DOE 19/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº252  | FORTALEZA, 19 DE DEZEMBRO DE 2022
supervisão; RESOLVE: Art.1º Instituir a Comissão Técnica de Classificação do Instituto Penal Feminino Desembar-gadora Auri Moura Costa – IPF, que 
será composta pelos seguintes SERVIDORES/COLABORADORES: Diretor; Diretor Adjunto; Chefe de Segurança e Disciplina; Mila Rainane Lopes 
Nogueira – Especialista Jurídico; Cynthia Catarine Pinheiro dos Santos – Enfermeira; Raquel Farias de Seixas – Psicóloga; Emilia Maria Lucas de Oliveira 
– Assistente Social. Art.2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário. SECRETARIA DA ADMINIS-
TRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 14 de dezembro de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº001/2022
ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO N° 001/2022, 
CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ COM O FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO — FESB ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES — SCIDADES E A SOHIDRA — SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Lei Complementar n° 101/2000, Lei Federal n° 4.320/64, Decreto Estadual n° 29.623/2009, Decreto Estadual Nº 34.894/2022, na Lei Estadual n° 
162/2016, no Decreto Estadual n° 32.024/2016, que a regulamenta, com suas alterações e atualizações, na Lei n° 8.666/1993, com base no Processo Viproc 
n° 11370220/2022 e apensos. OBJETO: DO PRAZO: Os prazos de vigência e execução do Termo supracitado ficam prorrogados, por mais 153 (cento e 
cinquenta e três) dias, a partir do dia 31 de dezembro de 2022, estendendo-se até o dia 01 de junho de 2023. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais 
cláusulas e condições do Termo original, não alteradas por este Termo. DATA DA ASSINATURA: 14 de dezembro de 2022. SIGNATÁRIOS: Marcos 
Cesar Cals de Oliveira, SECRETÁRIO DAS CIDADES e José Wanderley Augusto Guimarães, SUPERINTENDENTE ADJUNTO (EM EXERCÍCIO).
SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 14 de dezembro de 2022.
Carlos Edilson Araújo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº003/CIDADES/2020
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES. CONTRATADO: O CONSÓRCIO UNIÃO/DIPLOMATA, 
constituído pelas empresas: UNIÃO EMPRENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA e DIPLOMATA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. 
OBJETO: O presente Termo tem por objeto a Rescisão Unilateral do Contrato nº003/CIDADES/2020, celebrado entre a Secretaria das Cidades e o 
Consórcio UNIÃO/DIPLOMATA, tendo por objeto a execução das obras do Sistema de Esgotamento Sanitário do município de Mauriti, no estado do Ceará, 
conforme estabelecido no edital do RDC Presencial n°20190005/CIDADES. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo n° 05034167/2022, com fundamen-
tação nos seguintes dispositivos: artigos 78, incisos I, II, III,, IV, V, VIII, XII 79, inciso I, art. 86, §1°, 2°, 3° art. 87, inciso II e §1°, da Lei nº 8.666/93 e 
alterações, ambos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, bem como na Cláusula Décima Segunda e Décima Terceira do Contrato. DATA DA 
ASSINATURA: 09 de dezembro de 2022. FORO: Comarca de Fortaleza. SIGNATÁRIO: Marcos Cesar Cals de Oliveira, SECRETÁRIO DAS CIDADES. 
SECRETARIA DAS CIDADES, Fortaleza, 09 de dezembro de 2022.
Carlos Edilson Araújo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA CC 0012/2022-SOP - O(A) SUPERINTENDENTE no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 30.086, de 
02/02/2010, e posteriores alterações, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único, do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº 9.826, de 14 
de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR JOAO BOSCO DE CASTRO, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão 
de Diretor, símbolo DNS-2, lotado(a) no(a) Diretoria de Planejamento e Gestão, integrante da estrutura organizacional do(a) SUPERINTENDENCIA DE 
OBRAS PUBLICAS, em SUBSTITUIÇÃO ao titular CAMILA AUGUSTA PASSOS CHAVES, em virtude de Férias, no período de 12 de Dezembro de 
2022 a 21 de Dezembro de 2022. SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS, Fortaleza, 14 de dezembro de 2022.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
Marcos Cesar Cals de Oliveira
SECRETÁRIO DAS CIDADES
*** *** ***
PORTARIA NÚMERO PORTARIA: 1360/2022 Dt. Portaria: 09/12/2022 Publicação: Dt. Publicação: - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE 
EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, os SERVIDORES 
desta Autarquia a viajarem em objeto de serviço, conforme finalidade e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta Portaria, 
tudo em conformidade com os preceitos previstos no art. 3º; alínea “a” do § 1º do art. 4º; art. 5º do Decreto nº 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a 
despesa correr por conta da Dotação Orçamentária da SOP, referente ao mês de DEZEMBRO/2022, processo nº11556595/2022.
FUNCIONÁRIO
FUNÇÃO
FINALIDADE
DESCRIÇÃO 
DO 
SERVIÇO
ORIGEM
DESTINO
INÍCIO
FIM
QTDE
VALOR 
UNITÁRIO
ADICIONAL
TOTAL
FIXO
%
CIDADE
00981516 - 
FRANCISCO 
FREIRE 
DE SOUZA 
SEGUNDO
TEC. EM 
ESTRADAS
LEVANTAMENTO 
DE DADOS
VISITA 
TÉCNICA EM 
OBRAS DE 
CONVÊNIOS 
PARA EMITIR 
RELATÓRIOS
IGUATU
ICÓ
12/12/2022
16/12/2022
2,5
61,33
0,00
0,00
0,00
R$ 153,33
70019612 - 
FRANCISCO 
TALES GOMES 
PEREIRA
ANALISTA DE 
INFRAESTRUTURA 
ENGENHARIA 
CÍVIL
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS 
DE 
EDIFICAÇÕES
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS: 
ARENINHA, 
CRAS E 
CONVÊNIOS
IGUATU
LAVRAS DA 
MANGABEIRA 12/12/2022
13/12/2022
1,0
64,83
0,00
0,00
0,00
R$ 64,83
70019612 - 
FRANCISCO 
TALES GOMES 
PEREIRA
ANALISTA DE 
INFRAESTRUTURA 
ENGENHARIA 
CÍVIL
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS 
DE 
EDIFICAÇÕES
FISCALIZAÇÃO 
OBRAS: 
ARENINHA, 
CRAS,E 
CONSERVA
IGUATU
CARIÚS
26/12/2022
30/12/2022
2,5
64,83
0,00
0,00
0,00
R$ 162,08
30001699 
- WEBER 
TEIXEIRA 
CAVALCANTE
GERENTE
PARTICIPAÇÃO 
EM REUNIÃO
REUNIÃO 
GERENCIAL
IGUATU
FORTALEZA
12/12/2022
13/12/2022
1,0
77,10
0,00
0,00
0,00
R$ 77,10
30001699 
- WEBER 
TEIXEIRA 
CAVALCANTE
GERENTE
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS 
RODOVIÁRIAS
FISCALIZAÇÃO 
SERVIÇOS DE 
CONSERVA
IGUATU
VÁRZEA 
ALEGRE
14/12/2022
16/12/2022
1,5
77,10
0,00
0,00
0,00
R$ 115,65
30001699 
- WEBER 
TEIXEIRA 
CAVALCANTE
GERENTE
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS 
RODOVIÁRIAS
FISCALIZAÇÃO 
DOS 
SERVIÇOS DE 
CONSERVA
IGUATU
IPAUMIRIM
19/12/2022
23/12/2022
2,5
77,10
0,00
0,00
0,00
R$ 192,75
30001699 
- WEBER 
TEIXEIRA 
CAVALCANTE
GERENTE
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS 
RODOVIÁRIAS
FISCALIZAÇÃO 
DOS 
SERVIÇOS DE 
CONSERVA
IGUATU
LAVRAS DA 
MANGABEIRA 26/12/2022
30/12/2022
2,5
77,10
0,00
0,00
0,00
R$ 192,75
TOTAL:R$ 958,49
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, Sexta-feira, 9 de dezembro de 2022
Antônio Caio de Abreu Timbó
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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