DOU 20/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 238, terça-feira, 20 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
3 Caso tenha sido efetuado o pagamento dos valores devidos, deverá ser
apresentado junto ao Incra, no prazo de 15 (quinze) dias, o comprovante para fins de
baixa do débito.
4 Findo o prazo, o débito acima será encaminhado à Procuradoria-Geral
Federal - PGF, para fins de inscrição na Dívida Ativa do Incra, e a adoção das medidas
administrativas e judiciais cabíveis, entre as quais a inscrição do devedor nos serviços
de proteção ao crédito, a execução judicial.
5 Após a inscrição do débito na Dívida Ativa do Incra, cabe à PGF efetuar
a sua cobrança e renegociação.
6 O Incra promoverá a inclusão do(s) notificado(s) no Cadastro Informativo
de Créditos não quitados do Setor Público Federal - Cadin, observado o prazo de 75
(setenta e cinco) dias contados da data da expedição desta Notificação.
ARNALDO FIRMINO DOS SANTOS
Chefe da Divisão Operacional
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL SOBRE O RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DO CRÉDITO EM
FAVOR DO INCRA, QUANDO O BENEFICIÁRIO NÃO APRESENTAR DEFESA
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, por meio da
Superintendência Regional no Estado de Alagoas SR(AL), através do Chefe da Divisão
Operacional, nomeado pela Portaria/INCRA nº 524/2020, publicado no Diário Oficial da
União D.O.U., de 20/03/2020, considerando o cumprimento do devido processo legal, sem
apresentação de defesa no(s) processo(s) correspondente(s) e ausência de recolhimento
das parcelas em atraso relativas ao Crédito de Instalação do Incra, NOTIFICA o(s)
beneficiário(s) relacionado(s) no quadro abaixo, sobre Decisão(ões) que indeferiu a defesa
apresentada e reconheceu a existência do(s) crédito(s) em favor do Incra, imputando-lhe(s)
o(s) débito(s) descrito(s) a seguir:
Projeto
de 
Assentamento:
GUANABARA,
município:
SÃO 
LUÍS
DO
QUITUNDE/AL:
Decisão SR(AL)D nº 31664/2022; Código do Beneficiário: AL017700000002;
Modalidade do Crédito 1: FOMENTO MULHER.
Decisão SR(AL)D nº 31663/2022; Código do Beneficiário: AL017700000033;
Modalidade do Crédito 1: FOMENTO MULHER.
Projeto de Assentamento: JACOBINA III, município: BELO MONTE/AL:
Decisão SR(AL)D nº 31083/2022; Código do Beneficiário: AL020000000007;
Modalidade do Crédito 1: APOIO INICIAL I.
Projeto
de 
Assentamento:
OZIEL 
ALVES/AQUIDABAN,
município:
M A R AG O G I / A L :
Decisão SR(AL)D nº 17961/2022; Código do Beneficiário: AL016500000060;
Modalidade do Crédito 1: FOMENTO; Modalidade do Crédito 2: FOMENTO MULHER.
Decisão SR(AL)D nº 31529/2022; Código do Beneficiário: AL016500000117;
Modalidade do Crédito 1: FOMENTO;
Projeto de Assentamento: SANTA LUZIA DO RIACHÃO, município: SÃO LUÍS DO
QUITUNDE/AL:
Decisão SR(AL)D nº 31661/2022; Código do Beneficiário: AL005300000018;
Modalidade do Crédito 1: FOMENTO MULHER.
Projeto de Assentamento:
SÃO TIBÚRCIO, município: SÃO
LUÍS DO
QUITUNDE/AL:
Decisão SR(AL)D nº 31658/2022; Código do Beneficiário: AL022300000014;
Modalidade do Crédito 1: APOIO INICIAL.
Projeto de Assentamento: NOVA VIDA/POÇO DE ANTAS, município: SÃO LUÍS
DO QUITUNDE/AL:
Decisão SR(AL)D nº 29321/2022; Código do Beneficiário: AL019000000080;
Modalidade do Crédito 1: FOMENTO MULHER.
Decisão SR(AL)D nº 29319/2022; Código do Beneficiário: AL019000000118;
Modalidade do Crédito 1: FOMENTO - OPERAÇÃO I; Modalidade do Crédito 2: FOMENTO -
OPERAÇÃO II.
Projeto de Assentamento: DUAS BARRAS
II, município: SÃO LUÍS DO
QUITUNDE/AL:
Decisão SR(AL)D nº 29329/2022; Código do Beneficiário: AL017400000061;
Modalidade do Crédito 1: FOMENTO MULHER.
Projeto de Assentamento: RIACHO GRANDE/QUIXABA, município: PÃO DE
AÇ Ú C A R / A L :
Decisão SR(AL)D nº 31539/2022; Código do Beneficiário: AL015500000009;
Modalidade do Crédito 1: FOMENTO MULHER.
Projeto de Assentamento: LAGOA COMPRIDA, município: PIRANHAS/AL:
Decisão SR(AL)D nº 29295/2022; Código do Beneficiário: AL020600000004;
Modalidade do Crédito 1: FOMENTO - OPERAÇÃO I.
Decisão SR(AL)D nº 29294/2022; Código do Beneficiário: AL020600000017;
Modalidade do Crédito 1: FOMENTO - OPERAÇÃO I; Modalidade do Crédito 2: FOMENTO
MULHER; Modalidade do Crédito 3: APOIO INICIAL.
Projeto de Assentamento: OLHO D'ÁGUA, município: OLHO D'ÁGUA DO
CASADO/AL:
Decisão SR(AL)D nº 29285/2022; Código do Beneficiário: AL015800000003;
Modalidade do Crédito 1: FOMENTO MULHER.
Decisão SR(AL)D nº 29280/2022; Código do Beneficiário: AL015800000007;
Modalidade do Crédito 1: FOMENTO MULHER.
Decisão SR(AL)D nº 29283/2022; Código do Beneficiário: AL015800000023;
Modalidade do Crédito 1: FOMENTO MULHER.
Decisão SR(AL)D nº 29286/2022; Código do Beneficiário: AL015800000046;
Modalidade do Crédito 1: FOMENTO MULHER.
Projeto de Assentamento: SÃO JOSÉ DOS MILAGRES/SÃO JOSÉ DO CAPRICHO,
município: SÃO LUÍS DO QUITUNDE/AL:
Decisão SR(AL)D nº 31649/2022; Código do Beneficiário: AL018600000022;
Modalidade do Crédito 1: FOMENTO MULHER.
O prazo para efetivar o recolhimento das parcelas em atraso ou para
apresentar recurso em face da decisão é de 30 (trinta) dias contados a partir da data de
publicação deste Edital.
O pagamento dos valores devidos deverá ser efetuado por meio de Guia de
Recolhimento da União - GRU, a qual deverá ser obtida na Sala da Cidadania ou na Divisão
Operacional da Superintendência Regional do Incra neste Estado ou pelo Portal do Incra na
internet.
Caso tenha sido efetuado o pagamento das parcelas, deverá ser apresentado
junto ao Incra, no prazo de 30 (trinta) dias, o comprovante para fins de baixa do
débito.
Informamos que o não pagamento ou a não apresentação de recurso, no prazo
indicado nesta notificação, ensejará o encaminhamento do débito para inscrição em dívida
ativa do Incra e a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, entre as quais a
inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito, a execução judicial e o registro
no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal - Cadin.
ARNALDO FIRMINO DOS SANTOS
Chefe da Divisão Operacional
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL PARA PAGAMENTO DE PARCELAS OU APRESENTAÇÃO DE
D E F ES A
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, por meio da
Superintendência Regional no Estado de Alagoas SR(AL), através do Chefe da Divisão
Operacional, nomeado pela Portaria/INCRA Nº 524/2020, publicado no Diário Oficial da
União D.O.U., de 20/03/2020, NOTIFICA o(s) beneficiário(s) relacionado(s) no quadro
abaixo para efetivar o recolhimento das parcelas em atraso do Crédito de Instalação
ou apresentar defesa escrita, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data
de publicação deste Edital.
Projeto de Assentamento: SANTA MARIA III, município: MARIBONDO/AL:
Código
do
Beneficiário:
AL021900000014; Modalidade
do
Crédito
1:
FOMENTO MULHER; Modalidade do Crédito 2: FOMENTO.
O pagamento dos valores devidos será efetuado por meio de Guia de
Recolhimento da União - GRU, a qual deverá ser obtida na Sala da Cidadania ou na
Divisão Operacional da Superintendência Regional do Incra neste Estado ou pelo Portal
do Incra na internet.
Caso tenha sido efetuado o
pagamento das parcelas, deverá ser
apresentado junto ao Incra, no prazo de 30 (trinta) dias, o comprovante para fins de
baixa do débito.
Informamos que o não pagamento ou a não apresentação de defesa escrita,
no prazo indicado nesta notificação, ensejará o encaminhamento do débito para
inscrição em dívida ativa do Incra e a adoção das medidas administrativas e judiciais
cabíveis, entre as quais a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito, a
execução judicial e o registro no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do
Setor Público Federal - Cadin.
ARNALDO FIRMINO DOS SANTOS
Chefe da Divisão Operacional
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO E CONSOLIDAÇÃO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 894/2022
Acordo de Cooperacao Tecnica que entre si celebram a Uniao, por intermedio do Instituto
Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria - Incra, CNPJ 00.375.972/0008-37, e o
municipio 
de 
Santa 
Vitoria 
- 
MG, 
CNPJ 
n 
18.457.226/0001-81. 
Processo 
n
54000.118728/2022-30. Objeto: Execucao de atividades previtas no Programa Titula Brasil
naquele municipio. Vigencia: 20.12.2022 a 20.12.2027. Assinatura: 14.12.2022. Signatarios:
Batmaisterson Schmidt, Superintendente Regional Incra/MG, e Isper Salim Curi, Prefeito
Municipal de Santa Vitoria - MG.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº899/2022 - firmada entre o Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e a Prefeitura do Município de Coxixola/PB, para
manutenção do Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR, CNPJ nº.01.612.757/0001-07,
Processo nº.54000.141487/2022-22, Objeto: O desenvolvimento de ações de Manutenção
do Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR, com a prestação de informações e
formulários aos interessados sobre quaisquer questões relacionadas ao cadastramento de
imóveis rurais e emissão de Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR a cargo do
INCRA. Fundamento Legal: Art 46 da Lei 4.504/1964, Art 52 do Decreto 55.891/1965 e Art
1º da Lei 8.022/1990. Vigência: 05 (cinco) anos a contar da data de publicação no DOU,
podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração. Assinatura: 16 de
dezembro de 2022- Signatários: Kleyber Oliveira da Nóbrega - Superintendente Regional do
INCRA/PB, Nelson José Neves Honorato - Prefeito Municipal de Coxixola/PB.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2022 - UASG 373046
Nº Processo: 54000117496202201. Objeto: O objeto da presente licitação é a
escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa de engenharia para
aquisição e instalação de Piso elevado em Pedra natural de alta resistência.. Total de Itens
Licitados: 8. Edital: 20/12/2022 das 09h00 às 11h00 e das 15h00 às 17h00. Endereço: Rua
Dr. 
Nilo 
Bezerra 
Ramalho, 
489, 
Tirol 
- 
Natal/RN 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/373046-5-00002-2022. Entrega das Propostas: a partir
de 20/12/2022 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 30/12/2022
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Edital e anexos disponíveis no
site www.gov/compras.
RUBENS SOARES SPINOLA
Pregoeiro
(SIASGnet - 19/12/2022) 373046-37201-2022NE000001
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO E CONSOLIDAÇÃO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o INCRA e a Prefeitura Municipal de
Caiçara do Norte/RN. CNPJ: 01.612.375/0001-75. Objeto: Estabelecer parceria para
realização de atividades de atualização cadastral, a verificação de permanência das famílias
beneficiárias e a realização de ações destinadas à concessão e operacionalização dos
Créditos Instalação, nas diversas modalidades, do Programa Nacional de Reforma Agrária,
nos projetos de assentamento localizados no município de Caiçara do Norte/RN. Vigência:
36 meses a contar de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. Processo:
54000.136380/2022-62. Assinatura: Natal/RN, 08 de dezembro de 2022. Signatários:
Marcelo Augusto de Oliveira Gurgel - Superintendente Regional do INCRA/RN e Alcélio
Fernandes Barbosa - Prefeito de Caiçara do Norte/RN.
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 33/2022 - UASG 373066
Nº Processo: 54000101491202258 . Objeto: Prestação de Serviços de Cobrança Automática
de Pedágios em Rodovias do Estado de São Paulo, por Sistema de Etiqueta Eletrônica (TAG)
para os veículos próprios e locados no INCRA/SP, pelo MENOR PREÇO GLOBAL,
considerando 12 (doze) meses de contratação para prestação dos serviços cobrados com
MENSALIDADE E TAXAS DE ADESÃO. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal:
Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Sem concorrência.
Declaração de Inexigibilidade em 19/12/2022. WANDERLEY DE OLIVEIRA BRITO. Chefe
Sr(08)o. Ratificação em 19/12/2022. EDSON ALVES FERNANDES. Ordenador de Despesas.
Valor Global: R$ 54.000,00. CNPJ CONTRATADA : 04.088.208/0001-65 SEM PARAR
INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA.
(SIDEC - 19/12/2022) 373066-37201-2022NE000002
DIVISÃO DE GOVERNANÇA FUNDIÁRIA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 31/2022
Acordo Cooperação Técnica que firma o Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária - INCRA, através da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DE S ÃO
PAULO - CNPJ 00.375.972/0010-51 com o Município de Pariquera-Açu/SP , registrado sob
o CRT/SP/31/2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO INCRA - SP - N° 54000.139381/2022-69.
Objeto: Instituir parceria para fornecimento de apoio técnico e institucional no tocante as
ações de Manutenção do Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR, com a prestação de
informações aos interessados sobre quaisquer questões relacionadas ao cadastramento de
imóveis rurais, recepcionar preencher e enviar no SNCR a declaração de cadastro dos
titulares que não consigam fazer pela Declaração para Cadastro Rural - DCR, receber e
conferir os documentos comprobatórios da Declaração, em meio digital, realizar a emissão
do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CC1R, que possibilitem cumprir o estabelecido
nos arts. 46 e 65 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, no art. 52 do Decreto n°.
55.891, de 31 de março de 1965 e no Parágrafo 2° do art. 1° da Lei n° 8.022, de 12 de abril
de 1990 e da Lei n° 5.868, de 12 de dezembro de 1972, disponibilizando serviços
relacionados ao cadastro rural, ao atendimento dos proprietários e dos possuidores de

                            

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