DOE 19/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº252  | FORTALEZA, 19 DE DEZEMBRO DE 2022
ao Pleno submetendo seu ato à deliberação do Pleno do Conselho Estadual de Saúde do Ceará na primeira reunião subsequente ao ato; CONSIDERANDO 
que, em setembro do corrente ano, a direção da Santa Casa de Misericórdia de Sobral comunicou aos gestores da Secretaria da Saúde de Sobra e do Estado 
do Ceará a suspensão da prestação de serviços de saúde essenciais para atendimento às necessidades da população, bem como o interesse em rescindir o 
Convênio nº 0006/2022 firmado com a Secretaria de Saúde de Sobral, de modo que a Prefeitura Municipal de Sobral realizou a intervenção administrativa 
no estabelecimento através do Decreto nº 3.004, datado de 28 de setembro de 2022; CONSIDERANDO que a nova direção da Santa Casa de Misericórdia de 
Sobral ao assumir identificou que diversos serviços tinham sido suspensos, a exemplo das cirurgias eletivas, e das cirurgias de urgência como as oncológicas e 
traumatológicas, causando aumento na fila de espera de cirurgias de pacientes residentes na Região Norte/Sobral; CONSIDERANDO que o estabelecimento 
em questão atende a 55 (cinquenta e cinco) municípios que integram a região norte, composta por mais de 1.700.000 (um milhão e setecentos mil) pessoas 
residentes; CONSIDERANDO o plano de intervenção apresentando em consonância com as políticas públicas de acesso assistencial da população às ações e 
serviços do Sistema Único de Saúde, conforme colocado em Processo VIPROC nº 11590980/2022 datado de 09 de dezembro de 2022, encaminhado através 
de Ofício nº 608/2022 – GABPREF formulado pela Prefeita em Exercício de Sobral-CE; CONSIDERANDO a Declaração do Prefeito de Sobral, nos termos 
do Decreto Estadual nº 32.811/18 – art. 34, II de 28/09/2018 com publicação no Diário Oficial do Estado de 01 de outubro de 2018; CONSIDERANDO a 
metas apresentada no Plano de Trabalho – MAPP, que traz o Projeto de Ampliação de Acesso a Procedimentos Cirúrgicos, proposto pela Secretaria Municipal 
de Saúde, CNPJ nº 11407563/0001-15, com identificação do objeto a ser executado: Realização de Procedimentos Cirúrgicos, cuja unidade beneficiada tem 
a Santa Casa de Misericórdia de Sobral – CE, CNES: 3021114, com valor estabelecido de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais); CONSIDERANDO 
o Sistema Integrado de Acompanhamento de Programas – SIAP 2022, cujo Espelho do MAPP, da Secretaria de Saúde (24000000), do Fundo Estadual de 
Saúde (24200004) e do Programa 631 – ATENÇÃO À SAÚDE PERTO DO CIDADÃO, com Projeto Mapp de nº 5045 – Repasse de recursos para apoio de 
ações na área de saúde do Município de Sobral-CE; CONSIDERANDO a Folha de Informação e Despacho formulado pelo Secretário de Saúde do Estado do 
Ceará dando ciência ao repasse financeiro e verificando o impacto no atendimento dos pacientes na região Norte relacionado à regulação estadual, verifica-se 
como fundamental a recepção da demanda apresentada pelo município; CONSIDERANDO as atribuições conferidas ao Presidente do Conselho Estadual 
de Saúde – CESAU, que lhe possibilita decidir, ad referendum, acerca de assuntos emergenciais, quando houver impossibilidade de consulta ao Plenário, 
submetendo o seu ato a deliberação do Pleno em reunião subsequente. RESOLVE:
1. Aprovar “AD REFERENDUM” da Plenária do Conselho Estadual de Saúde – CESAU, o repasse financeiro Fundo a Fundo da Secretaria da Saúde do 
Estado do Ceará - FUNDES para o Fundo Municipal de Saúde (FMS) de Sobral-CE, a fim apoiar ações e serviços de saúde e a ampliação de cirurgias trau-
matológicas e oncológicas da Santa Casa de Misericórdia de Sobral-CE no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).
2. Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado e revogam-se as disposições em contrário.
Fortaleza-CE, 19 de dezembro de 2022.
