DOMCE 20/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 20 de Dezembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3106

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Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, em 19 de Dezembro de
2022.

Publique-se,
Registre-se,
Cumpra-se.

ANA PATRÍCIA DE LIMA BARBOSA
Prefeita em Exercício
Publicado por:
Jonathas Pinho Cavalcante
Código Identificador:C808AE11

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
DECRETO Nº 19/2022, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.

DECRETO Nº 19/2022, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.

Aprova o Plano de Aplicação dos Recursos
decorrentes de precatórios oriundos de diferenças das
transferências do FUNDEF, de exercícios anteriores,
e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, no
uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO credito recebido pelo Município em decorrência
de ação ajuizada contra a União (Proc. 0023870-09.2004.4.05.8100),
objeto de precatório, em virtude de insuficiência dos depósitos do
FUNDEF, atual FUNDEB, referentes a exercícios anteriores, poderão
ser aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino básico, em
conformidade com o dispositivo nas Leis Federais nº 9.394/1996 e
11.494/2007;

CONSIDERANDO o que preza o art. 70 da Lei de Diretrizes e Bases
da Educação – LDB 9394/96 sobre as despesas de Manutenção e
Desenvolvimento de Ensino;

CONSIDERANDO a real necessidade de aplicar os recursos do
precatório na melhoria da qualidade do Sistema de Educação
Municipal;

CONSIDERANDO a imediata possibilidade de aplicação do
percentual de 40% do fundo recebido, visto que 60% encontra-se
resguardado até decisão judicial nos autos do proc. 0201216-
73.2022.8.06.0171, em trâmite na 1a Vara Cível de Tauá;

CONSIDERANDO o respeito aos princípios constitucionais que
regem a Administração Pública.

DECRETA:
Art. 1º. Fica Aprovado o Plano Municipal de Aplicação dos créditos
decorrentes de precatórios de diferenças das transferências do
FUNDEF, oriundos do proc. 0201216-73.2022.8.06.0171, conforme
constante do anexo único deste Decreto.

Art. 2º. Os rendimentos advindos da aplicação financeira deste
recurso serão incorporados aos recursos originais, observando sempre
sua destinação, qual seja, a manutenção e desenvolvimento de ensino.
Art. 3º. O Plano de Aplicação poderá ser alterado para ajuste de
valores e adequação de ações, inclusive para inserir os rendimentos
provenientes de aplicação financeira.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 15 de dezembro de
2022.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito do Município de Arneiroz-CE
Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:839D13C0

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO.
CONCORRÊNCIA Nº 2022.08.03.1 -

Aviso
de
Homologação
e
adjudicação.
Concorrência
nº
2022.08.03.1. Objeto: Contratação de serviços para execução das
obras de construção de Pavimentação em Paralelepípedo com
Rejuntamento, nas localidades do Sítio Varjota e Distrito de
Genezaré, na Zona Rural do Assaré, nos termos do Convênio nº
149/2022 (Processo nº 03362493/2022 MAPP 1002), celebrado com o
Estado do Ceará, através da Superintendência de Obras Públicas -
SOP, conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório.
Licitante(s) Vencedor(es): a empresa/pessoa física P G FERREIRA
FELICIANO DINIZ BRASILEIRO LTDA, totalizando sua proposta
no valor de R$ 1.899.923,94 (um milhão oitocentos e noventa e nove
mil novecentos e vinte e três reais e noventa e quatro centavos), de
conformidade com o Mapa Comparativo de Preços acostado aos
autos. Homologo e Adjudico a presente Licitação na forma da Lei nº
8.666/93 – José Flávio Onofre Paiva - Ordenador(a) de Despesas
do(a) Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Data: 19 de Dezembro de 2022.
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:FB7828C2

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 2022.12.01.1

Aviso de Homologação E ADJUDICAÇÃO. Pregão Eletrônico nº
2022.12.01.1. Objeto: Contratação de serviços especializados a serem
prestados na realização da jornada pedagógica 2023, junto a Secretaria
de Educação do município de Assaré/CE, conforme especificações
apresentadas no Edital Convocatório. Licitante(s) Vencedor(es): o
licitante THAIS LACERDA FREIRE - ME inscrito no CNPJ nº
23.536.921/0001-79
classificado(a)
no(s)
Lote
01
-
KIT
INDIVIDUAL PERSONALIZADO E MATERIAL GRÁFICO, no
valor global de R$ 27.450,00 (vinte e sete mil quatrocentos e
cinqüenta reais), de conformidade com o Mapa Comparativo de
Preços acostado aos autos. Homologo e Adjudico a presente Licitação
na forma da Lei nº 8.666/93 – Noemita Rodrigues da Silva -
Ordenador(a) de Despesas do(a) Secretaria Municipal de Educação.

Data: 19 de Dezembro de 2022.
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:22E925BB

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL

REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
(MARIA DEUSENIR CALISTO)
Torna público que requereu à Autarquia do Meio Ambiente e
Sustentabilidade de Barbalha - AMASBAR a Licença Ambiental por
Adesão e Compromisso – LAC nos termos do Art. 4º e 6º da
Resolução COEMA 02/2019 para (IRRIGAÇÃO), localizada no
município de Barbalha, na (SITIO CABECEIRAS, BOM FIM). Foi