DOMCE 20/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 20 de Dezembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3106
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Expediente:
Aprece – Associação dos Municípios do Estado do Ceará
DIRETORIA DO BIÊNIO 2021 - 2022
Diretoria Executiva
Presidente – Francisco de Castro Menezes Junior – Chorozinho
Vice-Presidente – José Helder Máximo De Carvalho – Várzea Alegre
Secretário- Geral – Joacy Alves dos Santos Junior – Jaguaribara
1° Secretário – Maria do Rozário Araújo Pedrosa Ximenes – Canindé
Tesoureiro Geral – Carlos Áquila Cunha de Queiroz – Moraújo
1° Tesoureiro – Marcondes De Holanda Jucá – Choró
Presidente de Honra – José Sarto Nogueira Moreira – Fortaleza
Conselho Fiscal
Membro do Conselho Fiscal – Titular David Campos Martins – Palmácia
Membro do Conselho Fiscal – Titular Francisco Dariomar Rodrigues
Soares – Altaneira
Membro do Conselho Fiscal – Titular Francisco Clemnetino de Almeida –
Granjeiro
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – José Otacílio de Morais Neto –
Bela Cruz
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Aline Aguiar Albuquerque –
Massapê
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Jan Kennedy Paiva Aquino –
Uruoca
Conselho Deliberativo
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 01 – Maria Gislaine Santana
Sampaio Landim – Brejo Santo
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 02 – João Batista Diniz – Cedro
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 03 – Paulo César Feitosa Arrais –
Itaitinga
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 04 – Naselmo de Sousa Ferreira –
Fortim
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 05 – Elizeu Charles Monteiro –
Itarema
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 06 – Francisco Cordeiro Moreira –
General Sampaio
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 07 – Roberlandia Ferreira Castelo
Branco – Guaramiranga
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 08 – Saul Lima Maciel – São
Benedito
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 09 – Bismarck Barros Bezerra –
Piquet Carneiro
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 10 – Maria Sônia de Oliveira
Costa – Madalena
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 11 – Francisco Souto de
Vasconcelos Júnior – Ipueiras
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 12 – Rômulo Mateus Noronha –
Parambu
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 13 – Helton Luis Aguiar Júnior –
Frecheirinha
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 14 – Francisco Glairton Rabelo
Cunha – Jaguaretama
O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará é uma solução voltada à
modernização e transparência da gestão municipal.
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº. 067/2022 ACOPIARA, 19 DE DEZEMBRO DE
2022. DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS DE
CONTROLE DA COVID-19, NO MUNICÍPIO DE ACOPIARA,
NA FORMA DOS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 060/20222 E Nº
057/2022, EM CONSONÂNCIA COM OS DECRETOS
DECRETO Nº. 067/2022 ACOPIARA, 19 DE DEZEMBRO DE
2022.
DISPÕE
SOBRE
A
PRORROGAÇÃO
DAS
MEDIDAS DE CONTROLE DA COVID-19, NO
MUNICÍPIO DE ACOPIARA, NA FORMA DOS
DECRETOS MUNICIPAIS Nº 060/20222 e Nº
057/2022,
EM
CONSONÂNCIA
COM
OS
DECRETOS ESTADUAIS Nº 35.056, DE 17 DE
DEZEMBRO DE 2022; Nº 35.032, DE 02 DE
DEZEMBRO DE 2022 E Nº 35.019, DE 18 DE
NOVEMBRO
DE
2022
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ACOPIARA, no exercício de suas
atribuições deliberadas por lei, com fulcro no art. 89, inciso I, da Lei
Orgânica do Município, com a devida observância da situação de
expansão do contágio e a disseminação do coronavírus, COVID-19,
resolve:
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado,
e com a intenção de garantir, por meio de políticas públicas adequadas
e essenciais, que visem minimizar os riscos de doenças e outros
agravos, torna pública e obrigatória as ações necessárias e acessíveis a
todos de forma igualitária, priorizando e proporcionando a proteção, e
a recuperação de pessoas que possam ser infectadas, e também
visando a redução da possibilidade de transmissão do coronavírus;
CONSIDERANDO o aumento do número de casos suspeitos e a
confirmação de pessoas infectadas no Estado do Ceará, em especial
em Acopiara, pela propagação do COVID-19, tornando necessária a
adoção de normas de biossegurança específicas, objetivando manter o
enfrentamento em conjunto através de todos os órgãos públicos
municipais e a sociedade civil de Acopiara, na incansável busca de
contenção da disseminação da doença,
CONSIDERANDO que o Decreto Estadual Nº 35.056, de 17 de
dezembro de 2022 prorrogou os termos do Decreto Estadual nº
35.032, de 02 de dezembro de 2022, em consonância com o Decreto
Estadual Nº 35.019, de 18 de novembro de 2022, que dispõe sobre
medidas de controle da covid-19 no Estado do Ceará;
DECRETA:
Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre as medidas de controle da covid-
19 no Município de Acopiara/Ce, nos termos dos Decretos Municipais
n. 060/2022 e n. 057/2022, em consonância com os Decretos
Estaduais Nº 35.056, de 17 de dezembro de 2022, Decreto Estadual nº
35.032, de 02 de dezembro de 2022, que prorrogou os termos do
Decreto Estadual Nº 35.019, de 18 de novembro de 2022, que foi
recepcionado pelo Município de Acopiara/Ce, observada as decisões
administrativas mais rígidas estabelecidas pelo Gestor Municipal.
Art. 2° - º Do dia 19 de dezembro de 2022 a 8 de janeiro de 2023,
continuam em vigor as medidas de controle da Covid-19, no
Município de Acopiara/Ce, previstas no Decreto Estadual n.º 35.019,
de 18 de novembro de 2022.
Art. 3º - Os órgãos municipais competentes se encarregarão do
monitoramento dos dados epidemiológicos e assistenciais, para
avaliação e permanente acompanhamento das medidas de controle da
Covid-19.
Art. 4º - As deliberações contidas neste decreto municipal perduram
até o dia 08 de janeiro de 2023, podendo ser editado e/ou prorrogado
por mais tempo, se observada a necessidade pela Administração
Pública Municipal de Acopiara, na tentativa de manter as medidas
imprescindíveis de combate à propagação do coronavírus (COVID-
19), sempre em consonância com os Decretos Estaduais.
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