CCE-UNITÁRIO
DA SEGES/ME PARA SG-PR
.
Q T D.
VALOR TOTAL
.
CCE 2.15
5,04
2
10,08
.
CCE 2.13
3,84
2
7,68
.
CCE 2.07
1,39
2
2,78
.
CCE 2.05
1,00
2
2,00
.
T OT A L
8
22,54
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
SUPERIORES - DAS TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI Nº
14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
.
CÓ D I G O
DA S / C C E -
UNITÁRIO
SITUAÇÃO ATUAL
(a)
SITUAÇÃO NOVA
(b)
DIFERENÇA
.
(c = b - a)
.
Q T D.
V A LO R
T OT A L
Q T D.
V A LO R
T OT A L
Q T D.
V A LO R
T OT A L
.
CCE-15
5,04
-
-
2
10,08
2
10,08
.
CCE-13
3,84
-
-
2
7,68
2
7,68
.
CCE-7
1,39
-
-
2
2,78
2
2,78
.
CCE-5
1,00
-
-
2
2,00
2
2,00
.
DA S - 4
3,84
4
15,36
-
-
-4
-15,36
.
DA S - 3
2,10
1
2,10
-
-
-1
-2,10
.
DA S - 2
1,27
4
5,08
-
-
-4
-5,08
.
T OT A L
9
22,54
8
22,54
-1
0,00
ANEXO III
(Anexo II ao Decreto nº 11.144, de 21 de julho de 2022)
"a) ...................................................................................................................
.
..........................................................................................................................................
.
. Apoio a ex-Presidentes da
República
14
Assessor Especial de ex- Presidente
CCE 2.15
.
14
Assessor de ex-Presidente
CCE 2.13
.
14
Assistente de ex-Presidente
CCE 2.07
.
14
Assistente Técnico de ex- Presidente
CCE 2.05
.
.
.........................................................................................................................................
b) ...................................................................................................................
.
CÓ D I G O
CCE-UNITÁRIO
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
.
Q T D.
VALOR TOTAL
Q T D.
VALOR TOTAL
.
CCE 1.18
6,41
4
25,64
4
25,64
.
SUBTOTAL 1
4
25,64
4
25,64
.
CCE 1.17
6,27
5
31,35
5
31,35
.
CCE 1.16
5,81
1
5,81
1
5,81
.
CCE 1.15
5,04
17
85,68
17
85,68
.
CCE 1.13
3,84
25
96,00
25
96,00
.
CCE 1.11
2,47
1
2,47
1
2,47
.
CCE 1.10
2,12
33
69,96
33
69,96
.
CCE 1.07
1,39
17
23,63
17
23,63
.
CCE 2.17
6,27
1
6,27
1
6,27
.
CCE 2.15
5,04
18
90,72
20
100,80
.
CCE 2.13
3,84
28
107,52
30
115,20
.
CCE 2.12
3,10
2
6,20
2
6,20
.
CCE 2.11
2,47
1
2,47
1
2,47
.
CCE 2.10
2,12
32
67,84
32
67,84
.
CCE 2.09
1,67
1
1,67
1
1,67
.
CCE 2.08
1,60
3
4,80
3
4,80
.
CCE 2.07
1,39
62
86,18
64
88,96
.
CCE 2.06
1,17
1
1,17
1
1,17
.
CCE 2.05
1,00
46
46,00
48
48,00
.
CCE 2.04
0,44
1
0,44
1
0,44
.
CCE 3.15
5,04
2
10,08
2
10,08
.
CCE 3.13
3,84
6
23,04
6
23,04
.
CCE 3.11
2,47
1
2,47
1
2,47
.
CCE 3.10
2,12
3
6,36
3
6,36
.
CCE 3.07
1,39
2
2,78
2
2,78
.
CCE 3.06
1,17
3
3,51
3
3,51
.
CCE 3.05
1,00
1
1,00
1
1,00
.
SUBTOTAL 2
313
785,42
321
807,96
.
FCE 1.17
3,76
2
7,52
2
7,52
.
FCE 1.15
3,03
8
24,24
8
24,24
.
FCE 1.14
2,59
2
5,18
2
5,18
.
FCE 1.13
2,30
22
50,60
22
50,60
.
FCE 1.10
1,27
29
36,83
29
36,83
.
FCE 1.08
0,96
1
0,96
1
0,96
.
