DOMCE 20/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Dezembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3106 
 
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MEMBRO: Francisca Rozimere de Sousa Alcantara, portadora do 
RG nº 2002029252102 e inscrita no CPF sob nº 026.572.143-12; 
  
Art. 2°. Compete à Comissão Permanente de Licitação, dentre as 
atribuições previstas na Lei Federal nº. 8.666/1993 e suas alterações 
posteriores, especialmente o seguinte: 
  
I - Cadastrar os fornecedores e prestadores de serviços, mantendo 
atualizadas suas respectivas fichas; 
II. Abrir e acompanhar o processo licitatório da despesa pública; 
III. Acompanhar a Comissão de Inspeção de órgão fiscalizador, 
quando o assunto for avaliação; 
IV. Elaboração de edital, convite, tomada de preços, concorrência 
pública, leilão, contrato, publicações de avisos, termo de permissão de 
uso de bens públicos, contrato de locação de bens a terceiros; 
V. Emitir parecer e proferir decisões administrativas de sua alçada e 
demais atribuições previstas em Lei. 
  
Art. 3º. A Comissão Permanente de Licitação proporá ao Presidente 
desta Casa Legislativa as medidas cabíveis e legais conforme as 
disposições da Lei Federal n° 8.666/93, ficando inteiramente 
responsável pelo recebimento, exame e julgamento dos documentos 
relativos às licitações e cadastramentos dos licitantes. 
  
Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Art. 5°. Revogam-se a e as demais disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. 
  
Câmara Municipal de Farias Brito, 19 de dezembro de 2022. 
  
FLÁVIO JORGE DE LIMA 
Presidente da Câmara Municipal de Farias Brito 
Publicado por: 
Giulia Fernandes Lourenço 
Código Identificador:4188B8C4 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO 
PORTARIA Nº 021/2022 
 
COMPÕE O PREGOEIRO E SUA EQUIPE DE 
APOIO PARA O EXERCÍCIO DE 2022, NOS 
TERMOS DO ART. 3°, INCISO IV, § 1° DA LEI 
FEDERAL Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002. 
  
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS 
BRITO, Sr. Flávio Jorge de Lima, no uso das atribuições legais, 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º. Nomeia para compor a Pregoeiro(a) da Câmara Municipal, 
para o ano de 2022, os seguintes membros: 
  
PREGOEIRA: Yanna Camila Vieira Roque, portadora do RG nº. 
2002029156685 e inscrita no CPF sob nº 036.130.183-90; 
  
EQUIPE DE APOIO: Fernanda Alves de Sousa, portadora do RG nº. 
2007850291-2 e inscrita no CPF sob nº: 052.903.143-42; 
  
EQUIPE DE APOIO: Francisca Rozimere de Sousa Alcantara, 
portadora do RG nº 2002029252102 e inscrita no CPF sob nº 
026.572.143-12; 
  
Art. 2º A investidura dos integrantes do pregoeiro (a) e sua equipe de 
apoio acima designada não excederá 01 (um) ano, vedada a 
recondução dos mesmos, na sua totalidade, para o período 
subsequente. 
  
Art. 3º Está portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, 
revogadas as disposições em contrário. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. 
  
Câmara Municipal de Farias Brito, 19 de dezembro de 2022. 
FLÁVIO JORGE DE LIMA 
Presidente da Câmara Municipal de Farias Brito  
Publicado por: 
Giulia Fernandes Lourenço 
Código Identificador:D2B2D297 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO 
PORTARIA Nº 022/2022 
 
Dispõe sobre exoneração de servidor efetivo a pedido 
do mesmo. 
  
O Presidente da Câmara Municipal de Farias Brito/CE, Flávio Jorge 
de Lima, no uso de suas atribuições legais, 
  
RESOLVE: 
  
ART. 1ºEXONERARA PEDIDO o senhorHewerton Henrique 
Rodrigues Cabral, brasileiro, solteiro, portadora do RG nº 
95029097920 SSP-CE, inscrita no CPF sob o nº 036.220.523-09, 
ocupante 
do 
cargo 
de 
provimento 
efetivo 
TECNICO 
LEGISLATIVO, em conformidade com o art. 32 caput, da Lei 
1.178/2006. 
  
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação; 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
  
Registre-se. 
Publique-se. 
  
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Farias Brito, em 19 
de Dezembro de 2022. 
  
FLÁVIO JORGE DE LIMA 
Presidente.  
Publicado por: 
Giulia Fernandes Lourenço 
Código Identificador:F4D7325C 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
AVISO DE JULGAMENTO 
 
AVISO DE JULGAMENTO – FASE DE HABILITAÇÃO – 
TOMADA DE PREÇOS N.º 2022.11.30.1. O Presidente da 
Comissão Permanente de Licitação (CPL) do Município de Farias 
Brito/CE torna público o resultado do julgamento da Fase de 
Habilitação do Certame Licitatório na modalidade Tomada de Preços 
n.º 2022.11.30.1. EMPRESA(S) HABILITADA(S): FUNDAÇÃO 
VALE DO PIAUÍ, UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ e 
CONVIDA CONSULTORIA E ASSESSORIA, por cumprimento 
integral às exigências editalícias. Fora destacado que a empresa 
CONVIDA CONSULTORIA E ASSESSORIA apresentou restrição 
na comprovação de sua regularidade fiscal (prova de regularidade 
para com a Fazenda Municipal), sendo-lhe concedido o prazo para 
regularização da documentação de acordo com o Art. 43, § 1º da Lei 
Complementar nº 123/2006, por se tratar de empresa de pequeno 
porte. EMPRESA(S) INABILITADA(S): LEOMAR OLIVEIRA 
NASCIMENTO, por não possuir no seu objeto social ramo de 
atividade compatível com o objeto deste certame e por não apresentar 
a certidão negativa de falência ou concordata e a comprovação de 
registro 
ou 
inscrição 
na 
entidade 
de 
classe 
competente 
(descumprimento às alíneas “c.1 e d.2” do item 3.1 do Edital 
Convocatório). Mais informações: (88) 3544-1569. 
  
Farias Brito/CE, 16 de dezembro de 2022. 
  
TIAGO DE ARAÚJO LEITE -   
Presidente da CPL. 
Publicado por: 
Tiago de Araújo Leite 
Código Identificador:F349D131