DOE 20/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 20 de dezembro de 2022  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº253 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 20,74
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº35.058, de 20 de dezembro de 2022.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 80.076.370,54 PARA REFORÇO DE 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, 
combinado com os incisos II e III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 17.860, de 30 de dezembro 
de 2021 – LOA 2022, do art. 42 da Lei Estadual nº 17.573, de 26 de julho de 2021 – LDO 2022. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – AL, entre projetos e atividades, atender necessidades a obra do Edifício Garagem. CONSIDERANDO 
a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – CEE, para atender a demanda de aquisição e 
instalação de equipamentos de tecnologia para atender as necessidades do Conselho Estadual de Educação (CEE), em virtude da reforma das instalações 
física e lógica. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – ETICE, 
atender programa Ceará conectado, busca oferecer serviço gratuitos de internet a todos os municípios do Estado do Ceará, o objetivo é democratizar o acesso 
à informação e apoiar projetos do governo. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO 
DO CEARÁ – FUNTELC, entre projetos e atividades, para atender a folha de pessoal do Órgão.da Fundação de Teleducação do Ceará, CONSIDERANDO 
a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos, atividades e regiões, 
efetuar pagamento de manutenção veicular nas superintendências da Secretaria da Saúde, atender pagamentos de cooperativas por indenizações (Hospitais - 
Cesar Calls de Oliveira, Hospital Infantil Albert Sabin, Hospital Carlos Alberto Studart Gomes e Hemoce), atender repasse de convênio com o município de 
Lavras da Mangabeira e Acaraú, atender despesas com impressoras. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO 
FINANCEIRO – PREVMILITAR, para ajuste orçamentário deste Fundo para realizar folha de pagamento 12/2022. CONSIDERANDO a necessidade de 
suplementar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, aquisição de imóvel rural, melhoria 
e acesso a moradia de famílias residentes no município e circunvizinhos, haja vista concentração de minifúndios no município e atender projeto de reassen-
tamento das famílias atingidas pela construção da barragem do figueiredo. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da JUNTA 
COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – JUCEC, entre projetos e atividades, efetuar pagamento do SUPSEC do mês de dez/2022. CONSIDERANDO 
a necessidade de realocar dotações orçamentárias da POLÍCIA MILITAR – PM, entre projetos e atividades, aquisições de mobília para o CIP PMCE. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO – SAP, entre projetos e atividades, para 
construção da cadeia pública no interior do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA 
DA EDUCAÇÃO – SEDUC, entre projetos e atividades, pagamento de folha dos profissionais do magistério, FUNDEB. CONSIDERANDO a necessidade 
de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, entre projetos e atividades, atender classificavel de edital cultura viva. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, 
MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, entre projetos e atividades, ajuste orçamentário do PROARES para dar continuidade às ações do programa 
e aquisição de computadores e monitores para o centro de referência sobre drogas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações 
orçamentárias da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS, entre projetos e atividades, aquisição de caminhão para 
Corpo de Bombeiros Militar, e atender despesas com ENEM, e contrato de terceirização. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orça-
mentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, Pagamento de contribuições patronais, folha de pessoal. CONSIDERANDO 
a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE – SEJUV, entre projetos e atividades, atender obra da 
praça da juventude no interior do Ceará. DECRETA:
Art. 1º – fica aberto o crédito suplementar aos seguintes órgãos: da Assembléia Legislativa, do Conselho Estadual de Educação, da Empresa de 
Tecnologia da Informação do Ceará, do Fundo Estadual de Saúde, do Fundo Financeiro – Prevmilitar, do Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará, da 
Junta Comercial do Estado do Ceará, da Policia Militar, da Secretaria da Administração Penitenciária, da Secretaria da Cultura, da Secretaria da Educação, 
da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, da Secretaria do 
Desenvolvimento Agrário, da Secretaria do Esporte e juventude, no valor de R$ 80.076.370,54 (OITENTA MILHÕES, SETENTA E SEIS MIL, TREZENTOS 
E SETENTA REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme 
os anexos I e II.
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
AL
573.542,98
573.542,98
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SSPDS
1.730.000,00
1.730.000,00
POLÍCIA MILITAR
PM
300.000,00
3.203.875,43
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
CBMCE
2.903.875,43
0,00
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SAP
999.224,78
999.224,78
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
S D A
0,00
650.000,00
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
IDACE
0,00
1.246.932,40
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
SEDUC
2.338.943,89
5.391.322,51
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNDES
466.275,57
11.933.658,53
SECRETARIA DA CULTURA
SECULT
29.650,00
29.650,00
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ
FUNTELC
65.000,00
65.000,00
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
CEE
0,00
26.479,00
SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE
SEJUV
964.000,00
964.000,00
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
ETICE
0,00
5.072.099,91
FUNDO FINANCEIRO - FUNAPREV
FUNAPREV
0,00
18.000.000,00
FUNDO FINANCEIRO - PREVMILITAR
PREVMILITAR
0,00
27.000.000,00
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
SPS
2.724.259,00
3.170.585,00
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
JUCEC
20.000,00
20.000,00
Recursos Ordinários - Excesso - (F. 100.00)
21.935.119,89
Cota Parte do Fundo de Participação dos Estados - Excesso - (F. 101.00)
26.479,00
Rec. Prov. da Contribuição Patronal (F 204.00) - Excesso - FUNAPREV
18.000.000,00
Rec. Prov. da Contribuição Patronal (F 204.00) - Excesso - PREVMILITAR
27.000.000,00
TOTAL
80.076.370,54
80.076.370,54
Art. 2º – Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem de anulações de dotações orçamentárias, conforme os anexos III e IV e do 
excesso de arrecadação.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de dezembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA
Flávio Ataliba Flexa Daltro Barreto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO