DOE 19/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº252  | FORTALEZA, 19 DE DEZEMBRO DE 2022
Art. 6º A não observância desta Portaria constitui infração sujeita às penalidades previstas nas Leis nº 5.197, de 03 de janeiro de 1967, e 9.605, de 
12 de fevereiro de 1998, sem prejuízo dos dispositivos previstos no Código Penal e demais leis vigentes, com as penalidades nelas consideradas.
Art. 7º Os casos omissos ou que necessitem de tratamento específico serão objeto de decisão e regulamentação por parte desta Secretaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de dezembro de 2022.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO I
Status de conservação das espécies de tartarugas marinhas do Ceará
ORDEM
FAMÍLIA
ESPÉCIE
NOME VERNACULAR
CATEGORIA
CRITÉRIO
Testudines
Cheloniidae
Caretta caretta (Linnaeus, 1758)
tartaruga-cabeçuda
VU
A2abcd
Testudines
Cheloniidae
Eretmochelys imbricata (Linnaeus, 1766)
tartaruga-de-pente
EN
A2abcde
Testudines
Cheloniidae
Lepidochelys olivacea (Eschscholtz, 1829)
tartaruga-oliva
VU
A2abcde
Testudines
Cheloniidae
Chelonia mydas (Linnaeus, 1758)
tartaruga-verde / aruanã
LC
Testudines
Dermochelyidae
Dermochelys coriacea (Vandelli, 1761)
tartaruga-de-couro
CR
A2ab
ANEXO II
Status de conservação das espécies de mamíferos marinhos do Ceará
ORDEM
FAMÍLIA
ESPÉCIE
NOME VERNACULAR
CATEGORIA
CRITÉRIO
Sirenia
Trichechidae
Trichechus manatus Linnaeus, 1758
peixe-boi marinho
CR
A4cd;B1ab(iii,iv,v);C1
Artiodactyla
Delphinidae
Sotalia guianensis (Van Bénéden, 1864)
boto-cinza
EN
A3cde
Artiodactyla
Delphinidae
Steno bredanensis (Cuvier, 1828)
golfinho-de-dentes-rugosos
NT
Artiodactyla
Delphinidae
Tursiops truncatus (Montagu, 1821)
golfinho-nariz-de-garrafa
NT
Artiodactyla
Delphinidae
 Stenella clymene (Gray, 1850)
golfinho-climene
NA
Artiodactyla
Delphinidae
Stenella longirostris (Gray, 1828)
golfinho-rotador
NA
Artiodactyla
Delphinidae
Stenella frontalis (Cuvier, 1829)
golfinho-pintado-do-atlântico
NA
Artiodactyla
Delphinidae
Stenella attenuata (Gray, 1846)
golfinho-pintado-pantropical
NA
Artiodactyla
Delphinidae
Stenella coeruleoalba (Meyen, 1833)
golfinho-listrado
NA
Artiodactyla
Delphinidae
Peponocephala electra (Owen, 1846)
golfinho-cabeça-de-melão
NA
Artiodactyla
Delphinidae
Globicephala macrorhynchus, Gray, 1846
baleia-piloto-de-peitorais-curtas
 NA
Artiodactyla
Delphinidae
Globicephala macrorhynchus Gray, 1846
golfinho-de-risso
NA
Artiodactyla
Delphinidae
Feresa attenuata Gray,1874
orca-pigméia
NA
Artiodactyla
Delphinidae
Pseudorca crassidens (Owen, 1846)
falsa-orca
NA
Artiodactyla
Delphinidae
Orcinus orca (Linnaeus, 1758)
orca
NA
Artiodactyla
Delphinidae
Lagenodelphis hosei Fraser, 1956
golfinho-de-Fraser
NA
Artiodactyla
Kogiidae
Kogia sima (Owen, 1866)
cachalote-anão
NA
Artiodactyla
Kogiidae
Kogia breviceps (Blainville, 1838)
cachalote-pigmeu
NA
Artiodactyla
Physeteridae
Physeter macrocephalus Linnaeus, 1758
cachalote
VU
A1cd
Artiodactyla
Ziphiidae
Ziphius cavirostris Cuvier, 1823
baleia-bicuda-de-cuvier
DD
Artiodactyla
Ziphiidae
Mesoplodon europaeus (Gervais, 1855)
baleia-bicuda-de-gervais
DD
Artiodactyla
Balaenopteridae
Megaptera novaeangliae (Borowski, 1781)
baleia-jubarte
NT
Artiodactyla
Balaenopteridae
Balaenoptera omurai Wada - Oishi - Yamada 2003
baleia-de-omura
DD
Artiodactyla
Balaenopteridae
Balaenoptera acutorostrata Lacépède, 1804
baleia-minke-anã
NA
Artiodactyla
Balaenopteridae
Balaenoptera bonaerensis Burmeister, 1867
baleia-minke-antártica
NA
*** *** ***
RESOLUÇÃO Nº16 01 DE DEZEMBRO DE 2022
O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – COEMA, considerando o disposto no art. 5º da Lei Estadual Estadual nº 11.411, de 28 de 
dezembro de 1987, bem como no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar Estadual nº231 de 13 de janeiro de 2021, e dispo-
sições do art. 2º do Decreto Estadual nº23.157, de 08 de abril de 1994, alterado pelos Decretos nºs 32.184 de 04 de abril de 2017, e 34.182 de 02 de agosto 
de 2021, RESOLVE: Art. 1º - APROVAR com base nos Pareceres Técnicos Nºs 2559/2022 – DIFLO/DICOP, 2631/2022 – DICOP/GECON, 2632/2022 
– DICOP/GECON, 2634/2022 – DICOP/GECON e 2637/2022 – DICOP/GECON, referente à Licença de Instalação para a(s) atividade(s): 09.11 Energia 
Solar/Fotovoltaica Complexo Fotovoltaico Kuara, será implantado na Fazenda Belém, no km 88 da BR 304, de 11619, 949 hectares, ficando na zona rural 
dos municípios de Aracati e Icapuí - Ceará, há 182 km de Fortaleza, de interesse da empresa OMEGA DESEMVOLVIMENTO S.A. Aprovada na 303ª 
Reunião Ordinária do COEMA. Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE 
- COEMA, em Fortaleza, 01 de dezembro de 2022.
Artur José Vieira Bruno
PRESIDENTE DO COEMA
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº030/2022
CONTRATANTE: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG; CONTRATADA: MARCENARIA SULAR LTDA; OBJETO: 
Serviços de confecção de divisórias, piso elevado, elaboração de projeto, fornecimento, instalação, montagem, desmontagem e manutenção de 
divisórias, incluindo todo material necessário à execução dos serviços, de acordo com as especificações e quantitativos previstos nos itens relacionados na 
Cláusula Terceira – Do Objeto, conforme Ata de Registro de Preços nº. 64283.011934/2020-82, decorrente do Pregão Eletrônico Nº. 09/2021, do Comando 
Militar do Leste – CML/RJ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Na Lei Federal nº 10.520/02, Decreto Federal nº 10.024/19, Lei Federal n° 8.666/93 e suas 
alterações, Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações; FORO: Fortaleza-CE; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da sua assinatura; 
VALOR GLOBAL: R$ 865.616,00 (oitocentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e dezesseis reais); DOTAÇÃO: 46100002.04.122.211.10011.03.449052.
1.00.00.0.40 (03166), 46100002.04.122.211.10011.03.449052.3.00.00.0.40 (1203240); DATA DA ASSINATURA: 12/12/2022; GESTOR: Francisco José 
Freire Rodrigues Júnior, matricula nº. 6003561-X; SIGNATÁRIOS: Adriano Sarquis Bezerra de Menezes  - Secretário Executivo de Gestão e Juliana Soares 
Canevese - Representante Legal da CONTRATADA.
Iara Moreira Osterno
COORDENADORA DA ASJUR, EM SUBSTITUIÇÃO
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº109/2022 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, no uso de 
suas  atribuições legais conferidas pelo art.68 da Lei nº16.530, de 02 de abril de 2018, e art. 5º do Decreto nº 33.198 de 05 de agosto de 2019, RESOLVE 
CONCEDER VALES-TRANSPORTES, aos SERVIDORES relacionados, no Anexo Único desta Portaria, para o mês de JANEIRO de 2023, com base 
no Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, conforme artigo  6º  § 3º do Decreto supracitado. INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO 
DO CEARÁ – ISSEC, em Fortaleza, 09 de dezembro 2022.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.