FCE 1.07
0,83
40
33,20
40
33,20
.
FCE 1.05
0,60
1
0,60
1
0,60
.
FCE 2.15
3,03
2
6,06
2
6,06
.
FCE 2.13
2,30
8
18,40
8
18,40
.
FCE 2.11
1,48
2
2,96
2
2,96
.
FCE 2.10
1,27
11
13,97
11
13,97
.
FCE 2.09
1,00
1
1,00
1
1,00
.
FCE 2.08
0,96
1
0,96
1
0,96
.
FCE 2.07
0,83
24
19,92
24
19,92
.
FCE 2.06
0,70
4
2,80
4
2,80
.
FCE 2.05
0,60
25
15,00
25
15,00
.
FCE 2.01
0,12
28
3,36
28
3,36
.
FCE 3.15
3,03
4
12,12
4
12,12
.
FCE 3.13
2,30
11
25,30
11
25,30
.
FCE 3.12
1,86
1
1,86
1
1,86
.
FCE 3.11
1,48
3
4,44
3
4,44
.
FCE 3.10
1,27
11
13,97
11
13,97
.
FCE 3.09
1,00
1
1,00
1
1,00
.
FCE 3.07
0,83
1
0,83
1
0,83
.
FCE 3.06
0,70
3
2,10
3
2,10
.
SUBTOTAL 3
246
305,18
246
305,18
.
T OT A L
563
1.116,24
571
1.138,78
.........................................................................................................................." (NR)
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
M E N S AG E M
Nº 667, de 16 de dezembro de 2022. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da
Medida Provisória nº 1.146, de 16 de dezembro de 2022.
Nº 668, de 16 de dezembro de 2022. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a
contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil,
entre o Governo do Estado do Alagoas e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID),
cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Projeto de Modernização da Gestão
Fiscal do Estado de Alagoas - PROFISCO II/AL".
Nº 669, de 16 de dezembro de 2022. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a
contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil,
entre o Governo do Estado de Mato Grosso e o Banco Interamericano de Desenvolvimento
(BID), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Projeto de Modernização da
Gestão Fiscal do Estado de Mato Grosso - PROFISCO II MT".
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
Processo nº 00400.000308/2022-66. Parecer nº BBL - 10, de 9 de dezembro de 2022, do Advogado-
Geral da União, que adotou, nos termos estabelecidos no Despacho do Consultor-Geral da União nº
00748/2022/GAB/CGU/AGU, o Parecer nº 00020/2022/CONSUNIAO/CGU/AGU. Aprovo. Publique-
se para os fins do disposto no art. 40, § 1º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.
Em 16 de dezembro de 2022.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 00400.000308/2022-66
INTERESSADO: SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA - SGCS
ASSUNTO: CONSULTA SOBRE A VINCULAÇÃO DO ÓRGÃO DE PESSOAL DA ADVOCACIA-
GERAL DA UNIÃO (SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO - SGA) AO ÓRGÃO CENTRAL DO
SISTEMA DE PESSOAL CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - SIPEC
PARECER Nº BBL - 10
A D OT O, para os fins do art. 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de
1993, nos termos do Despacho do Consultor-Geral da União nº 00748/2022/GAB/ CG U / AG U ,
o Parecer nº 00020/2022/CONSUNIAO/CGU/AGU, datados de 08 de dezembro de 2022, e
submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art.
40, § 1º, da referida Lei Complementar, tendo em vista a relevância da matéria versada.
Brasília, data da assinatura eletrônica.
BRUNO BIANCO LEAL
Advogado-Geral da União
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO GABINETE
SAS, QUADRA 03, LOTE 5/6, 12 ANDAR AGU SEDE I [FONE (61) 2026-8557 BRASÍLIA/DF 70.070-030
DESPACHO n. 00748/2022/GAB/CGU/AGU
NUP: 00400.000308/2022-66
INTERESSADA: SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA - SGCS
ASSUNTO: Consulta sobre a vinculação do Órgão de Pessoal da Advocacia-Geral da União
(Secretaria-Geral de Administração - SGA) ao Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da
Administração Federal - SIPEC
Exmo. Senhor Advogado-Geral da União,
1. Aprovo 0 PARECER n. 00020/2022/CONSUNIAO/CGU/AGU, da lavra do
Consultor da União, Dr. José Affonso de Albuquerque Netto.