DOU 20/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLX Nº 238
Brasília - DF, terça-feira, 20 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
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Atos do Congresso Nacional..................................................................................................... 1
Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 3
Presidência da República .......................................................................................................... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ............................................................ 9
Ministério da Cidadania.......................................................................................................... 17
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações ..................................................................... 19
Ministério das Comunicações................................................................................................. 20
Ministério da Defesa............................................................................................................... 23
Ministério do Desenvolvimento Regional .............................................................................. 31
Ministério da Economia .......................................................................................................... 44
Ministério da Educação......................................................................................................... 138
Ministério da Infraestrutura ................................................................................................. 159
Ministério da Justiça e Segurança Pública .......................................................................... 172
Ministério do Meio Ambiente.............................................................................................. 190
Ministério de Minas e Energia............................................................................................. 202
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos............................................... 212
Ministério da Saúde.............................................................................................................. 213
Ministério do Trabalho e Previdência.................................................................................. 234
Ministério do Turismo........................................................................................................... 242
Controladoria-Geral da União............................................................................................... 247
Ministério Público da União................................................................................................. 263
Defensoria Pública da União ................................................................................................ 266
Poder Legislativo ................................................................................................................... 266
Poder Judiciário ..................................................................................................................... 267
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 268
.................................. Esta edição é composta de 279 páginas .................................
Sumário
AVISO
Foram publicadas em 19/12/2022 as
edições extras nºs 237-A e 237-B do DOU.
Para acessar o conteúdo, clique nos nºs das edições.
Atos do Congresso Nacional
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 158, DE 2022
Aprova o ato que renova a autorização outorgada
à Academia Cultural de Santa Helena (Acult) para
executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Santa Helena, Estado do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 3.423, de 30 de julho
de 2015, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de
7 de agosto de 2013, a autorização outorgada à Academia Cultural de Santa Helena
(Acult) para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Santa Helena, Estado do Paraná.
Art. 2º Este
Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua
publicação.
Senado Federal, em 19 de dezembro de 2022
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 159, DE 2022
Aprova
o
ato
que
outorga
autorização
à
Associação de Radiodifusão Comunitária Jaraguari
para executar serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Jaraguari, Estado do Mato Grosso
do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 56, de 21 de fevereiro de 2014,
do Ministério das Comunicações, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão
Comunitária Jaraguari para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Jaraguari, Estado do Mato Grosso do Sul.
Art. 2º
Este
Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua
publicação.
Senado Federal, em 19 de dezembro de 2022
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 160, DE 2022
Aprova o ato que outorga autorização à Associação
Comunitária de Comunicação e Cultura Dom Luciano
Mendes de Almeida para
executar serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Ipatinga,
Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 2.322, de 2 de maio de 2018,
do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que outorga autorização à
Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Dom Luciano Mendes de Almeida para
executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Ipatinga, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 19 de dezembro de 2022
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 161, DE 2022
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Arca - Associação de Rádio Comunitária Alternativa
para executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Bicas, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 6.147, de 1º de dezembro de
2015, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 23 de agosto
de 2011, a autorização outorgada à Arca - Associação de Rádio Comunitária Alternativa para
executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Bicas, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 19 de dezembro de 2022
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 162, DE 2022
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária
e Cultural
Contorno do
Capim Grosso para executar serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Capim Grosso, Estado
da Bahia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 6.162, de 1º de dezembro de
2015, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 21 de maio
de 2013, a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Contorno do Capim
Grosso para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Capim Grosso, Estado da Bahia.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 19 de dezembro de 2022
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 163, DE 2022
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária Tancredo Neves para executar
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Cajazeiras, Estado da Paraíba.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 2.954, de 30 de julho de
2015, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 21 de
agosto de 2013, a autorização outorgada à Associação Comunitária Tancredo Neves para
executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Cajazeiras, Estado da Paraíba.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 19 de dezembro de 2022
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal