DOU 20/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 238, terça-feira, 20 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 1º Aprovar o Plano Anual de Viagens a Serviço do Ministério das
Comunicações, constante no processo nº 53115.036624/2021-77, que trata da estimativa
de despesas com diárias e passagens, tal como a previsão de viagens a serem realizadas no
exercício de 2023.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
ESTELLA DANTAS
SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria Nº 7.595, de 7 de dezembro de 2022, publicada na edição 235,
seção 1, página 177 do Diário Oficial da União, em 15/12/2022, retifica-se o CNPJ da
entidade, onde se lê:
"Art. 1º Consignar à entidade FUND SETORIAL DE RADIODIFUSÃO EDUC DE
SONS E IMAGENS, CNPJ nº 60.133.825/0001-86, autorizatária do Serviço de Retransmissão
de Televisão, em caráter primário, na localidade de NOVA VIÇOSA (Posto da Mata)/BA, o
canal 18 (dezoito), para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre."
Leia-se:
"Art. 1º Consignar à entidade FUND SETORIAL DE RADIODIFUSÃO EDUC DE
SONS E IMAGENS, CNPJ nº 60.133.972/0001-86, autorizatária do Serviço de Retransmissão
de Televisão, em caráter primário, na localidade de NOVA VIÇOSA (Posto da Mata)/BA, o
canal 18 (dezoito), para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre."
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria Nº 7.598, de 7 de dezembro de 2022, publicada na edição 235,
seção 1, página 177 do Diário Oficial da União, em 15/12/2022, retifica-se o CNPJ da
entidade, onde se lê:
"Art. 1º Consignar à entidade FUND SETORIAL DE RADIODIFUSÃO EDUC DE
SONS E IMAGENS, CNPJ nº 60.133.825/0001-86, autorizatária do Serviço de Retransmissão
de Televisão, na localidade de MAIRI/BA, o canal 31 (trinta e um), em caráter primário,
para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema
Brasileiro de Televisão Digital Terrestre."
Leia-se:
"Art. 1º Consignar à entidade FUND SETORIAL DE RADIODIFUSÃO EDUC DE
SONS E IMAGENS, CNPJ nº 60.133.972/0001-86, autorizatária do Serviço de Retransmissão
de Televisão, na localidade de MAIRI/BA, o canal 31 (trinta e um), em caráter primário,
para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema
Brasileiro de Televisão Digital Terrestre."
DEPARTAMENTO DE OUTORGA E PÓS-OUTORGA
PORTARIA MCOM Nº 7.160, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
O DIRETOR DE OUTORGA E PÓS-OUTORGA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo § 2º, do artigo 27, da Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, publicada
no Diário Oficial da União, de 24 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 53115.027544/2022-10, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº
15591/2022/SEI-MCOM, resolve:
Art. 1º Homologar a operação efetuada pela TV da Cidade Ltda, executante do
serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de São Lourenço
da Serra, estado de São Paulo, utilizando o canal 35 (trinta e cinco), digital, consistente na
alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Guarani
Radiodifusão Ltda, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no
município de Caldas Novas, estado de Goiás.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILLIAM IVO KOSHEVNIKOFF ZAMBELLI
PORTARIA MCOM Nº 7.483, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
O DIRETOR DE OUTORGA E PÓS-OUTORGA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo § 2º, do artigo 27, da Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, publicada
no Diário Oficial da União, de 24 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 53115.029925/2022-25, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº
17306/2022/SEI-MCOM, resolve:
Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Rádio e Televisão Bandeirantes
S.A, executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, no
município de Paraibuna, estado de São Paulo, utilizando o canal 25 (vinte e cinco), digital,
consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a
Rádio e Televisão Taubaté Ltda, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e
imagens, no município de Taubaté, estado de São Paulo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILLIAM IVO KOSHEVNIKOFF ZAMBELLI
PORTARIA Nº 7.529, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
O DIRETOR DE OUTORGA E PÓS-OUTORGA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo § 2º do artigo 27 da Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, publicada no
Diário Oficial da União, de 24 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 53115.023371/2021-71, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº
10584/2022/SEI-MCOM, resolve:
Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Prefeitura Municipal de São
Sebastião do Paraíso, executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter
secundário, no município de São Sebastião do Paraíso, estado de Minas Gerais, utilizando
o canal 11 (onze), analógico, consistente na alteração da geradora cedente da sua
programação, que passará a ser a Rede Mineira de Rádio e Televisão Ltda, concessionária
do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Uberlândia, estado de
Minas Gerais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILLIAM IVO KOSHEVNIKOFF ZAMBELLI
PORTARIA MCOM Nº 7.566, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
O DIRETOR DE OUTORGA E PÓS-OUTORGA, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo § 2º, do artigo 27, da Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 24 de julho de 2020, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 53115.029976/2022-57, invocando as razões presentes da Nota
Técnica nº 17346/2022/SEI-MCOM, resolve:
Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Rádio e Televisão Bandeirantes
S.A, executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, no
município de São Luís do Paraitinga, estado de São Paulo, utilizando o canal 23 (vinte
e três), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que
passará a ser a Rádio e Televisão Taubaté Ltda, concessionária do serviço de
radiodifusão de sons e imagens, no município de Taubaté, estado de São Paulo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILLIAM IVO KOSHEVNIKOFF ZAMBELLI
PORTARIA MCOM Nº 7.576, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
O DIRETOR DE OUTORGA E PÓS-OUTORGA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo § 2º, do artigo 27, da Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, publicada
no Diário Oficial da União, de 24 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 01250.013179/2019-02, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº
17705/2022/SEI-MCOM, resolve:
Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Rádio e Televisão Bandeirantes
S.A, executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no
município de São Bento do Sapucaí, estado de São Paulo, utilizando o canal 21 (vinte e
um), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que
passará a ser a Rádio e Televisão Taubaté Ltda, concessionária do serviço de radiodifusão
de sons e imagens, no município de Taubaté, estado de São Paulo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILLIAM IVO KOSHEVNIKOFF ZAMBELLI
PORTARIA MCOM Nº 7.690, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
O DIRETOR DE OUTORGA E PÓS-OUTORGA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo § 2º, do artigo 27, da Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, publicada
no Diário Oficial da União, de 24 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 53115.007190/2021-06, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº
18318/2022/SEI-MCOM, resolve:
Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Canal Brasileiro da Informação CBI
Ltda, executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, no
município de Ponta Grossa, estado do Paraná, utilizando o canal 15 (quinze), digital,
consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a
Cable link Operadora de Sinais de TV a Cabo Ltda, concessionária do serviço de
radiodifusão de sons e imagens, no município de Brasília, estado do Distrito Federal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILLIAM IVO KOSHEVNIKOFF ZAMBELLI
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ATO Nº 16.983, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
Processo nº 53500.076413/2021-23. Confere à Kuiper Systems LLC, sociedade
constituída sob as leis dos Estados Unidos da América, o Direito de Exploração, no Brasil,
do sistema de satélites não geoestacionários Kuiper, composto por 3.236 (três mil,
duzentos e trinta e seis) satélites, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir da
publicação do Extrato deste Ato no Diário Oficial da União, e autoriza o uso de
radiofrequências associadas ao Direito de Exploração em questão. O representante legal da
Kuiper Systems LLC no Brasil, no que se refere ao sistema de satélites não geoestacionários
Kuiper, será a AMAZON KUIPER BRASIL LTDA., CNPJ nº 44.223.070/0001-84, empresa
constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato do Ato nº 16.035, de 22 de novembro de 2022, publicado no DOU
de 24 de novembro de 2022, Seção 1, Página 4, retifica-se o que segue:
Onde se lê:
"(...) posição orbital 75°O (...)"
Leia-se:
"(...) posição orbital 70°O(...)"
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato do Ato nº 16.036, de 22 de novembro de 2022, publicado no DOU
de 24 de novembro de 2022, Seção 1, Página 4, retifica-se o que segue:
Onde se lê:
"(...) posição orbital 75°O (...)"
Leia-se:
"(...) posição orbital 70°O(...)"
SUPERINTENDÊNCIA DE COMPETIÇÃO
DESPACHO DECISÓRIO Nº 61/2022/CRCA
PROCESSO 53500.047988/2022-10. Interessados: Go
Telecom Ltda., Celg
Distribuição S.A. - Celg D. I - Não admitir o pedido formulado pela GO TELECOM LTDA., uma
vez que não foram preenchidos os requisitos necessários, nos termos dos arts. 19 e 23 do
Regulamento Conjunto de Resolução de Conflitos das Agências Reguladores dos Setores de
Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta nº 2, de
27 de março de 2001 (Aneel, Anatel e ANP). II - Extinguir e arquivar o Processo nº
53500.047988/2022-10, com fundamento no parágrafo único do art. 24 do Regulamento
Conjunto de Resolução de Conflitos das Agências Reguladores dos Setores de Energia
Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta nº 2, de 27 de
março de 2001 (Aneel, Anatel e ANP). III - Notificar a Parte acerca da decisão da Comissão
de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras dos Setores de Energia Elétrica,
Telecomunicações e Petróleo.
JOSÉ BORGES DA SILVA NETO
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ
E SANTA CATARINA
R E T I F I C AÇ ÃO
No extrato
dos Atos de outorga
de autorização para
uso de
radiofrequência, publicados no DOU do dia 19 de dezembro de 2022, seção 1,
página 34, onde se lê:
"Nº
16.961 
-
Processo
nº 
53516.011354/2022-50:
TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 9 REGIAO, CNPJ nº 03.141.166/0001-16.
Nº 
16.962
- 
Processo 
nº
53516.011611/2022-53: 
CONSORCIO
INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO VALE DO IGUACU, CNPJ nº 00.956.801/0001-
25."
Leia-se:
"Nº
16.962 
-
Processo
nº 
53516.011354/2022-50:
TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 9 REGIAO, CNPJ nº 03.141.166/0001-16.
Nº 
16.963
- 
Processo 
nº
53516.011611/2022-53: 
CONSORCIO
INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO VALE DO IGUACU, CNPJ nº 00.956.801/0001-
25."