José Araújo Júnior
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO CEARÁ
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APOSTILAMENTO Nº535/2022 AO CONTRATO Nº834/2022
O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de 
Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Caio Garcia Correia Sá Cavalcanti, inscrito no 
RG. 97002063428 SSP CE e no CPF nº 623.295.613-34, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no Processo nº 
10773053/2022, resolve com fundamento no art. 65, inciso I, c/c § 8º da Lei Federal nº 8.666/1993, fazer apostilamento ao Contrato n°834/2022, firmado com 
a empresa BAYER S.A, inscrito no CNPJ sob o n° 18.459.628/0097-67, incluir a seguinte dotação orçamentária, com base na folha 02 dos autos do processo:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
 24200744.10.302.631.20169.03.339030.10000.0 – 2362399
Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará. 
Fortaleza, 30 de novembro de 2022.
Caio Garcia Correia Sá Cavalcanti
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO- FINANCEIRO
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APOSTILAMENTO Nº541/2022 AO CONTRATO Nº1053/2019
O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará/ Instituto de Prevenção do Câncer – SESA/IPC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0025-
81, neste ato representada pela Diretora – Geral da Unidade, Sra. Christina Cordeiro Benevides de Magalhães, inscrita na Matrícula n° 493666-1-2 e no CPF 
nº 737.874.003-97, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no Processo nº 10697772/2022, resolve com fundamento 
no art. 65, inciso I, c/c § 8º da Lei Federal nº 8.666/1993, fazer apostilamento ao Contrato n°1053/2019, firmado com a COOPERATIVA DOS TRABA-
LHADORES E PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ LTDA - COOSAÚDE, inscrito no CNPJ sob o n° 04.494.283/0001-26, incluir 
a seguinte dotação orçamentária, com base na folha 02 dos autos do processo:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
24200364.10.302.631.20071.03.33903400.3.00.00.0.31 – 2438678
24200364.10.302.631.20071.03.33903400.6.91.00.1.30 – 2442175
Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará. 
Fortaleza, 30 de novembro de 2022.
Christina Cordeiro Benevides de Magalhães
DIRETORA-GERAL DA UNIDADE HOSPITALAR
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APOSTILAMENTO Nº546/2022 AO CONTRATO Nº936/2020
O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará/ Instituto de Prevenção do Câncer – SESA/IPC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0025-
81, neste ato representada pela Diretora – Geral da Unidade, Sra. Christina Cordeiro Benevides de Magalhães, inscrita na Matrícula n° 493666-1-2 e no CPF 
nº 737.874.003-97, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no Processo nº 10698019/2022, resolve com fundamento 
no art. 65, inciso I, c/c § 8º da Lei Federal nº 8.666/1993, fazer apostilamento ao Contrato n°936/2020, firmado com a COOPERATIVA DOS TRABA-
LHADORES E PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ LTDA - COOSAÚDE, inscrito no CNPJ sob o n° 04.494.283/0001-26, incluir 
as seguintes dotações orçamentária, com base na folha 02 dos autos do processo:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
24200364.10.302.631.20071.03.33903400.3.00.00.0.31 – 2438678
24200364.10.302.631.20071.03.33903400.6.91.00.1.30 – 2442175
Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará. 
Fortaleza, 30 de novembro de 2022.
Christina Cordeiro Benevides de Magalhães
DIRETORA-GERAL DA UNIDADE HOSPITALAR
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APOSTILAMENTO Nº560/2022 AO CONTRATO Nº360/2020
O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de 
Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Caio Garcia Correia Sá Cavalcanti, inscrito no 
RG. 97002063428 SSP CE e no CPF nº 623.295.613-34, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no processo nº 
07375697/2022, resolve com fundamento no art. 65, inciso I, c/c § 8º da Lei Federal nº 8.666/1993, fazer apostilamento ao Contrato nº360/2020, para 
nele alterar a razão social da empresa FUNDAÇÃO NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC, passando 
para AUTARQUIA NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC, permanecendo inalterado CNPJ sob o nº 
09.419.789/0001-94 e demais informações contidos nos dados cadastrais, conforme pautado no art.1º da LEI Nº 17.002, de 27 de setembro de 2019, e 
despacho de fl. 10 acostada aos autos. Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser 
publicado no Diário Oficial do Ceará. Fortaleza, 12 de dezembro de 2022.
Caio Garcia Correia Sá Cavalcanti
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO- FINANCEIRO
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